Segundo a Lei nº 8.429/92, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável por esse ato de improbidade está sujeito ao pagamento de multa civil

Sobre prescrição em matéria de atos de improbidade administrativa, considere:

I. Presença da prescrição da ação de improbidade dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
II. Ocorrência da prescrição no mesmo prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III. Incidência da prescrição cinco anos após a aposentadoria nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
IV. Característica de imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados por agente público.
V. Prescrição em quinze anos das ações de ressarcimento por danos causados por agente público.

Está correto o que consta APENAS em

As ações com o fim de aplicar as sanções da Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) ao agente público que exerce cargo efetivo, podem ser propostas

Constituem atos de improbidade

Para a configuração de ato de improbidade é necessário, dentre outros requisitos, que tenha

Ainda com relação à situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta acerca de improbidade administrativa.

Considerando a situação hipotética descrita no texto, nos termos da Lei de Improbidade, caso esse servidor seja condenado, a pena a ser imposta a ele é a de