Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 406

Q2096615

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Área: Administração |

Q2096615 Direito Administrativo

Acerca dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Se um agente público do Banco da Amazônia cometer ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, ele não perderá o cargo e nem terá os seus direitos políticos suspensos, embora possa perder os bens que, indevidamente, incorporou ao seu patrimônio.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1645845

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645845 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para responder à questão assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Improbidade Administrativa.

A

As hipóteses ensejadoras de sanção previstas na Lei n° 8.429/92 são taxativas.

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade atentatório contra os princípios da Administração Pública.

C

A comprovação do “prejuízo ao Erário” é requisito essencial e obrigatório para o enquadramento de conduta do agente público em quaisquer das hipóteses de improbidade previstas na Lei n° 8.429/92.

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às cominações da Lei n° 8.429/92.

E

Deflagrada apuração de ato de improbidade em sede de controle interno, é facultado, à Administração, dar conhecimento ao Tribunal de Contas do respectivo procedimento administrativo apurativo.

Q1644560

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644560 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa importarão

A

a suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

B

a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.

C

somente na instauração da ação penal cabível, visto que, se configurado o crime, este abrangerá os ilícitos administrativos.

D

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

E

a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1224824

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1224824 Direito Administrativo

A propósito da improbidade administrativa, sob o enfoque da Lei n.º 8.429/1992 (LIA), assinale a opção correta.

A

Na prática de distintos atos pelo mesmo agente ou quando a mesma conduta subsumir-se em mais de uma infração por improbidade, o agente responderá juntamente por crime de responsabilidade e pela ação civil de improbidade administrativa. No entanto, a sentença proferida na ação civil que reconheça a prática de improbidade administrativa não pode aplicar cumulativamente as sanções previstas na LIA.

B

O MP não poderá instaurar inquérito civil para apuração de atos de improbidade administrativa. A petição inicial dessa ação deve ser instruída com as provas e indícios colhidos no inquérito policial ou no procedimento administrativo.

C

A suspensão, a perda dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público são sanções que apresentam delimitação temporal, tornando-se efetivas com o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação civil de indenização por ato de improbidade.

D

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1223692

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: PG-DF

Q1223692 Direito Administrativo

Relativamente à administração pública, assinale a opção correta.

A

De acordo com o vigente entendimento da cúpula do Poder Judiciário, se um ente público se tornar inadimplente quanto ao pagamento da remuneração de seus servidores, estes poderão, legitimamente, realizar greve, desde que mantenham em funcionamento os serviços essenciais.

B

O princípio da moralidade possui conteúdo indeterminado, dada a subjetividade e a indefinição de contornos desse conceito, o qual reclama densificação em face das situações concretas. Por essa razão, não é juridicamente admissível o controle judicial da administração pública com base nesse princípio.

C

Se um agente público adotar conduta que corresponda a alguns dos atos de improbidade previstos na lei própria (Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992), as únicas sanções a que estará sujeito, nos termos da Constituição, consistem na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento do erário.

D

Em virtude do princípio da segurança jurídica, é exigível dos administradores públicos o cumprimento apenas dos princípios explícitos contidos na Constituição da República.

E

Não subsiste no Direito Constitucional brasileiro a aposentadoria compulsória de servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, por idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Q1194916

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1194916 Direito Administrativo

Ezequiel, empresário local, juntamente com o prefeito de um município do estado do Tocantins, cometeram, em 15 de janeiro de 1990, um ato de improbidade, causando prejuízo patrimonial para o referido município.
Com referência à situação hipotética acima, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa.
Na hipótese em apreço, o prazo prescricional para aplicar a punição ao prefeito se dará após 5 anos a contar da prática do ato de improbidade.

Certo

Errado

Q1194902

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1194902 Direito Administrativo

Ezequiel, empresário local, juntamente com o prefeito de um município do estado do Tocantins, cometeram, em 15 de janeiro de 1990, um ato de improbidade, causando prejuízo patrimonial para o referido município.
Com referência à situação hipotética acima, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa.
Ezequiel não pode ser punido por ato de improbidade, já que não é agente público.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1194896

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1194896 Direito Administrativo

Ezequiel, empresário local, juntamente com o prefeito de um município do estado do Tocantins, cometeram, em 15 de janeiro de 1990, um ato de improbidade, causando prejuízo patrimonial para o referido município.
Com referência à situação hipotética acima, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa.
A ação civil pública por ato de improbidade titularizada pelo Ministério Público estadual deverá ser proposta perante o juízo estadual de primeira instância.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q347382

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |

Q347382 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto às normas que disciplinam as licitações, as parcerias público-privadas e os atos de improbidade administrativa, julgue os itens que seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Berenice, servidora pública federal e presidente de comissão de licitação, deixou de praticar ato de ofício ao negar publicidade a resultado de licitação na modalidade de tomada de preços. Nessa situação, mesmo que não tenha havido qualquer prejuízo ao erário, Berenice estará sujeita às penas da lei pela prática de ato de improbidade administrativa.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q321165

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321165 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa.

Considerando-se que um prefeito municipal pratique ato de improbidade administrativa durante o exercício de seu mandato,é correto afirmar que o termo final para que seja ajuizada ação de improbidade contra ele será o término do seu mandato.

Certo

Errado

Q321164

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321164 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa.

O juiz responsável pela tramitação de ação de improbidade administrativa deve, expressamente, decidir se recebe ou não a inicial apresentada, sendo esse ato imprescindível para a regularização da marcha processual nas ações de improbidade administrativa.

Certo

Errado

Q321163

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321163 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa.

A notificação do agente público que responde ação de improbidade administrativa compete ao autor da ação e não, ao magistrado responsável pelo trâmite do processo

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q321162

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321162 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa.

A interrupção da prescrição da ação de improbidade administrativa retroage à data do recebimento da ação.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q117654

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117654 Direito Administrativo

São conseqüências da prática de ato de improbidade pelo agente público infrator, exceto:

A

a perda da função pública, após sentença condenatória transitada em julgado.

B

a perda dos direitos políticos, após sentença condenatória transitada em julgado.

C

ressarcimento integral do dano, se houver.

D

pagamento de multa civil.

E

proibição de contratar com o Poder Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q100938

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100938 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

A

não admitem a forma culposa;

B

acarretam, ainda que culposamente, prejuízo ao erário;

C

estão previstos, de forma exaustiva, no art. 9º da Lei de Improbidade;

D

exigem ressarcimento integral dos danos causados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q100937

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100937 Direito Administrativo

O Prefeito Municipal de Ponte Nova recebeu, em virtude de convênio firmado com o Estado de Minas Gerais, uma verba de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para construção de uma ponte na zona rural. Depositado o valor em conta bancária da Prefeitura, não individualizada, o Prefeito decidiu que atenderia melhor o interesse público se construísse um posto de saúde no Bairro de Fátima cuja comunidade necessitava extremamente desse atendimento. Instado à prestação de contas, não o fez. Mas foi, pelo fato, denunciado por um Vereador ao Ministério Público, que propôs, na Comarca, uma ação civil pública em que pedia a condenação do Prefeito à reposição do valor recebido e, segundo o MP, desviado. Sendo o Juiz, você:

A

condenaria o Prefeito por ato de improbidade com aplicação cumulativa das penas previstas no art. 12;

B

absolveria o Prefeito, considerando não ter ocorrido ato de improbidade, visto que houve aplicação da verba em outra obra;

C

decidiria que, como não se verificou enriquecimento ilícito, não houve crime, gerando a improcedência do pedido;

D

condenaria o Prefeito por ato de improbidade (art. 11), sem a aplicação cumulativa das penalidades previstas no art. 12.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q100799

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100799 Direito Administrativo

Em relação aos atos de improbidade administrativa descritos na Lei n.º 8.429/92, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

I. Somente se caracterizam como atos de improbidade as condutas que importem em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

II. Somente são aplicáveis as disposições da lei de improbidade aos agentes públicos, tal como definidos no corpo do mencionado texto legal.

III. As disposições da lei de improbidade são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie.

A

Apenas a afirmativa I é correta.

B

As afirmativas I e II são corretas.

C

Apenas a afirmativa II é correta.

D

As afirmativas I e III são corretas.

E

Apenas a afirmativa III é correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q100459

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100459 Direito Administrativo

Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção incorreta.

A

No Brasil, a improbidade administrativa alcança desde o desvio de dinheiro público até os atos de grave ineficiência funcional.

B

A configuração de um ato ímprobo passa por um processo de adequação típica, diante das ações e penas previstas na lei de improbidade administrativa.

C

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não possui normas que necessitem ser complementadas por outras regras ou princípios a partir de legislações setoriais, pois as previsões sancionadoras da LIA não podem ser interpretadas de forma extensiva.

D

A improbidade compreende três tipos básicos de atos detalhados na LIA: aqueles que comportam enriquecimento ilícito no exercício ou em razão das funções públicas; aqueles que produzem lesão ao erário e aqueles que atentam contra os princípios que presidem a administração pública.

Q55747

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55747 Direito Administrativo

Caso um ato praticado por agente público configure, ao mesmo tempo, ilícito penal, civil, administrativo e ainda ato de improbidade administrativa, o agente poderá, em tese, sofrer

A

penalidades em todas essas quatro esferas.

B

apenas a penalidade criminal, que absorve todas as demais.

C

as penalidades criminal, civil e apenas uma dentre a administrativa e a por improbidade administrativa.

D

apenas as penalidades criminal e por improbidade administrativa, que absorvem as demais.

E

a penalidade criminal e apenas uma dentre a civil, a administrativa e a por improbidade administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q55541

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55541 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta:

A

Há norma específica para satisfação de créditos contra o Poder Público, cujos bens não são passíveis de serem praceados, nem gravados com direitos reais de garantia.

B

As medidas de polícia administrativa, na salvaguarda de higiene e saúde pública, bem como de tranqüilidade pública, são autoexecutórias.

C

O traço característico da polícia administrativa não é exclusivamente preventivo.

D

Não é objetiva a responsabilidade civil do agente público por ato de improbidade administrativa, exigindo-se dolo e não somente culpa.

E

Pelo princípio do controle judicial dos atos administrativos, conflito algum entre administração e administrado pode ser excluído da apreciação do Poder Judiciário.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

Foram encontradas 8.193 questões