A Lei nº 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e define as condutas que configuram atos de improbidade no exercício do cargo público, bem como as sanções aplicáveis a tais atos. A lei visa coibir abusos e garantir a ética na administração pública, impondo penalidades como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a devolução dos valores ilícitos. As principais disposições desta lei incluem: