O agente público que comete ato de improbidade administrativa consistente em perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, estará, dentre outras, sujeito às seguintes cominações:

Com base nos conceitos e princípios da Lei de Improbidade Administrativa, da organização administrativa da União e das Leis Estaduais n.º 5.810/1994 e n.º 6.282/2000, assinale a opção correta.

Paulo, Prefeito Municipal da Cidade dos Amores, termina seu mandato no final deste ano. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei n^o 8.429/92, relacionadas à Improbidade Administrativa, podem ser propostas em face de Paulo até

Em matéria de improbidade administrativa, havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão processante representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. Neste caso, a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta

Diego, funcionário público federal, foi demitido em razão de ter aplicado de forma irregular dinheiros públicos. Neste caso, Diego

No que concerne aos agentes públicos, aos atos administrativos, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, assinale a opção correta.

Assinale a opção em que o ato descrito constitui ato de improbidade administrativa, sendo considerado enriquecimento ilícito e importando, alternativa ou cumulativamente, as penas de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de dez anos, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Com respeito à Lei n. 8.429, de 1992, que, regulamentando o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e sua penalização, assinale a opção correta no que se refere ao prazo de preclusão para a propositura da ação de improbidade administrativa no serviço público federal. 

Analise os itens a seguir e marque a opção correta

Marque a alternativa INCORRETA:

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui, nos termos da Lei n^o 8.429, de 02.06.1992, ato de improbidade administrativa que

Analise as proposições abaixo ( de I a V ) e assinale a alternativa correta, conforme sejam verdadeiras ou falsas :

I- ao servidor público civil, não é reconhecido o exercício do direito de greve face à ausência de lei específica regulando a matéria.

II- a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

III- no regime de emprego público na Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional ( Lei 9.962/00 ), a admissão do servidor público depende de prévia aprovação em concurso público, mas o contrato por prazo indeterminado pode ser rescindido por ato unilateral da Administração Pública em qualquer hipótese ( por exemplo, dispensa imotivada do servidor ).

IV- os titulares de ofícios de notas e de registro não oficializados são incluídos na categoria dos agentes políticos.

V- para a Lei de Improbidade Administrativa ( nº 8.429/92 ), reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

Quanto à improbidade administrativa, considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Os atos de improbidade administrativa com­ preendem três modalidades: os que importam em enriquecimento ilicito; os que causam prejuízo ao erário; e, os que atentam contra os princípios da Administração Pública;

II - Os atos de improbidade administrativa, conquanto possam configurar, ao mesmo tempo, ilicito penal e administrativo, somente po­dem ser apurados e declarados como tal na esfera penal;

III - A aplicação de sanção prevista em lei pela prática de ato de improbidade depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público,

IV - A aplicação de sanção prevista em lei pela prática de ato de improbidade não depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas;

V - Constitui crime a representação por alo de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente

Constituem atos de improbidade os praticados

A aplicação de uma sanção por ato de improbidade administrativa

Devem ser punidos nos termos da normativa de regência os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual. Isso posto, analise as afirmativas a seguir.

Os atos de improbidade administrativa importam em:

I - suspensão dos direitos políticos;
II - perda da função pública;
III - indisponibilidade dos bens;
IV - ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Estão corretas somente as afirmativas:

A Lei nº 8.429/92 apresenta distintas classes de atos de improbidade administrativa. São elas:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção incorreta.

A Constituição de determinado estado da Federação atribuiu ao respectivo tribunal de justiça a competência para processar e julgar os atos de improbidade dos procuradores do estado. Lúcia, procuradora desse estado, encontra-se respondendo a processo de improbidade.

Com base nessa situação hipotética e nos precedentes do STF, assinale a opção correta acerca da improbidade administrativa e do processo administrativo disciplinar.