A improbidade administrativa é caracterizada exclusivamente por atos culposos. 

A lei prevê sanções apenas para servidores públicos efetivos.

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incluem a suspensão dos direitos políticos, a perda de bens ou valores adquiridos de forma ilícita, e o ressarcimento ao erário em caso de prejuízo ao patrimônio público.

A responsabilidade pela improbidade administrativa é exclusiva do agente público, sem atingir particulares.

A Lei de Improbidade é aplicável somente aos atos cometidos no Poder Executivo.