Nos termos da Lei no 8.429/92, pode ser responsabilizado por...

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Q671138

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671138 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.429/92, pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa

não apenas o agente público, mas também o particular ou o terceiro beneficiado pelo ato.

o representante da pessoa jurídica que receba subvenção, benefício ou incentivo de órgão público, se o instrumento formalizado entre as partes contiver previsão expressa de responsabilidade.

apenas o agente público enriquecido ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.

o agente público, objetivamente, e seus prepostos de qualquer nível ou hierarquia, culposamente.

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