A legislação brasileira que disciplina os atos de improbida...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Analista de Sistema |

Q4048581 Direito Administrativo

A legislação brasileira que disciplina os atos de improbidade administrativa estabelece regras específicas sobre a responsabilidade patrimonial decorrente de danos causados ao erário ou de enriquecimento ilícito.
Considerando as regras legais relativas à responsabilidade sucessória em casos de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, assinale a alternativa correta.

O sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente responde apenas pela obrigação de reparação do dano, limitada ao valor do patrimônio ou da herança recebida.

Nas reorganizações societárias, a empresa sucessora fica isenta de qualquer responsabilidade patrimonial relacionada a atos de improbidade praticados anteriormente pela empresa sucedida.

A responsabilidade sucessória por atos de improbidade administrativa alcança automaticamente os sucessores, inclusive quanto às sanções pessoais aplicáveis ao agente público que praticou o ato ilícito.

O sucessor ou herdeiro de agente responsável por ato de improbidade administrativa responde integralmente por todas as sanções previstas na legislação, independentemente do valor do patrimônio herdado ou transferido.

Nas hipóteses de fusão ou incorporação societária, a empresa sucessora assume integralmente todas as sanções decorrentes de atos de improbidade praticados pela empresa sucedida, independentemente da data em que ocorreram os fatos.

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