Home Concursos Públicos Questões Q904198 No tocante à improbidade administrativa, assinale a alterna... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q904198 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 , Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | Q904198 Direito Administrativo No tocante à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Alternativas A Ao formular o pedido de indisponibilidade, é dispensável ao autor da ação de improbidade fazer a indicação individualizada dos bens do réu. B É possível a decretação do sequestro dos bens antes do recebimento da petição inicial. C A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, ainda que não haja previsão específica na Lei de Improbidade. D O caráter de bem de família impede a decretação de sua indisponibilidade na ação de improbidade. E A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes como depois da prática do ato de improbidade. Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro