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Q1229121
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS
Q1229121 Direito Administrativo
Conforme Art. 9°, da Lei nº 8.429/1992, dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:
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