Tema central: A questão explora a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, após as alterações pela Lei nº 14.230/2021), exigindo conhecimento dos sujeitos atingidos pelas sanções, divergência interpretativa e requisitos subjetivos para configuração do ato ímprobo.

Legislação aplicada:

Art. 1º - Estabelece quem está sujeito à lei, incluindo entidades privadas que recebam recursos públicos.
§1º - Restringe a sanção patrimonial à repercussão do ilícito, quando o repasse for inferior a 50%.
§2º - Prevê que não configura improbidade a ação/omissão baseada em divergência interpretativa fundamentada.
§3º - Limita a improbidade às condutas dolosas, e não mais culposas.

Análise das afirmações:

I. CORRETA. Segue o art. 1º e art. 1º, § 1º. Entidades privadas subvencionadas pelo erário podem responder por atos de improbidade.
II. CORRETA. De acordo com o art. 1º, §2º, não caracteriza improbidade a divergência razoável de interpretação baseada em doutrina ou jurisprudência, mesmo que minoritária.
III. INCORRETA. Erro crítico: A nova redação da lei (art. 1º, §3º) exige dolo para ato de improbidade, não sendo mais admitida a responsabilização por culpa (não há mais “condutas culposas”).

Exemplo prático: Imagine uma OSCIP que recebe recurso público menor que 50% de sua receita: se um agente desvia parte só dos valores públicos, ele responde só pelas verbas públicas, e não sobre o restante do patrimônio da entidade.

Alternativa correta: E (I e II, apenas)

Por quê?
I e II traduzem fielmente o texto legal.
III mistura dolo e culpa — atualmente inadmissível para atos de improbidade.

Comentário estratégico: Pegadinhas comuns envolvem a confusão entre dolo e culpa: desde 2021, só o dolo configura improbidade. Atenção também à abrangência das entidades privadas citadas pela lei (50% da receita/patrimônio como limitador). Termos ambíguos como “culposas” e enunciados genéricos costumam induzir ao erro.

Jurisprudência: O STJ reforça a exigência do dolo para caracterização do ato ímprobo (REsp 1.788.833) e o STF já validou o alcance subjetivo do art. 1º (ADI 4295).

Doutrina: Calil Simão reafirma que exige-se deslealdade deliberada (dolo), não bastando a mera culpa.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB. E

Somente condutas dolosas são tipificadas como improbidade administrativa.