Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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Dentre as alterações relevantes trazidas pela mencionada lei, pode-se apontar:
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique
não configura ato de improbidade.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, as
sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição
de contratar ou de receber incentivos fiscais ou
creditícios do poder público observarão o limite máximo
de trinta anos.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A autoridade judicial competente poderá determinar o
afastamento do agente público do exercício do cargo, do
emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração,
quando a medida for necessária para a instrução
processual ou para evitar a iminente prática de novos
ilícitos.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A apuração de atos de improbidade administrativa
deverá ser feita por meio de ação judicial, sendo vedado
ao Ministério Público conduzir apurações em inquéritos
civis ou procedimentos investigativos de natureza
administrativa.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É dever do poder público oferecer contínua capacitação
aos agentes públicos e políticos que atuem na prevenção
ou repressão de atos de improbidade administrativa.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa,
haverá sempre condenação em honorários
sucumbenciais, independentemente da procedência ou
da improcedência do pedido.
Sobre os atos de improbidade administrativa e a respectiva ação:
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício em cargo público dispensam a
apresentação de declaração de imposto de renda.
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser
considerados os efeitos econômicos e sociais das
sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas
atividades.
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções,
bem como a integridade do patrimônio público e social
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A alteração contratual da pessoa jurídica de direito
privado afasta a responsabilidade sucessória por ato de
improbidade administrativa.
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O desempenho de competências públicas, ainda que
comprovado ato doloso com fim ilícito, afasta a
responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A caracterização do ato de improbidade administrativa
que causa lesão ao erário independe da comprovação de
ação ou omissão dolosa.
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de
direito privado não respondem pelo ato de improbidade
que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se,
comprovadamente, houver participação e benefícios
diretos, caso em que responderão nos limites da sua
participação.
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