O artigo 9 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, está na Seção I do Capítulo II, que prevê os atos de improbidade administrativa. Qual das afirmações a seguir está em DESACORDO com esta legislação?

Em relação à aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

Relativamente aos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

Preceitua a Lei nº. 8429, de 02 de junho de 1992, que os elementos físicos da Administração Pública (agentes públicos) deverão atuar “em observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos”. Adicionado ao caput do artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº. 19/98, tem-se como norte a ser observado pelas pessoas administrativas, também, o princípio da eficiência. Faça a correlação correta entre os itens apresentados a seguir com cada um dos princípios administrativos expressos no dispositivo constitucional mencionado:

1. Legalidade.

2. Impessoalidade.

3. Moralidade.

4. Publicidade.

5. Eficiência. 

( ) Impõe que o administrador público observe, em sua atuação, os princípios éticos de razoabilidade e justiça.

( ) Propicia meios para que seja possível aos indivíduos aferir a legalidade do ato emanado pela Administração.

( ) Visa garantir que se dispense tratamento igualitário aos administrados em idêntica situação jurídica.

( ) Procura garantir maior qualidade na atividade pública e na prestação de serviços públicos.

( ) Caso não seja observado, a atividade administrativa desempenhada pelo agente se torna ilícita.

A seqüência está correta em: 

Os atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito estão sujeitos a

Constituem modalidades de sanções previstas na Lei federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)

Assinale a opção correta relativamente à administração pública.

AIRO FOI CONVIDADO POR GOVERNADOR RECÉM-ELEITO PARA OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. NO PRIMEIRO ANO DE GOVERNO, FORAM ENVIADOS RECURSOS FEDERAIS PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES, QUE FORAM LOGO COMPRADOS NA LOJA DO IRMÃO DE JAIRO. EMBORA ADQUIRIDOS SEM LICITAÇÃO, OS COMPUTADORES TIVERAM PREÇO ABAIXO DO MERCADO. JAIRO FOI EXONERADO NO SEGUNDO ANO DE GOVERNO. O GOVERNADOR FOI REELEITO NAS ELEIÇÕES SEGUINTES E, APÓS O FIM DESTA GESTÃO, JAIRO É ACUSADO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUAL DOS ARGUMENTOS A SEGUIR TEM FUNDAMENTO LEGAL:

Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:

Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta.

No caso de desapropriação de imóveis urbanos por descumprimento das normas municipais de parcelamento, edificação e utilização do solo, o chefe do Executivo __________ em improbidade administrativa, ________________ , caso o Município deixe de realizar o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de __________ anos, a partir da incorporação ao patrimônio público.

A respeito da normatização relativa à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), analise os itens a seguir.
I. A lei de improbidade administrativa considera como sujeitos ativos o agente público e o terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

II. Os atos de improbidade administrativa, classificados em três categorias (que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); que causam prejuízo ao erário (art. 10) e que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11), todos da Lei nº 8.429/1992), constituem crimes contra a Administração Pública previstos no capítulo pertinente do Código Penal ou na legislação penal extravagante.

III. Nos termos do artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

IV. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

V. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se independentemente do trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória.
Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a opção que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.