Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.171 questões
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Mineiros - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Administrativo |
Q3139393
Direito Administrativo
O enriquecimento ilícito é classificado quando o agente público utiliza o seu cargo e as suas
atribuições para obter vantagem econômica em proveito próprio ou para outra pessoa,
causando, dessa forma, detrimento à instituição pública. Para exemplificar essa situação,
vamos, hipoteticamente, imaginar que um assistente administrativo de uma prefeitura comprou
à vista um carro importado avaliado em torno de R$1 milhão. Considerando o salário base da
categoria, que pode girar em torno dos R$2 mil por mês, seria impossível imaginar essa
compra a partir do seu patrimônio ou da sua renda. Assim, caso o caso seja percebido e
denunciado, esse agente público pode ser julgado a partir da:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Jacaraú - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |
Q3136609
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 11 da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas, entre outras:
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
IV. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
V. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Estão CORRETAS:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Jacaraú - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Agente Administrativo |
Q3136290
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 19 da Lei nº 8.429/92 (Atos de
Improbidade Administrativa), Constitui crime a
representação por ato de improbidade contra agente
público ou terceiro beneficiário, quando o autor da
denúncia o sabe inocente, atribui a pena:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Jacaraú - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Agente Administrativo |
Q3136289
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 9º da Lei nº 8.429/92 (Atos de Improbidade Administrativa), Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Jacaraú - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Agente Administrativo |
Q3136284
Direito Administrativo
A Lei Federal 8429/1992, que preceitua sobre a
Improbidade administrativa, em seu artigo 10, Dos Atos
de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao
Erário, constitui ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa,
que enseje, efetiva e comprovadamente, perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas
no art. 1º desta Lei, e notadamente:
I. Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei.
II. Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. IV. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
V. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Estão CORRETAS:
I. Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei.
II. Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. IV. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
V. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Estão CORRETAS:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |
Q3136223
Direito Administrativo
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Isto posto, é correto afirmar que a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal n.º 8.429 de 1992 prescreve em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |
Q3135992
Direito Administrativo
Ana, uma servidora pública, está sendo investigada por
improbidade administrativa, sob acusação de
enriquecimento ilícito. De acordo com a Lei nº 8.429/92,
qual das ações abaixo caracteriza enriquecimento ilícito?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |
Q3135989
Direito Administrativo
Carlos, Analista Legislativo, foi questionado sobre as
sanções previstas na Lei nº 8.429/92 para atos de
improbidade administrativa. Qual das seguintes sanções
pode ser aplicada a um servidor que praticar
improbidade administrativa?
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |
Q3135112
Direito Administrativo
Em uma investigação sobre uso indevido de verbas
públicas, o procurador observa que um servidor
beneficiou-se diretamente de recursos que deveria
administrar. Esse ato configura:
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Macieira - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131761
Direito Administrativo
João foi nomeado para ocupar o cargo de Secretário de
Estado, e durante o exercício do cargo, foi apurado que
ele desviou recursos públicos em benefício próprio. Qual
das alternativas descreve a forma correta de
responsabilização desse agente público?
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Macieira - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131743
Direito Administrativo
Um servidor público foi acusado de improbidade
administrativa ao usar um veículo oficial para fins
pessoais durante o expediente. Diante disso, a
Administração Pública decidiu instaurar um processo
administrativo para apurar a conduta. O assessor jurídico
da instituição foi consultado sobre a aplicação das
penalidades previstas pela Lei de Improbidade
Administrativa. Qual penalidade NÃO pode ser aplicada
neste caso?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Rio Quente - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Agente Administrativo |
Q3129381
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a autoridade judicial
competente poderá determinar o afastamento do agente
público do exercício do cargo, do emprego ou da função,
sem prejuízo da remuneração, quando a medida for
necessária à instrução processual ou para evitar a iminente
prática de novos ilícitos. O afastamento previsto acima será
de até
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Catanduva - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |
Q3129256
Direito Administrativo
Considerando o regime jurídico da Lei n° 8.429/92, no
tocante à aplicação das penas por ato de improbidade
administrativa, no caso de atos de menor ofensa aos
bens jurídicos tutelados pela Lei, a sanção
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |
Q3128999
Direito Administrativo
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de
indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a
integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Em relação
ao pedido de indisponibilidade, afirma-se
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |
Q3128237
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92 (Improbidade
Administrativa), é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q3127319
Direito Administrativo
No caso de um réu ter sido condenado a ressarcir os
cofres públicos por meio de sentença definitiva numa
ação de improbidade administrativa, e o réu postular o
pagamento do débito em parcelas mensais corrigidas
monetariamente, a Lei n° 8.429/92 dispõe que, nessa
situação, o juiz
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |
Q3123884
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429/1992), julgue as seguintes assertivas:
I.Dolo, para fins de caracterização dos atos de improbidade administrativa, abrange tanto a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei quanto a voluntariedade do agente no desempenho de competências públicas.
II.O conceito de agente público, para fins de improbidade administrativa, abrange o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, por eleição, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas. Os agentes transitórios, assim como aqueles que atuam sem remuneração perante a Administração Pública, não estão incluídos nesse conceito e, portanto, não podem responder por improbidade administrativa nos termos da referida Lei, devendo observar, contudo, a Constituição Federal e os princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência.
III.Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como na administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
IV.Estão sujeitos às sanções decorrentes da improbidade administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
É correto o que se afirma em:
I.Dolo, para fins de caracterização dos atos de improbidade administrativa, abrange tanto a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei quanto a voluntariedade do agente no desempenho de competências públicas.
II.O conceito de agente público, para fins de improbidade administrativa, abrange o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, por eleição, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas. Os agentes transitórios, assim como aqueles que atuam sem remuneração perante a Administração Pública, não estão incluídos nesse conceito e, portanto, não podem responder por improbidade administrativa nos termos da referida Lei, devendo observar, contudo, a Constituição Federal e os princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência.
III.Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como na administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
IV.Estão sujeitos às sanções decorrentes da improbidade administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Manhuaçu - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Auditor de Controle Interno |
Q3122676
Direito Administrativo
A Lei no
8.429/1992 dispõe que os atos de improbidade
violam a probidade na organização do Estado e no
exercício de suas funções e a integridade do patrimônio
público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como da administração direta e indireta,
no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal.
Conforme o artigo 7º dessa lei, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao
Conforme o artigo 7º dessa lei, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Iguaracy - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |
Q3122627
Direito Administrativo
A proteção ao patrimônio público é uma das
responsabilidades dos servidores públicos, incluindo os
guardas municipais. Leia as afirmativas:
I. A utilização de bens públicos para fins particulares constitui ato lesivo ao patrimônio público.
II. A apropriação de recursos financeiros municipais por servidor público é caracterizada como improbidade administrativa.
III. A fiscalização de bens públicos municipais é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.
IV. Os atos de lesão ao patrimônio público podem ser apurados por meio de ação civil pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. A utilização de bens públicos para fins particulares constitui ato lesivo ao patrimônio público.
II. A apropriação de recursos financeiros municipais por servidor público é caracterizada como improbidade administrativa.
III. A fiscalização de bens públicos municipais é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.
IV. Os atos de lesão ao patrimônio público podem ser apurados por meio de ação civil pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |
Q3121336
Direito Administrativo
Aobtenção de qualquer tipo de benefício patrimonial indevido
em razão do exercício de cargo constitui ato de improbidade
administrativa. É qualificado como enriquecimento ilícito:
Lei 8.429/92 Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando em ENRIQUECIMENTO ILÍCITO auferir, mediante a prática de ATO DOLOSO, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) IX - perceber vantagem econômica para:
Lei 8.429/92 Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando em ENRIQUECIMENTO ILÍCITO auferir, mediante a prática de ATO DOLOSO, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) IX - perceber vantagem econômica para:
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