Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbida...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Provas:
CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2, 3 e 4
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CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Calculista |
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Engenharia |
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Gestão Pública |
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Recursos Humanos |
Q981465
Direito Administrativo
Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.
Os sucessores de agente público falecido que, em vida,
praticou ato de improbidade administrativa que importou lesão
ao patrimônio público terão obrigação de ressarcir o dano
apurado até o limite do valor da herança.