Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial ou dilapidação dos bens, notadamente permitindo a aquisição, permuta ou locação de bem por preço superior ao de mercado.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo e, notadamente, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública.
Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.
Quando o ato de improbidade causar lesão ao
patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito,
caberá à autoridade administrativa responsável pelo
inquérito representar ao Ministério Público para a
indisponibilidade dos bens do indiciado.
Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou
omissão, dolosa ou culposa, perderá o agente público os
bens ou valores disponíveis em seu patrimônio.
O Ministério Público propôs uma Ação Civil Pública em face do Presidente da Câmara Municipal de Boas Vindas, que teria contratado serviços de informática para possibilitar a transmissão das sessões da Câmara Municipal ao vivo, sem a realização do procedimento licitatório, por meio de dispensa de licitação.
Levando em consideração a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Considerando-se que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pelos deveres de honestidade, de imparcialidade, de legalidade e de lealdade às instituições, analise as afirmativas e assinale a que, especificamente, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário.
Paulo Passarinho de Andrade, Secretário de Cultura do Município Alfabeta, é réu em ação de improbidade movida pelo Ministério Público. A ele é atribuída a doação de computadores antigos, embora funcionais, que pertencem ao patrimônio municipal, para uma escola particular de propriedade da esposa de um servidor de sua pasta.
O Secretário, em sua defesa, afirma não ter recebido qualquer quantia pela referida doação, que os computadores já haviam sido substituídos por outros mais modernos, que não houve dolo e que, inclusive, desconhecia o parentesco entre a proprietária da escola e o servidor municipal.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa.
A indisponibilidade de bens em ação de improbidade
administrativa não está condicionada à necessidade de
demonstração de risco de dilapidação patrimonial pelo
réu.
Sobre a Improbidade Administrativa, considere as seguintes afirmativas:
1. Atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.
2. A Constituição Federal determina que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
3. Para sua consumação, o ato de improbidade administrativa exige um desvio de conduta do agente público que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade.
4. Duas características básicas dos atos de improbidade administrativa são natureza civil e necessidade de tipificação em lei federal.
5. A responsabilização do servidor público é objetiva.
Assinale a alternativa correta.
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
É lícito à Administração, observado o processo
administrativo disciplinar que assegure o contraditório,
aplicar ao agente público ímprobo as sanções previstas
na lei de improbidade administrativa.
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Pratica ato de improbidade administrativa o consultor
cujo parecer haja resultado em prejuízo ao erário,
independentemente de culpa ou má-fé.
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Além dos particulares que estejam em concurso de
pessoas, são sujeitos ativos do ato de improbidade
administrativa os agentes públicos em geral, incluídos,
sem exceção, agentes políticos.
Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa.
A indisponibilidade patrimonial somente tem lugar quando se apurar possível ato de improbidade que haja lesado o erário.
Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa.
A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa depende de prévia oitiva do requerido, de modo a se resguardar seu contraditório e sua ampla defesa e a prevenir constrição sobre bens impenhoráveis.
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