Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 316

Q762527

Ano: 2016 Banca: UFTM Órgão: UFTM Provas: UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Química | UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Psicologia | UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Biologia | UFTM - 2016 - UFTM - Psicólogo - Organizacional | UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Licenciaturas |

Q762527 Direito Administrativo

Maria, João e José são servidores públicos federais. A primeira, Maria, permitiu que seu cunhado, que não é servidor público, utilizasse veículo integrante do acervo patrimonial da entidade à qual é vinculada, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. O segundo, João, deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício. Por fim, o terceiro, José, utilizou, em obra particular, máquinas e equipamentos de propriedade da entidade à qual está vinculado. Os mencionados servidores praticaram os seguintes atos de improbidade e poderão estar sujeitos às seguintes penas:

A

Maria praticou ato que causa prejuízo ao Erário; João, ato que atenta contra os Princípios da Administração Pública; e José, ato que importa enriquecimento ilícito, cujas suspensões dos direitos políticos podem ser de cinco a oito anos, três a cinco anos e oito a dez anos, respectivamente.

B

Maria e João praticaram atos que causam prejuízo ao Erário; e José, ato que importa enriquecimento ilícito, todos devendo, portanto, promover o ressarcimento integral do dano.

C

Maria e José praticaram atos que causam prejuízo ao Erário, que podem gerar o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; e João, ato que importa enriquecimento ilícito, que pode gerar o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

D

Maria praticou ato que atenta contra os Princípios da Administração Pública; João, ato que causa prejuízo ao Erário; e José, ato que importa enriquecimento ilícito, todos podendo, portanto, perder a função pública.

Q759838

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759838 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética. Município de Mogi das Cruzes recebe de programa federal de assistência social 2000 quilos de feijão que devem ser distribuídos em ações voltadas para a melhoria das condições de vida da população em situação de extrema pobreza. A esposa do Prefeito Municipal é voluntária da rede assistencial local e ordena que a distribuição do alimento seja realizada somente em atos que possam contar a presença do alcaide. Em razão de tal limitação, houve demora na distribuição e 400 quilos de feijão apodreceram em armazenamento, não chegando à população que deveria ser atendida. A conduta da esposa do Prefeito Municipal, em relação ao disposto na Lei Federal nº 8.429/92,

A

configura ato de improbidade administrativa, pois também é considerado agente público, para fins da referida lei, aquele que exerce atividade sem remuneração, por qualquer forma de vínculo.

B

não configura ato de improbidade administrativa, pois ela realizava serviço voluntário, sendo a onerosidade imprescindível para que seja caracterizado vínculo com a Administração e ensejar responsabilização.

C

não configura ato de improbidade administrativa, pois ela não pode ser considerada agente público e a lei referida somente pune atos praticados por agentes públicos.

D

configura ato de improbidade administrativa, não em razão da prestação de serviços voluntária, mas em virtude de sua posição de esposa do Prefeito Municipal, que a equipara a agente público, independentemente de qualquer outra conduta.

E

não configura ato de improbidade administrativa, já que diante do princípio constitucional da impessoalidade, a conduta do Prefeito Municipal era lícita, sendo o apodrecimento do feijão consequência imprevista.

Q759613

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Provas: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Comunicação Social | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Fisioterapia |

Q759613 Direito Administrativo

Marília, servidora pública federal, foi processada e condenada por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública. Isto porque, deixou de prestar contas quando estava obrigada a fazê-lo. Cumpre salientar que o ato praticado por Marília não causou lesão aos cofres públicos, nem enriquecimento ilícito à citada servidora. Logo após a prolação da sentença, Marília veio a falecer, deixando uma única filha, Catarina. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, Catarina

A

está sujeita às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança.

B

está sujeita às cominações da Lei de Improbidade até o limite de 50% do valor da herança.

C

não está sujeita a qualquer cominação da Lei de Improbidade.

D

está sujeita a todas as cominações da Lei de Improbidade que tenham sido impostas a Marília, sem qualquer limitação de valor.

E

está sujeita às cominações da Lei de Improbidade até o limite de 20% do valor da herança.

Q758901

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo |

Q758901 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.429/92, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou a prestar falsa, será

A

advertido por escrito, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

B

suspenso de suas funções por 90 (noventa) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

C

punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

D

punido com a cassação de seus direitos políticos e deverá fazer o ressarcimento ao erário, no valor de quatro salários-mínimos vigentes.

E

banido do serviço público por dez anos e deverá fazer o ressarcimento ao erário, no valor de dez salários-mínimos vigentes.

Q758198

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Analista Administrativo e Legislativo |

Q758198 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando o disposto em referida lei, assinale a afirmativa INCORRETA

A

Entende-se por agente público todo aquele que exerce, permanentemente, exceto por eleição, por nomeação, por designação e por contratação, qualquer outra forma de investidura ou vínculo, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta dos Municípios.

B

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

C

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades da administração direta e indireta.

D

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

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Q758098

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758098 Direito Administrativo

Acerca do tema improbidade administrativa, especificamente quanto à declaração de bens, é correto afirmar que:

A

a declaração abrangerá os bens e valores patrimoniais dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.

B

o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens será punido com a pena de exoneração ou suspensão.

C

o declarante não poderá entregar cópia declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal.

D

a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no país ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge, salvo se casado no regime de separação de bens.

E

a declaração de bens deverá ser feita apenas em dois momentos, na data da posse, e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Q756170

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Administração |

Q756170 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue.

Atos de improbidade administrativa ferem o dever de probidade dos administradores públicos e sujeitam esses administradores a punições nas esferas administrativa e penal.

Certo

Errado

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Q756168

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Administração |

Q756168 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue.

O administrador público que cometer ato de improbidade administrativa poderá ser punido com a suspensão de seus direitos políticos.

Certo

Errado

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Q755791

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 7 | CESPE - 2016 - FUB - Médico - Clínica | CESPE - 2016 - FUB - Terapeuta Ocupacional | CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Civil | CESPE - 2016 - FUB - Tecnólogo - Produção Audiovisual | CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Agronômica | CESPE - 2016 - FUB - Músico | CESPE - 2016 - FUB - Museólogo |

Q755791 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

Não dar publicidade a ato oficial configura ato de improbidade administrativa.

Certo

Errado

Q755790

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 7 | CESPE - 2016 - FUB - Médico - Clínica | CESPE - 2016 - FUB - Terapeuta Ocupacional | CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Civil | CESPE - 2016 - FUB - Tecnólogo - Produção Audiovisual | CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Agronômica | CESPE - 2016 - FUB - Músico | CESPE - 2016 - FUB - Museólogo |

Q755790 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

A condição necessária para que lesão ao patrimônio público resulte na obrigação de ressarcimento integral é que o dano seja praticado por ação positiva e dolosa do agente.

Certo

Errado

Q755789

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 7 | CESPE - 2016 - FUB - Médico - Clínica | CESPE - 2016 - FUB - Terapeuta Ocupacional | CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Civil | CESPE - 2016 - FUB - Tecnólogo - Produção Audiovisual | CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Agronômica | CESPE - 2016 - FUB - Músico | CESPE - 2016 - FUB - Museólogo |

Q755789 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
Para a configuração de ato de improbidade administrativa praticado por agente público, é necessária a comprovação do recebimento direto de vantagem indevida pelo agente.

Certo

Errado

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Q755740

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargo 20 | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Auxiliar em Administração |

Q755740 Direito Administrativo

Texto associado

Ana é a servidora responsável pela aquisição de livros para as escolas de determinado município. Em uma compra, no valor de R$ 80.000,00, ela optou pelo procedimento licitatório na modalidade convite. Apesar da existência de várias empresas interessadas e aptas a fornecer os livros, foram escolhidas e convidadas apenas duas empresas previamente cadastradas para participar do certame. Ao final do procedimento, sem que tenha havido, comprovadamente, dano ao erário, dolo ou má-fé de Ana, foi contratada para o fornecimento dos livros a empresa de um sobrinho do vice-prefeito do município. O Ministério Público, ao tomar conhecimento dos fatos, ingressou com ação de improbidade contra Ana, sob o argumento de que a servidora violou princípios da administração pública.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o seguinte item com fundamento na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos — e na Lei n.º 8.429/1992, que trata da ação de improbidade.

O Ministério Público agiu corretamente ao propor a ação de improbidade contra Ana, pois não é necessária a comprovação de dano ao erário, dolo ou má-fé na situação narrada.

Certo

Errado

Q755691

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Somente para os cargos 10 e 13 | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de 8 a 19 (Exceto cargos 10 e 13) | CESPE - 2016 - FUB - Administrador de Edifícios | CESPE - 2016 - FUB - Taxidermista | CESPE - 2016 - FUB - Técnico de Laboratório - Física | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Audiovisual | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Equipamento Médico Odontológico | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Técnico em Mineração | CESPE - 2016 - FUB - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Refrigeração | CESPE - 2016 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Administração | CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Tecnologia da Informação |

Q755691 Direito Administrativo

A respeito de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.

Certo

Errado

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Q755689

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Somente para os cargos 10 e 13 | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de 8 a 19 (Exceto cargos 10 e 13) | CESPE - 2016 - FUB - Administrador de Edifícios | CESPE - 2016 - FUB - Taxidermista | CESPE - 2016 - FUB - Técnico de Laboratório - Física | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Audiovisual | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Equipamento Médico Odontológico | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Técnico em Mineração | CESPE - 2016 - FUB - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Refrigeração | CESPE - 2016 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Administração | CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Tecnologia da Informação |

Q755689 Direito Administrativo

A respeito de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

O herdeiro do agente que causar lesão ao patrimônio público não estará sujeito às cominações da referida lei, isto é, a responsabilização encerra-se com o falecimento do acusado.

Certo

Errado

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Q755646

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Somente para os cargos 10 e 13 | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de 8 a 19 (Exceto cargos 10 e 13) | CESPE - 2016 - FUB - Administrador de Edifícios | CESPE - 2016 - FUB - Taxidermista | CESPE - 2016 - FUB - Técnico de Laboratório - Física | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Audiovisual | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Equipamento Médico Odontológico | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Técnico em Mineração | CESPE - 2016 - FUB - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | CESPE - 2016 - FUB - Técnico em Refrigeração | CESPE - 2016 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Administração | CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Tecnologia da Informação |

Q755646 Direito Administrativo

A respeito de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

A referida lei é aplicável, no que couber, ao particular que concorrer para a prática de ato ímprobo ou que dele se beneficie.

Certo

Errado

Q755203

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Prova: FCM - 2016 - IFF-RS - Administrador |

Q755203 Direito Administrativo

Foi constatado que o ex-prefeito de um município do interior do Rio Grande do Sul recebeu de empresas privadas vultosas quantias em dinheiro e imóveis, em decorrência de suas atribuições públicas. Ocorre que, logo após o trânsito em julgado do processo judicial que o condenou, o ex-prefeito veio a falecer. Diante dessa situação, seu sucessor

A

estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, até o limite do valor da herança.

B

não estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, uma vez que não foi constatado dano ao erário.

C

estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, somente na hipótese de também ser um agente público.

D

não estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, haja vista a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos.

E

estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, até que restitua ao erário todo o valor auferido ilicitamente, independentemente do valor da herança.

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Q755201

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Prova: FCM - 2016 - IFF-RS - Administrador |

Q755201 Direito Administrativo

De acordo com o art. 10º da Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

A

negar publicidade aos atos oficiais.

B

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

C

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

E

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

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Q753858

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herveiras - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Herveiras - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q753858 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção! Na questão de legislação, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, com pena de detenção de seis a dez meses e multa. Além da sanção penal, o denunciante fica sujeito:

A

À prestação de um ano de serviços comunitários.

B

Ao pagamento de 15 cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.

C

A indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

D

Ao pagamento dos honorários ao(s) advogado(s) do réu.

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Q753809

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Administrativo |

Q753809 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradaa as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. ( ) Os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância dos princípios de legalidade e impessoalidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - C.

D

E - C - E.

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Q753736

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q753736 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, no que se refere aos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, NÃO constitui ato de improbidade administrativa às instituições qualquer ação ou omissão que viole os deveres de:

A

Honestidade.

B

Imparcialidade.

C

Legalidade.

D

Lealdade.

E

Proximidade.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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