Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 290

Q1130433

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q1130433 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estabelece que constituem atos de improbidade administrativa, além de outros, aqueles que causam lesão ao erário. Em relação a ser considerado ato de improbidade administrativa, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Certo

Errado

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Q1126417

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFOB Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Audiovisual | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Telecomunicações | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico de Laboratório - Química |

Q1126417 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei 8.249/94 (Improbidade Administrativa), julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, constitui ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

Certo

Errado

Q1126416

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFOB Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Audiovisual | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Telecomunicações | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico de Laboratório - Química |

Q1126416 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei 8.249/94 (Improbidade Administrativa), julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, atos de ofício constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Dentre as sanções aplicáveis neste caso, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, de três a cinco anos, podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente de acordo com a gravidade do fato.

Certo

Errado

Q1126325

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFOB Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Analista de Tecnologia da Informação- Desenvolvimento | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Auditor | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1126325 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei de Improbidade Administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Em relação às penas aplicáveis aos agentes públicos nos casos de ato de improbidade que importem em enriquecimento ilícito, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Dentre outras penas, o agente pode ser condenado na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Certo

Errado

Q1126324

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFOB Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Analista de Tecnologia da Informação- Desenvolvimento | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Auditor | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1126324 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei de Improbidade Administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Em relação às penas aplicáveis aos agentes públicos nos casos de ato de improbidade que importem em enriquecimento ilícito, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Além do ressarcimento integral do dano, o agente responsável pelo ato de improbidade administrativa pode ser condenado à multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Certo

Errado

Q1126323

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFOB Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Analista de Tecnologia da Informação- Desenvolvimento | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Auditor | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1126323 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei de Improbidade Administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Em relação às penas aplicáveis aos agentes públicos nos casos de ato de improbidade que importem em enriquecimento ilícito, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

É cominada a pena de cassação dos direitos políticos.

Certo

Errado

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Q1125347

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1125347 Direito Administrativo

Texto associado

Segundo o que dispõe a Lei nº 8.429/1992 acerca do procedimento administrativo e do processo judicial nos casos de improbidade administrativa, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Certo

Errado

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Q1125346

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1125346 Direito Administrativo

Texto associado

Segundo o que dispõe a Lei nº 8.429/1992 acerca do procedimento administrativo e do processo judicial nos casos de improbidade administrativa, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

As ações judiciais que apurem atos de improbidade administrativa admitem a transação, acordo ou conciliação entre o agente público denunciado e a Administração Pública.

Certo

Errado

Q1125247

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1125247 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.). Sobre o alcance dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

No caso de enriquecimento ilícito, manterá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, sendo aplicadas apenas as sanções penais de restrição de liberdade.

Certo

Errado

Q1125246

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1125246 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.). Sobre o alcance dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

As disposições da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Certo

Errado

Q1121399

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Artesão | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Técnico de Saúde Bucal | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Instrutor de Libras | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Monitor de Transporte Escolar | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Sapateiro Ortopédico | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Técnico Agropecuário | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Técnico de Laboratório | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Técnico Ortopédico | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Atendente de Farmácia | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Auxiliar de Departamento Pessoal | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Mototista de Veículos Leves |

Q1121399 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que consiste no ato de Improbidade Administrativa praticado pelo servidor que cause Prejuízo ao Erário.

A

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido.

E

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.

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Q1121255

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Tecnologia da Informação |

Q1121255 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está em consonância como disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

A

É possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face do particular.

B

Sujeito passivo é sempre a pessoa física lesada pelo ato.

C

As sanções previstas na lei de improbidade são necessariamente aplicadas de forma cumulativa.

D

Impossível, após a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas, a propositura da ação de improbidade.

E

Se a sentença judicial for silente em relação ao prazo de suspensão dos direitos políticos, aplica-se o menor prazo previsto.

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Q1121155

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência |

Q1121155 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

A

As sanções previstas na lei de improbidade são necessariamente aplicadas de forma cumulativa.

B

É possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face do particular.

C

Se a sentença judicial for silente em relação ao prazo de suspensão dos direitos políticos, aplica-se o menor prazo previsto.

D

Sujeito passivo é sempre a pessoa física lesada pelo ato.

E

Impossível, após a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas, a propositura da ação de improbidade.

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Q1120310

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120310 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei de Improbidade, é correto afirmar que:

A

o particular que tiver concorrido para a prática do ato também comete ato de improbidade.

B

os atos de improbidade administrativa constituem um ilícito de natureza penal.

C

na licitação, o parecer exarado por advogado público é peça opinativa, portanto não respondendo por ato de improbidade administrativa.

D

o particular jamais pode sofrer as sanções quando induzir ou concorrer para a prática do ato de improbidade.

E

o pagamento da multa civil é de até 5 vezes o valor do acréscimo patrimonial.

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Q1120309

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120309 Direito Administrativo

Acerca do tema improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

qualquer violação aos princípios da administração pública, por si só, ensejaria a caracterização de ato ímprobo.

B

o dispositivo legal abrange apenas o servidor civil estatutário ou militar.

C

as sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

D

o ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito somente resta configurado ante a comprovação de culpa.

E

o recebimento de vantagem econômica é indispensável para adequação típica, sendo suficiente a mera promessa.

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Q1106322

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106322 Direito Administrativo

O dever da probidade está constitucionalmente integrado à conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos. O velho e esquecido conceito romano do probus e do improbus está presente em nossa legislação administrativa, como também na Constituição da República Federativa do Brasil. No que se refere aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Implicarão em suspensão dos direitos políticos.

B

Darão causa à perda da função pública.

C

Implicarão na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.

D

Serão motivos de responsabilização exclusivamente no âmbito administrativo.

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Q1102384

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102384 Direito Administrativo

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre os atos de improbidade administrativa.

A

Todo ato imoral praticado na administração pública representa, necessariamente, um ato de improbidade administrativa

B

Apenas os atos tipificados como crime podem ser considerados como atos de improbidade administrativa

C

Todas as sanções decorrentes da improbidade administrativa têm natureza penal

D

Todo ato de improbidade viola a moralidade administrativa, mas a recíproca não é verdadeira

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Q1102379

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Fotógrafo Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Motorista | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Técnico de Suporte em Informática | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Intérprete de Libras |

Q1102379 Direito Administrativo

Com relação ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n⁰ 8429 de 1992), assinale a alternativa correta:

A

Caso advenha lesão ao patrimônio público em decorrência de conduta culposa de agente público, dar-se-á o proporcional ressarcimento do prejuízo, observndo-se, nesse caso, a capacidade econômica do servidor

B

As disposições da lei de improbidade administrativa não se aplicam aquele que não é agente público, visto que o escopo da norma foi o de punir os servidores que praticam ilícitos contra a Administração Pública

C

O tutor ou curador do agente público que possa ter causado prejuízo ao erário, encontra-se sujeito às sanções da lei de improbidade administrativa, até o limite de sua representação legal

D

Ocorrendo enriquecimento ilícito, tanto o agente público como o terceiro beneficiário se sujeitam à perda forçada dos valores ou bens acrescidos ao seu patrimônio

Q1098895

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Enfermagem |

Q1098895 Direito Administrativo

A Lei Federal no 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta.

A

Em razão da função exercida pelo agente público, quando for responsável por ato de improbidade administrativa, este ficará sujeito exclusivamente às penas descritas na Lei no 8.429/92, sendo inaplicável outras sanções legais.

B

A apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público é condicionante para sua posse e respectivo exercício da atividade pública. Tal documentação deverá ser arquivada no serviço de pessoal competente, atualizada a cada dois anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

C

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão dolosa, mas não culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades previstas na respectiva Lei.

D

Desde que não seja extensível a terceiros e não estejam pré-agendadas a alguma atividade pública, é possível que o agente público se utilize, em obra ou serviço particular, de veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades definidas na presente Lei.

E

É aplicável ao sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente as cominações da referida lei até o limite do valor da herança recebida.

Q1098124

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Pedagogo |

Q1098124 Direito Administrativo

Acerca do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A lei apresenta um rol taxativo das pessoas que poderão representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

No procedimento administrativo, Ministério Público, ou Tribunal, ou Conselho de Contas deverá, obrigatoriamente, designar representante para acompanhar o procedimento.

C

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

D

No procedimento judicial, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuála e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de vinte dias.

E

No procedimento judicial, da decisão que receber a petição inicial, caberá apelação.

Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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