Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 57

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592139 Direito Administrativo

João, maior e capaz, representou à autoridade administrativa competente para que fosse instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade por Matheus, servidor público do Município Alfa, no Estado de Pernambuco. Como foram atendidos os requisitos legais, foi determinada a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
II. O Ministério Público ou Tribunal de Contas deverá, por exigência legal, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
III. A Comissão processante poderá, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou Tribunal de Contas, decretar a indisponibilidade de bens do investigado, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3592137

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592137 Direito Administrativo

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, a requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) No caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de metade, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.
( ) No caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.
( ) As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de vinte anos.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – V.

B

F– V – F.

C

V – F – F.

D

F – F – F.

E

V – V – V.

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Q3588850

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Higiene Dental |

Q3588850 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre “as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa”. Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito:

A

Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B

Ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C

Permitir a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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Q3586438

Q3586438 Direito Administrativo

Marcos, servidor público municipal, autorizou a contratação direta de determinada empresa para o fornecimento de materiais de expediente ao órgão em que exerce suas funções, sem observar os requisitos legais para a dispensa de licitação, gerando prejuízo ao erário. Em processo administrativo, ficou demonstrado que Marcos não tinha intenção de causar o dano, tendo agido com base em interpretação equivocada da lei. Com base na legislação vigente sobre improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Marcos somente poderá ser responsabilizado se restar comprovado que agiu com dolo.

B

Marcos poderá ser responsabilizado, pois a conduta culposa é suficiente para caracterizar ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

C

Marcos não poderá ser responsabilizado, pois a Lei nº 8.429/1992 exige enriquecimento ilícito para a configuração de improbidade administrativa.

D

Marcos poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, tendo em vista a ocorrência de dano ao erário, sendo irrelevante a existência de dolo.

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Q3585848

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |

Q3585848 Direito Administrativo

Considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), especialmente no que se refere ao elemento subjetivo dos atos ímprobos e à aplicação temporal das novas disposições, é CORRETO afirmar que:

A

nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, "considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente", exigindo-se, portanto, dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa, conforme estabelece o § 1º do mesmo artigo ao determinar que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais", regra que, segundo o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do Tema 1.199, aplica-se aos atos ímprobos culposos praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa da modalidade culposa.

B

a Lei nº 14.230/2021 manteve a possibilidade de responsabilização por atos de improbidade administrativa na modalidade culposa para os atos que causem lesão ao erário público, conforme previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/92, exigindo-se o dolo apenas para os atos de enriquecimento ilícito (art. 9º) e violação aos princípios administrativos (art. 11), em razão da natureza jurídica diferenciada do dano patrimonial ao erário, que dispensa a comprovação de finalidade ilícita específica.

C

o art. 17, § 6º, inciso II, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que a petição inicial da ação de improbidade administrativa deverá ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e da culpa imputada, mantendo-se inalterada a possibilidade de responsabilização tanto por dolo quanto por culpa, independentemente das alterações promovidas nos arts. 9º, 10 e 11 da mesma lei.

D

a eliminação da modalidade culposa pela Lei nº 14.230/2021 possui eficácia retroativa plena, aplicando-se a todos os atos praticados anteriormente à sua vigência, inclusive àqueles com condenação transitada em julgado, em razão da natureza de lei nova mais benéfica (novatio legis in mellius) e do princípio da retroatividade da lei penal mais favorável, que se aplica analogicamente ao direito administrativo sancionador.

E

o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que "o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa", dispositivo que se aplica exclusivamente aos atos de enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos, não alcançando os atos que causem lesão ao erário, para os quais se mantém a responsabilização objetiva do agente público.

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Q3582914

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q3582914 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos, bem como à improbidade administrativa, julgue o item subsequente, observando, no que for cabível, a jurisprudência do STF.

Segundo a jurisprudência do STF, a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa, conforme prevista originariamente na Lei n.º 8.429/1992, é inconstitucional, porquanto a caracterização do ato de improbidade pressupõe que o agente ímprobo atue com desonestidade, cuja noção está estreitamente relacionada com a de dolo.

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Q3582913

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q3582913 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos, bem como à improbidade administrativa, julgue o item subsequente, observando, no que for cabível, a jurisprudência do STF.

A legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa é concorrente entre a fazenda pública interessada e o Ministério Público, mas apenas o parquet possui competência para a celebração de acordos de não persecução civil.

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Q3582569

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Biblioteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3582569 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

O processo administrativo de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública admite o instituto da desconsideração da personalidade jurídica quando verificado abuso de direito para dissimular a prática de ilícitos ou para provocar confusão patrimonial.

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Q3582568

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Biblioteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3582568 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

A mera circunstância de determinado agente público revelar fato de que teve ciência em razão das atribuições do cargo por ele ocupado não caracteriza, por si só, conduta atentatória aos princípios da administração pública.

Certo

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Q3582567

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Biblioteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3582567 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

A existência de divergência jurisprudencial quanto à caracterização ou não de determinada conduta como ato de improbidade administrativa impede a submissão dessa conduta às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, exceto se posteriormente houver a pacificação da questão em favor da tipificação da conduta.

Certo

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Q3578038

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578038 Direito Administrativo

Em determinado processo judicial de improbidade administrativa, foi apresentado pedido de indisponibilidade de bens perante a competente autoridade judiciária, com base na Lei n° 8.429/92.

Segundo esse diploma legislativo, a respeito desse tema, é correto afirmar que

A

o pedido de indisponibilidade poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, mas dependerá de representação prévia perante o Ministério Público.

B

a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia dos réus, na hipótese de urgência presumida da medida.

C

havendo mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante dos seus respectivos patrimônios.

D

a indisponibilidade de bens de pessoa jurídica independerá da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

E

a indisponibilidade poderá ser substituída por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu.

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Q3577407

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Gestão Administrativa |

Q3577407 Direito Administrativo

Observada a Lei n° 14.230/2021, só haverá ato de improbidade por prejuízo ao erário caso a conduta tenha sido

A

dolosa, e o prejuízo for efetivo e comprovado.

B

dolosa, e o prejuízo for por dano presumido.

C

culposa, e o prejuízo for efetivo e comprovado.

D

acidental, e o prejuízo for por dano presumido.

E

culposa, e o prejuízo por dano não for presumido.

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Q3575971

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575971 Direito Administrativo

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

A

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

B

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

C

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

E

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

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Q3573019

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico em Contabilidade | COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Biotério | COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Eletrotécnica | COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Química | COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Eletrônica |

Q3573019 Direito Administrativo

Acerca dos atos de improbidade administrativa e a Lei n^o 8.429/1992, é correto afirmar que

A

consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei n^o 8.429/1992.

B

pratica ato de improbidade administrativa o agente público que se omite, fundamentado em interpretação divergente da lei, baseada em jurisprudência não pacificada e minoritária.

C

o estagiário de órgão público, sem remuneração, não está inserido na definição de agente público para fins de responsabilização por improbidade administrativa.

D

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

E

o agente público que ordena ou permite a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento comete ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

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Q3566968

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Porangatu - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Analista de Controle Interno |

Q3566968 Direito Administrativo

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, constitui ato

A

lícito, que não se enquadra em ato de improbidade administrativa.

B

ilícito, enquadrando-se em atos que causam prejuízo ao erário.

C

ilícito, por se tratar de conduta ímproba que importa em enriquecimento indevido.

D

lícito, enquadrando-se nas excludentes de improbidade administrativa.

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Q3565275

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente Administrativo |

Q3565275 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que corretamente apresenta um exemplo de conduta que pode configurar ato de improbidade administrativa, desde que praticada com dolo:

A

A obtenção de vantagem econômica indevida por agente público, em razão do cargo, mediante exigência de pagamento a particular.

B

O atraso na entrega de um relatório administrativo, sem consequências financeiras ou prejuízo à legalidade.

C

A aplicação incorreta de recursos públicos, resultante de erro técnico de um gestor que agiu de boa-fé.

D

A omissão culposa de um servidor na prestação de contas, ainda que não tenha gerado enriquecimento pessoal ou prejuízo ao erário.

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Q3564435

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |

Q3564435 Direito Administrativo

Um servidor responsável pelo laboratório de informática de uma universidade pública, ao registrar a devolução de aparelhos emprestados a uma instituição parceira durante um evento, deixa de registrar o retorno de um dos equipamentos por descuido, permitindo que o bem não retorne e acabe sendo furtado no evento, por falta de atenção e controle adequado. Segundo a Lei nº 8.429/1992 e as alterações da Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que o ato do servidor:

A

É ato de improbidade, mesmo sem comprovação de dolo.

B

É ato de improbidade por mera perda patrimonial.

C

Não é ato de improbidade administrativa, mesmo com prejuízo ao erário.

D

Não é ato de improbidade administrativa, por falta de enriquecimento ilícito.

E

Não é ato de improbidade administrativa, por falta de comprovação do prejuízo ao erário.

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Q3564434

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |

Q3564434 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social. Conforme essa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Constitui ato de improbidade a prática de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

II. A aplicação das sanções previstas nessa lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.

III. Aqueles que exercem cargo por nomeação e os agentes políticos são considerados agentes públicos.

IV. O servidor público é considerado agente público, assim como aqueles que exercem cargo por contratação.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q3564012

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Auxiliar Administrativo I |

Q3564012 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, sobre a ação por improbidade, é INCORRETO afirmar que:

A

Proíbe ajuizamento para controle de legalidade de políticas públicas.

B

Constitui ação civil e caráter sancionatório.

C

Veta ação para proteção de patrimônio social.

D

Impede processo de defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

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Q3562264

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Porangatu - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Assistente de Gestão | IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Motorista |

Q3562264 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021), negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, é ato de improbidade administrativa porque atenta contra

A

as finanças públicas.

B

a tributação pública.

C

a impessoalidade administrativa

D

os princípios administrativos.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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