Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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Considerando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue o item subsecutivo.
Em razão da abrangência protetiva da Lei de Improbidade
Administrativa, as ações principais para a apuração de atos de
improbidade administrativa podem ser propostas por brasileiro
nato ou naturalizado, pelo Ministério Público e pela pessoa
jurídica interessada.
João, no exercício de cargo em comissão junto à administração pública, foi flagrado facilitando meios para que Antônio, seu amigo particular, praticasse conduta que o enriquecesse ilicitamente à custa do erário.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Na ação de improbidade administrativa, caso o réu seja
primário, o Ministério Público poderá propor transação, desde
que o ato praticado não tenha sido lesivo ao patrimônio
público e não tenha importado enriquecimento ilícito.
Com relação a licitações e contratos administrativos, organização administrativa, controle da administração pública e processo administrativo, julgue o próximo item.
Oficial de justiça que receba dinheiro de advogado para dar
cumprimento preferencial a uma determinação judicial em
detrimento de outras terá praticado, conforme a Lei de
Improbidade Administrativa, ato de improbidade que importa
enriquecimento ilícito.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
As penas previstas na lei em apreço serão sempre aplicadas de forma cumulativa, independentemente da gravidade do fato.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
A configuração de ato de improbidade administrativa
dependerá, necessariamente, da existência de dano efetivo ao
erário.
A respeito de mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Ainda que a prática de ato que configure improbidade
administrativa não cause prejuízo ao erário ou não implique
enriquecimento ilícito, estará o responsável sujeito à perda da
função pública.
Considerando o disposto nas Leis n.° 8.112/1990 e n.° 8.429/1992, julgue o item que se segue, acerca dos agentes públicos.
De acordo com a legislação que trata de atos de improbidade
administrativa, são considerados agentes públicos as pessoas
em exercício de cargo eletivo em autarquia federal, mesmo que
sem remuneração.
Com relação a improbidade administrativa e a aspecto constante da Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item subsequente.
Se servidor público, em conluio com representante de
sociedade empresária, cometer ato de improbidade
administrativa, ambos responderão pelo integral ressarcimento
do dano causado, bem como estarão sujeitos, no que couber a
cada um, às penalidades previstas na lei que trata da
improbidade administrativa.
Com relação a atos de improbidade administrativa e a dispositivo da Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.
O servidor público que retardar ou deixar de praticar ato
de ofício indevidamente responderá por improbidade
administrativa apenas no caso de o ato ter sido praticado por
ação ou omissão dolosa.
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