Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 58

Q3530608

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530608 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a dispensa indevida de processo licitatório com consequente perda patrimonial efetiva.

Certo

Errado

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Q3529449

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal de Obras |

Q3529449 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, é considerado ato de improbidade administrativa a negativa de publicidade aos atos oficiais, EXCETO quando:

A

O agente público considerar irrelevante a divulgação.

B

A divulgação dos atos for considerada inoportuna pelo chefe do Poder Executivo.

C

Houver justificativa política para o sigilo.

D

A publicidade for incompatível com a segurança da sociedade ou do Estado, ou houver previsão legal para o sigilo.

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Q3528090

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Sena Madureira - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Professor Mediador - Educação Especial |

Q3528090 Direito Administrativo

A improbidade administrativa, de acordo com a legislação brasileira, caracteriza-se por atos que violam princípios de legalidade, honestidade e lealdade às instituições, resultando em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Indique a opção que melhor descreve a conduta ímproba.

A

Receber vantagens pessoais ilegais em decorrência do cargo, afetando o interesse público.

B

Aprovar créditos suplementares na lei orçamentária, seguindo os trâmites legais e submetendo-se ao controle social.

C

Priorizar a eficiência administrativa, buscando resultados positivos para a coletividade.

D

Estabelecer diretrizes de transparência nos contratos, garantindo concorrência pública.

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Q3526425

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Fiscal de Tributos |

Q3526425 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

A

A perda da função pública é automática após início do procedimento administrativo de apuração de improbidade.

B

Constitui ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar, de forma culposa ou dolosa, a aquisição de vantagem indevida por terceiro.

C

Os servidores públicos não podem responder por atos de improbidade administrativa.

D

Não constitui ato de improbidade ato que atente contra os princípios da administração pública.

Q3523262

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auxiliar de Tesouraria |

Q3523262 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

_____________ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A

Ninguém

B

Qualquer pessoa

C

Apenas o judiciário

D

Somente o agente público

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Q3522245

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente de Contratação/Pregoeiro |

Q3522245 Direito Administrativo

Durante a apuração de irregularidades em um contrato público, verificou-se que um servidor público municipal, encarregado da fiscalização do objeto contratado, atuou de forma parcial para beneficiar uma empresa específica, tendo recebido, em contrapartida, valores transferidos a parentes próximos por meio de contratos fictícios. À luz da Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, tal conduta configura ato de improbidade administrativa que importa:

A

Receber vantagem econômica indevida para favorecer terceiros no âmbito da administração pública.

B

Praticar ato regular de gestão sem intenção dolosa.

C

Celebrar convênio sem observar os requisitos legais, mesmo sem danos ao erário.

D

Praticar ato discricionário com base na conveniência e oportunidade administrativa.

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Q3521896

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521896 Direito Administrativo

Antônio é vereador e indicou sua esposa para ocupar um cargo na Secretaria de Educação. Ela é conhecida por ser uma especialista em ensino público e por sua ampla experiência em cargos de liderança no Estado e na iniciativa privada.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a conduta de Antônio

A

é tipificada como improbidade administrativa, por violar princípio da Administração Pública.

B

só será improbidade administrativa se for comprovado dolo com finalidade ilícita.

C

só será improbidade administrativa se a sua indicação foi retribuída com a nomeação de alguém, vinculado à Secretaria de Educação, em seu gabinete.

D

é tipificada como improbidade administrativa caso tenha sido praticada com dolo ou culpa e o sujeita à suspensão de direitos políticos, por até quatorze anos.

E

não pode ser enquadrada como improbidade administrativa, pois a sua esposa possui notável capacidade técnica.

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Q3521886

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521886 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a responsabilidade por ato de improbidade administrativa no exercício da função ou desempenho de competências públicas necessita de comprovação de

A

ato culposo com fim ilícito.

B

ato doloso ou culposo com fim lícito ou ilícito.

C

ato doloso com fim lícito.

D

ato doloso com fim ilícito.

E

ato culposo com fim lícito.

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Q3521842

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521842 Direito Administrativo

Considere que Joana, servidora vinculada ao setor de compras governamentais do Município X, recebeu vantagem econômica indireta para emitir declaração falsa acerca de documento técnico apresentado por empresa contratada pela Administração, atestando que o produto fornecido possuía qualidade técnica superior à que, de fato, apresentava. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que

A

a sua ação será punível caso a tenha praticado com dolo ou culpa.

B

a conduta se enquadra como ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito e a sujeita, dente outras, a pena de suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos.

C

não constitui improbidade administrativa, por ser necessário que o agente público receba vantagem direta pelo fornecimento da declaração técnica falsa.

D

a conduta se enquadra como ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública, sujeitando Joana à pena de multa civil pelo valor equivalente ao de sua remuneração.

E

a conduta não constituirá improbidade administrativa caso Joana exerça cargo em comissão ou função de confiança, pois a lei é destinada a reprimir condutas ilícitas praticadas por servidores públicos estatutários.

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Q3520723

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Provas: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador | Ibest - 2025 - CREMEGO - Assessor de Imprensa |

Q3520723 Direito Administrativo

Em ação de improbidade ajuizada contra uma sociedade empresária que recebeu recursos públicos por convênio, o Ministério Público requereu a condenação pessoal de todos os sócios e diretores, sem apresentar prova de que tenham participado ou se beneficiado diretamente dos atos praticados pela pessoa jurídica. À luz da Lei nº 8.429/1992, a responsabilização dos sócios e diretores

A

é automática, pois administradores respondem objetivamente pelos ilícitos da empresa.

B

prescinde de prova de dolo, bastando a demonstração de culpa leve dos sócios ou diretores.

C

ocorre de forma solidária sempre que a pessoa jurídica seja condenada.

D

é impossível, já que somente agentes públicos podem ser responsabilizados.

E

depende de comprovação de participação e benefícios diretos, limitada à respectiva cota de participação.

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Q3520722

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Provas: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador | Ibest - 2025 - CREMEGO - Assessor de Imprensa |

Q3520722 Direito Administrativo

Ao terminar seu mandato como dirigente de empresa pública, um jornalista que exercia cargo em comissão recusou-se a apresentar a declaração de imposto de renda exigida pela Lei nº 8.429/1992. De acordo com a referida lei, a consequência imediata dessa recusa é

A

abertura de inquérito civil e possível suspensão dos direitos políticos por até 8 anos.

B

simples anotação de advertência no assentamento funcional, sem outras penalidades.

C

aplicação de multa civil de até 24 vezes sua última remuneração.

D

perda automática de bens que excedam a evolução patrimonial declarada.

E

demissão do agente público, independentemente de outras sanções cabíveis.

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Q3520721

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Provas: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador | Ibest - 2025 - CREMEGO - Assessor de Imprensa |

Q3520721 Direito Administrativo

Durante a cobertura de um evento oficial, um assessor de imprensa de autarquia federal pediu para si um relógio de alto valor para um fornecedor que pretende contratar com o órgão. À luz da Lei nº 8.429/1992, essa conduta configura

A

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

B

ato de probidade administrativa que causa diretamente prejuízo ao erário.

C

ato culposo de improbidade administrativa, caracterizado independentemente de comprovação de dolo do agente público.

D

mera infração disciplinar, não tipificada como improbidade administrativa.

E

conduta atípica, pois não houve incorporação de bens públicos ao patrimônio particular.

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Q3520628

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520628 Direito Administrativo

Hugo, José e Luiz são agentes públicos que, no exercício de suas atribuições, praticaram as condutas a seguir.

1. Hugo, dolosamente, exerceu atividade de consultoria para pessoa jurídica que tinha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente de suas atribuições.

2. José, culposamente, revelou fato de que tinha conhecimento em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.

3. Luiz, dolosamente, deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, em situação em que dispunha de condições para tanto, com vistas a ocultar irregularidades.

Considerando cada uma das situações descritas, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é(são) passível(is) de caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a(s) conduta(s) praticada(s) por:

A

Luiz;

B

Hugo;

C

José e Hugo;

D

Luiz e Hugo;

E

Hugo, José e Luiz.

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Q3520314

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520314 Direito Administrativo

Mariana, titular de determinada serventia de serviço notarial e de registro, praticou conduta que acredita ser passível de caracterizar ato de improbidade administrativa, razão pela qual entendeu ser necessário aprofundar os seus conhecimentos acerca da hodierna orientação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, notadamente após a edição da Lei nº 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei nº 8.429/1992.
Ao estudar sobre o assunto, Mariana concluiu corretamente que:

A

a norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 que revoga a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;

B

é constitucional a supressão da legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa promovida pela Lei nº 14.230/2021, que confere ao Ministério Público a legitimidade privativa para o ajuizamento de tal ação, bem como para a celebração de acordo de não persecução civil;

C

o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, incluindo os novos marcos temporais, deve retroagir para alcançar os atos praticados antes de sua vigência, pois na sua aplicação há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à justiça e da proteção da confiança;

D

a penalidade de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual o beneficiário seja sócio majoritário, nesse último aspecto, é inconstitucional, diante da intransmissibilidade das sanções, revelando-se inconstitucional a majoração do prazo de tal sanção promovida pela Lei nº 14.230/2021;

E

prescreve em cinco anos a pretensão de ressarcimento ao erário, fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, incidindo tal prazo, portanto, para os atos praticados após a vigência das alterações normativas.

Q3519192

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |

Q3519192 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 define atos de improbidade administrativa passíveis de sanções. Qual das hipóteses abaixo não configura improbidade?

A

Servidor que favorece licitante mediante atuação contrária aos princípios administrativos, causando prejuízo ao erário.

B

Agente público que aufere enriquecimento ilícito comprovado no exercício do cargo.

C

Terceiro que, sem vínculo com a administração, desvia bens públicos a pedido de servidor, sem proveito próprio.

D

Agente público que pratica ato lesivo à reputação de outro servidor, sem prejuízo aos cofres públicos.

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Q3519187

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |

Q3519187 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa importarão, EXCETO:

A

cassação dos direitos políticos.

B

perda da função pública.

C

indisponibilidade de bens.

D

ressarcimento ao erário.

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Q3515598

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |

Q3515598 Direito Administrativo

Durante uma sessão legislativa, um vereador utilizou seu tempo de fala para promover negócios particulares de sua família, recomendando o uso de serviços oferecidos por empresa da qual é sócio. Considerando os princípios éticos que regem a atuação no serviço público e a função legislativa municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A utilização do cargo público para benefício pessoal viola o princípio da impessoalidade e a moralidade administrativa.

B

O parlamentar pode promover seus interesses particulares durante sessões legislativas, pois tem liberdade de expressão garantida pelo mandato.

C

A conduta do vereador fere a ética no serviço público, configurando desvio de finalidade e quebra do dever de probidade.

D

O Código de Ética do Servidor Público prevê que agentes públicos devem evitar situações que possam gerar conflito de interesses.

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Q3513689

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513689 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação para a aplicação de sanções ao responsável pela prática de atos de improbidade administrativa ― contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência ― é de

A

2 anos.

B

3 anos.

C

5 anos.

D

8 anos.

E

10 anos.

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Q3509830

Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3509830 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir à luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992:

I- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II- Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuizos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
III- Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Estão corretos:

A

apenas os itens II e III.

B

todos os itens.

C

apenas os itens I e II.

D

apenas os itens I e III.

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Q3505839

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505839 Direito Administrativo

O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Caio, Lucas, Matheus e João, servidores públicos, os quais, agindo com dolo, teriam frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefícios próprios indiretos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

A

O Juiz, oferecidas as contestações e, se for o caso, ouvido o autor, procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade, vedado o desmembramento do litisconsórcio.

B

A propositura da ação de improbidade administrativa prevenirá a competência do Juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

C

As partes poderão requerer ao Juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias, havendo a possibilidade de solução consensual.

D

Se a petição inicial estiver em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo sucessivo de quinze dias.

E

Caberá agravo de instrumento das decisões interlocutórias, salvo da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelos réus em suas contestações.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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