Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 395

Q334476

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: AOCP - 2010 - Colégio Pedro II - Assistente de Administração |

Q334476 Direito Administrativo

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão:

I. a suspensão dos direitos políticos.
II. a perda da função pública.
III. a indisponibilidade dos bens.
IV. ressarcimento ao erário.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q323919

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323919 Direito Administrativo

Oato de improbidade administrativa, em si mesmo:

A

não se constitui em crime, não podendo, por isso mesmo, corresponder a um delito definido em lei.

B

constitui-se em crime, não correspondendo a um outro delito definido em lei.

C

não se constitui em crime, mas pode corresponder, igualmente, a um delito definido em lei.

D

constitui-se em crime, correspondendo a um delito definido em lei.

E

não se constitui em crime, podendo, facultativamente, corresponder a uma contravenção penal definida em lei.

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Q323903

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323903 Direito Administrativo

Servidores de autarquia federal; servidores de secretaria estadual: as sanções pela prática de ato de improbidade administrativa:

A

se aplicama estes e àqueles.

B

não se aplicamnema estes, nemàqueles.

C

se aplicama estes,mas não àqueles.

D

não se aplicama estes,mas àqueles.

E

aplicam-se parcialmente a estes e àqueles.

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Q321051

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q321051 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do controle e responsabilização da administração, julgue os próximos itens.

Para a configuração do ato de improbidade decorrente de lesão a princípios administrativos, não se exige a existência de dano ou prejuízo material.

Certo

Errado

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Q310074

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310074 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo.

A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável somente aos agentes públicos, e desde que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta.

Certo

Errado

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Q296561

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296561 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

não poderá figurar como sujeito ativo de ato de improbidade o terceiro que apenas concorreu para a prática do ato lesivo ao patrimônio público;

B

a improbidade administrativa pautada em ato que causa lesão ao erário ocorrerá apenas por conduta dolosa;

C

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade, uma vez que a conduta ilegal não se comunica a quem não concorreu para a prática do ato ilícito;

D

não constitui improbidade administrativa o mero fato de o agente público revelar a terceiros, antes da divulgação oficial, medida econômica que repercutirá no valor das ações de uma sociedade de economia mista;

E

será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo fixado.

Q213577

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Poço Redondo - SE Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Poço Redondo - SE - Recepcionista |

Q213577 Direito Administrativo

Os atos de improbidades administrativas importarão, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo de ação penal cabível, EXCETO:

A

Suspensão dos direitos políticos.

B

Prestação de serviços comunitários.

C

Perda de função pública.

D

Disponibilidade dos bens.

E

Ressarcimento ao erário.

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Q205504

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205504 Direito Administrativo

Sobre Improbidade Administrativa, assinale a única alternativa INCORRETA.

A

Os empregados das sociedades de economia mista, por não se qualificarem como agentes públicos mas sim como empregados privados, não podem ser considerados autores de condutas de improbidade.

B

Segundo o princípio da adequação punitiva, as sanções da lei de improbidade administrativa só comportam aplicabilidade se houver adequação com a natureza do autor do fato de improbidade.

C

A prescrição da ação de improbidade não implica na extinção do direito de as pessoas públicas lesadas reivindicarem o ressarcimento dos danos que lhes foram causados pelo ato de improbidade administrativa.

D

Para que exista ato de improbidade administrativa é dispensável que tenha havido enriquecimento ilícito e dano ao erário, bastando para tanto a vulneração de um dos princípios administrativos.

E

O terceiro, quando beneficiário direto ou indireto do ato de improbidade, só pode ser responsabilizado por ação dolosa.

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Q194463

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194463 Direito Administrativo

Quanto às orientações traçadas pela Lei Federal n. 8.429/1992 aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, podemos observar que:

A

O responsável pelo ato de improbidade estará sujeito às cominações impostas em seu texto legal, restando prejudicadas, todavia, se aplicadas sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

B

No momento da fixação das penas previstas no diploma federal citado, o juiz levará em conta o proveito patrimonial obtido, sem considerar a extensão do dano causado pelo agente.

C

Dentre as sanções previstas pela norma federal, observamos a suspensão dos direitos políticos do agente, pelo prazo de cinco a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

D

A lei federal prevê como sanção a proibição de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por intermédio de pessoa jurídica da qual o agente seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Q190655

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190655 Direito Administrativo

Assinale a afirmação correta:

A

Apenas o agente público é considerado sujeito ativo perante a lei de improbidade administrativa.

B

Para fins da lei de improbidade administrativa, agente público é todo aquele que exerce, apenas em caráter de permanência e com remuneração, função em empresa pública.

C

A vitaliciedade impede a aplicação das sanções previstas na lei improbidade administrativa ao Conselheiro do Tribunal de Contas.

D

Os agentes políticos, os servidores públicos, os militares e os particulares que colaboram espontaneamente com o Poder Público podem praticar atos de improbidade administrativa.

E

Nem todas as categorias de servidores públicos podem se enquadrar como sujeito ativo da improbidade administrativa.

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Q177450

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q177450 Direito Administrativo

Na ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa,

A

o juiz não poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, mesmo se reconhecer a inadequação da ação de improbidade.

B

o Ministério Público só pode atuar como fiscal da lei.

C

o rito a ser observado será o sumário, em razão do interesse público.

D

a manifestação por escrito do requerido deverá ser feita em 10 (dez) dias contados da notificação.

E

da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

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Q177431

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q177431 Direito Administrativo

A respeito da Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

A

As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

B

O rol das hipóteses de Improbidade Administrativa previstas na Lei no 8.429/1992 é taxativo.

C

Dentre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não consta a proibição de contratar com o Poder Público.

D

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dar-se-á ressarcimento integral do dano apenas se o agente público, ou o terceiro, agiu com dolo.

E

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Q120768

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q120768 Direito Administrativo

Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, emprego ou função da administração pública, julgue o próximo item.

As punições constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) são aplicáveis a qualquer agente público, servidor ou não.

Certo

Errado

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Q118586

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118586 Direito Administrativo

Nos moldes da sistemática preconizada pela Lei n.º. 8.429/92, o agente público que deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, comete:

A

Um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

B

Um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

C

Um ato de improbidade administrativa que presume prejuízo ao Erário.

D

Um ato de improbidade administrativa que importa em Enriquecimento Ilícito.

E

Um ato de improbidade administrativa que presume Enriquecimento Ilícito.

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Q118100

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118100 Direito Administrativo

Com relação à improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), assinale a opção correta.

A

A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, depende da rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

B

Se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional para a aplicação de sanção é de cinco anos, a contar do dia da prática do ato.

C

Os prefeitos não podem ser processados por seus atos pela Lei n.º 8.429/92, eis que se submetem a legislação específica quanto aos crimes de responsabilidade.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros.

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Q115321

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115321 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas.

I. A Justiça Estadual e do Distrito Federal são competentes para julgar as ações de improbidade administrativa ajuizadas contra os respectivos Governadores, nos termos de suas Constituições Estaduais e Lei Orgânica.

II. Liminar inaudita altera pars é admissível em processo cautelar preparatório de futura Ação Civil Pública visando à decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade.

III. A competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa a ser ajuizada em face de Senador da República é do Supremo Tribunal Federal.

IV. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento nos termos do qual a Constituição do Brasil não admite concorrência entre dois regimes de responsabilidade político- administrativa para os agentes políticos.

A análise permite concluir que estão corretas

A

apenas as afirmativas I, II e IV.

B

apenas as afirmativas I, II e III.

C

apenas as afirmativas II, III e IV.

D

todas as afirmativas.

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Q112101

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: CRM-DF Prova: IESES - 2010 - CRM-DF - Advogado |

Q112101 Direito Administrativo

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

A

O herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

B

A configuração do ato de improbidade administrativa, na hipótese de violação a princípios da Administração Pública, prescinde da demonstração de dolo ou culpa.

C

Pode o Judiciário interferir na esfera de atuação do Poder Executivo para o controle de atos discricionários, quando, nesse exame, verificar-se a manifesta ilegalidade do ato.

D

As penas previstas na Lei de Improbidade podem ser cumuladas ou não, de acordo com a gravidade do ato praticado.

Q109949

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q109949 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens seguintes.

São sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa não apenas aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta e indireta, mas, também, os terceiros que, mesmo não se qualificando como agentes públicos, concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem direta ou indiretamente.

Certo

Errado

Q109948

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q109948 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens seguintes.

A lei considera atos de improbidade administrativa os que gerem enriquecimento ilícito, os que causem prejuízo ao erário e os que atentem contra os princípios da administração pública.

Certo

Errado

Q109572

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109572 Direito Administrativo

O servidor que pratica ato de improbidade administrativa, segundo o texto constitucional, não está sujeito à(ao):

A

ação penal cabível.

B

cassação dos direitos políticos.

C

perda da função pública.

D

indisponibilidade dos bens.

E

ressarcimento ao Erário.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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