A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, define que se houver...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3436415 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, define que se houver indícios de atos de improbidade praticados por agentes públicos, para que as devidas providencias sejam adotadas, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar ao:

Poder legislativo.

Poder de polícia.

Sindicato da esfera competente.

Chefe da casa civil.

Ministério Público competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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