Home Concursos Públicos Questões Q908294 No que concerne ao alcance, objetivo e subjetivo, das dispos... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q908294 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ( assuntos) Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação | Q908294 Direito Administrativo No que concerne ao alcance, objetivo e subjetivo, das disposições da Lei de Improbidade, tem-se que Alternativas A abrangem apenas condutas dolosas, exigindo-se, para configuração do ato de improbidade, a comprovação de vício de legalidade ou má-fé do agente. B atingem particulares que tenham se beneficiado de forma direta ou indireta da conduta improba. C estabelecem, como condição necessária para caracterização de improbidade, o enriquecimento ilícito do agente cumulado com prejuízo à Administração. D aplicam-se exclusivamente a condutas perpetradas em detrimento de pessoa jurídica de direito público. E atingem condutas comissivas e omissas, ambas com responsabilização objetiva e solidária dos agentes públicos que praticaram ou se beneficiaram do ato. Gabarito Comentado Aulas (8) Comentários (27) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro