No que concerne ao alcance, objetivo e subjetivo, das dispos...

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Q908294

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908294 Direito Administrativo

No que concerne ao alcance, objetivo e subjetivo, das disposições da Lei de Improbidade, tem-se que

abrangem apenas condutas dolosas, exigindo-se, para configuração do ato de improbidade, a comprovação de vício de legalidade ou má-fé do agente.

atingem particulares que tenham se beneficiado de forma direta ou indireta da conduta improba.

estabelecem, como condição necessária para caracterização de improbidade, o enriquecimento ilícito do agente cumulado com prejuízo à Administração.

aplicam-se exclusivamente a condutas perpetradas em detrimento de pessoa jurídica de direito público.

atingem condutas comissivas e omissas, ambas com responsabilização objetiva e solidária dos agentes públicos que praticaram ou se beneficiaram do ato.

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