Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a dout...

Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa.

O juiz responsável pela tramitação de ação de improbidade administrativa deve, expressamente, decidir se recebe ou não a inicial apresentada, sendo esse ato imprescindível para a regularização da marcha processual nas ações de improbidade administrativa.