Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
I Aplicam-se disposições da Lei n.º 14.230/2021 aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação da legislação.
II O exercício de função ou o desempenho de competências públicas não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ainda que não se comprove a prática de ato doloso com fim ilícito.
III Os sucessores e herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente sujeitam-se à obrigação de reparar até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Assinale a opção correta.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção das suas atividades.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O denunciante que, sabendo ser inocente o agente público ou terceiro beneficiado, apresentar representação por ato de improbidade estará sujeito apenas à obrigação de indenizar os danos materiais, morais ou à imagem causados ao denunciado.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de dez anos.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A sentença proferida na ação de improbidade administrativa deve considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas ao seu cargo.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Apenas as autoridades da Administração Pública podem solicitar a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa quando for comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Somente os agentes públicos com vínculo direto com a Administração Pública estão sujeitos às sanções por atos de improbidade.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
São considerados atos de improbidade administrativa todos os atos que afrontam a Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
A eventual responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa afasta a responsabilização do particular que obteve proveito com a informação, em razão da inexistência de vínculo jurídico entre este e a Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Caso fique demonstrado que o agente público praticou ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito para o terceiro, ele será punido com a perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos por até 6 anos, sem prejuízo de reparação ao erário.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública prescinde de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sanção e depende do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
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