À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

No curso da ação de improbidade administrativa, o agente público não poderá ser afastado cautelarmente do cargo, ainda que essa medida vise evitar a iminente prática de novos ilícitos. 

À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 

Na hipótese de instauração de processo administrativo para apurar eventuais condutas de agentes públicos passíveis de caracterização de ato de improbidade administrativa, o Ministério Público ou o Tribunal ou o Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o processo. 

À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 

Se o acusado não apresentar defesa, os fatos alegados pelo autor serão presumidos verdadeiros. 

À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Na ação de improbidade administrativa, será nula a decisão de mérito parcial que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas. 

À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incidirão, exclusivamente, nos agentes públicos que gozem de vínculo permanente com a Administração Pública. 

À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 

Os agentes públicos integrantes das entidades da administração indireta não se sujeitam ao regime da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que seus atos violem a integridade do patrimônio público e social dessas entidades. 

À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.  

O agente público deverá apresentar, semestralmente e na data em que deixar o exercício do cargo ou da função, a declaração de imposto de renda que tenha sido entregue à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de que tal declaração seja arquivada no serviço de pessoal competente. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O descumprimento das normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, a comprovação dos prejuízos e das perdas patrimoniais é dispensável. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública prescindem de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.