Marcos e Caio respondem, em juízo, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa. Encerrada a instrução processual, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o juízo proferirá sentença.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, o juiz, ao proferir sentença, não deve considerar