Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 96

Q3104154

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104154 Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e com o entendimento do STJ.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta dolosa do agente de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros.

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Q3104006

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104006 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se aos atos de improbidade cometidos contra o patrimônio de entidades privadas que gozam de benefício fiscal concedido por ente público ou governamental.

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Q3103869

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |

Q3103869 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.

A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, concorram culposamente para a prática de ato de improbidade.

Certo

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Q3103868

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |

Q3103868 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.

A conduta de servidor de negar publicidade a atos oficiais configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

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Q3103866

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |

Q3103866 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública só é passível de sanção se tiver gerado lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

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Q3103149

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103149 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No tocante ao elemento subjetivo da conduta ímproba, conforme recentes alterações implementadas à Lei de Improbidade Administrativa e julgados dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

A

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, não bastando a voluntariedade do agente. A doutrina majoritária e os recentes julgados dos tribunais superiores inclinam-se para o chamado dolo específico.

B

É compatível com a culpa grave.

C

Admite-se o dolo eventual.

D

Confunde-se com o erro grosseiro.

E

Em que pese exigir-se o dolo, ainda subsistem hipóteses específicas de culpa para fins de tipificação do ato ímprobo.

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Q3103146

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103146 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) é correto afirmar que:

A

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, Diploma Legal conhecido como Lei Anticorrupção.

B

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juiz competente, para as providências necessárias.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo com todo o seu patrimônio.

D

A responsabilização da pessoa jurídica em sede de ação de improbidade administrativa desconhece princípios consequencialistas.

E

A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos é conduta suficiente a ensejar a tipificação de ato ímprobo.

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Q3102171

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Controle Interno |

Q3102171 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa CORRETA.

A

A improbidade administrativa é caracterizada exclusivamente por atos culposos.

B

A lei prevê sanções apenas para servidores públicos efetivos.

C

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incluem a suspensão dos direitos políticos, a perda de bens ou valores adquiridos de forma ilícita, e o ressarcimento ao erário em caso de prejuízo ao patrimônio público.

D

A responsabilidade pela improbidade administrativa é exclusiva do agente público, sem atingir particulares.

E

A Lei de Improbidade é aplicável somente aos atos cometidos no Poder Executivo.

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Q3101721

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Controlador Interno - IPSMETOPO |

Q3101721 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e define as condutas que configuram atos de improbidade no exercício do cargo público, bem como as sanções aplicáveis a tais atos. A lei visa coibir abusos e garantir a ética na administração pública, impondo penalidades como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a devolução dos valores ilícitos. As principais disposições desta lei incluem:

A

a regulamentação da transparência pública, a definição de conflitos de interesse e as regras para a gestão de contratos.

B

a definição das normas de ética e conduta, a regulamentação das despesas públicas e os critérios de responsabilidade financeira.

C

a definição de atos de improbidade, as penalidades correspondentes e os procedimentos para a responsabilização dos agentes públicos

D

a criação de mecanismos de controle interno, a definição de responsabilidades fiscais e as normas para a elaboração de orçamentos.

E

as regras para a administração das contas públicas, a regulamentação das doações e os critérios de fiscalização dos atos administrativos.

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Q3101219

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Advogado |

Q3101219 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade – Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, marque a alternativa CORRETA.

A

Está desobrigado da reparação o sucessor ou o herdeiro daquele que causou danos ao erário ou que se enriqueceu ilicitamente, já que o referido ato é personalíssimo do de cujus.

B

É considerado ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito aquele que permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

Configura-se improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

D

Consideram-se atos de improbidade apenas as condutas dolosas tipificadas como aquelas que importem enriquecimento ilícito, que causem prejuízo ao erário e que atentem contra os princípios da administração pública.

E

Considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, permanentemente e com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

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Q3100554

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100554 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), analise as seguintes assertivas:
I. A sanção de multa poderá ser aumentada até o quádruplo se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado nas formas descritas no art. 12, I, II e III da Lei n.º 8.429/92 for ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
II. Segundo o STF, o art. 12 da Lei n.º 8.429/92 contraria a garantia da intransmissibilidade da sanção, não sendo possível responsabilizar a pessoa jurídica que tenha o particular condenado por ato de improbidade administrativa sendo sócio majoritário dela, ainda que este tenha atuado ostensivamente no controle e direcionamento da atividade empresarial.
III. Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
IV. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 8.429/92 – não servirá como redução do ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
V. As sanções aplicadas às pessoas jurídicas com base na Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 8.429/92 – e na Lei Anticorrupção – Lei n.º 12.846/2013 – deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.

Estão corretas as seguintes afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

III e V, apenas.

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Q3100553

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100553 Direito Administrativo

Em relação a indisponibilidade de bens de que trata a Lei n.º 8.429/92, analise as assertivas a seguir:
I. Poderá recair a indisponibilidade sobre bens de terceiro, ainda que pessoa jurídica, desde que haja decisão de decretação da desconsideração da personalidade jurídica.
II. Segundo o STJ, para o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, exige-se a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado.
III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre o acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
IV. No caso de bem de família cuja aquisição fora fruto de vantagem patrimonial indevida, devidamente comprovada, poderá ser-lhe decretada a indisponibilidade.
V. O STJ entende que a necessidade de demonstração do requisito da urgência para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa reveste- -se de caráter material, e, portanto, a alteração legislativa promovida pela Lei n.º 14.230/2021 não poderá ser aplicada imediatamente aos processos em curso.

Estão corretas as seguintes afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

III e V, apenas.

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Q3100315

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Agente Administrativo - IPSM |

Q3100315 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define sanções para atos que causam danos ao erário e violam os princípios da administração pública. Entre as ações descritas, aquela considerada como improbidade administrativa é:

A

favorecimento de parentes em processos de compra.

B

violação dos direitos humanos.

C

omissão em fornecer informações ao público.

D

contratação de fornecedores sem licitação.

E

prática de nepotismo em cargos de confiança.

Q3099966

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |

Q3099966 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1993, assinale a alternativa correta.

A

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

B

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário, que se enriquecer ilicitamente ou atentar contra os princípios da administração pública estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C

Caso um servidor público permita a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, de forma dolosa, cometerá ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, estando sujeito, entre outras penalidades, a multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

D

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação, que será escrita ou oral, independentemente de redução a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

E

A indisponibilidade de bens de terceiro independe da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

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Q3099718

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Agente de Combate de Endemias |

Q3099718 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei. Consideram-se atos de improbidade administrativa:

A

As condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados tipos previstos em leis especiais, bastando a voluntariedade do agente para alcançar o resultado ilícito.

B

As condutas dolosas tipificadas exclusivamente na Lei de Improbidade Administrativa, sendo o dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.

C

As condutas dolosas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados tipos previstos em leis especiais, sendo o dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.

D

As condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados tipos previstos em leis especiais, sendo o dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.

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Q3099678

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Recepcionista/PSF |

Q3099678 Direito Administrativo

Sobre a Lei da Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. As condutas culposas, decorrentes de imprudência, imperícia ou omissão, segundo o texto da lei, não configuram ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa.
II. Eventuais atos de improbidade praticados contra entidades privadas não configuram condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, ainda que praticados contra patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, nos termos da lei.
III. A presunção legal, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, é de que os sócios e diretores de pessoas jurídicas de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovarem nenhuma participação ou conhecimento dos atos e, demonstrarem não ter se beneficiado de forma direita ou indireta do ato de improbidade.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

II e III.

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Q3099331

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099331 Direito Administrativo

Com relação à Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), trazendo mudanças significativas nas regras para a responsabilização de agentes públicos e terceiros, analise as afirmativas a seguir.

I. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente, para as providências necessárias.
II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, com comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

Q3099308

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099308 Direito Administrativo

Em relação à Reforma de 2021 da Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Para fins de apuração do valor do dano ao erário, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados e do valor total a ser ressarcido, no prazo de trinta dias.

B

A legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa exsurge como decorrência lógica da própria legitimidade para a ação, razão pela qual não se estende às pessoas jurídicas interessadas.

C

A supressão da legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade é constitucional, pois promove a defesa do patrimônio público, atendendo ao princípio da eficiência. (Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988).

D

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, o ressarcimento do valor do dobro do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, exceto se oriunda de agentes privados.

E

A previsão de obrigatoriedade de atuação da assessoria jurídica na defesa judicial do administrador público afronta a autonomia dos Estados-Membros e desvirtua a conformação constitucional da Advocacia Pública delineada pelos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988, ressalvada a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, nos termos de legislação específica.

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Q3099233

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar De Enfermagem/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Atendente de Consultório Odontológico/PSF |

Q3099233 Direito Administrativo

Pedro, servidor público da União, cometeu ato de improbidade administrativa, que ficou devidamente comprovado no decorrer do processo administrativo disciplinar. Na apuração dos fatos, ficou constatado que ele recebeu vantagem econômica, diretamente, para facilitar a alienação de bem público por preço inferior ao valor de mercado. Com base na Lei nº 8.429/1992, Pedro praticou ato de improbidade administrativa classificado na lei, como ato que:

A

Causa prejuízo ao erário.

B

Violam o patrimônio público.

C

Importa enriquecimento ilícito.

D

Atenta contra os princípios da Administração Pública.

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Q3099100

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |

Q3099100 Direito Administrativo

Caio e Tício praticaram condutas dolosas que podem ser tipificadas como atos de improbidade administrativa segundo a Lei Federal nº 8.429/1992. No momento da realização das condutas, Caio exercia transitoriamente e sem remuneração, por designação, determinada função pública em entidade do Município, enquanto Tício não era agente público, mas induziu dolosamente para a prática do ato de improbidade. É correto afirmar que as disposições da Lei nº 8.429/1992:

A

São aplicáveis às condutas de Caio e Tício.

B

São aplicáveis à conduta de Caio, somente.

C

São aplicáveis à conduta de Tício, somente.

D

Não se aplicam às condutas tanto de Caio como de Tício.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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