As sanções da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, Diploma Legal conhecido como Lei Anticorrupção. 

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juiz competente, para as providências necessárias.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo com todo o seu patrimônio.

A responsabilização da pessoa jurídica em sede de ação de improbidade administrativa desconhece princípios consequencialistas.

A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos é conduta suficiente a ensejar a tipificação de ato ímprobo.