Considere as seguintes assertivas: I. Exigem, para sua ocor...
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Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |
Q830203
Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas:
I. Exigem, para sua ocorrência, que o agente público tenha agido com culpa.
II. Uma de suas condutas consiste em perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.
III. Havendo o enriquecimento ilícito perderá, o agente público ou terceiro beneficiário, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
IV. Exigem, para sua ocorrência, que o agente público tenha agido com culpa ou dolo.
Nos termos da Lei n° 8.429/92, especificamente no que concerne aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, está correto o que se afirma APENAS em