Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 213

Q1915410

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-10ª Região(SC) Provas: Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Assessor de Imprensa |

Q1915410 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O ordenamento jurídico admite a configuração de ato de improbidade administrativa culposo.

Certo

Errado

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Q1915245

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Médico | UFAC - 2022 - UFAC - Administrador |

Q1915245 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa INCORRETA:

A

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da Administração Pública.

B

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade na Administração Pública.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, nos termos das condutas descritas na legislação.

D

A condenação pela prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública pode ensejar a suspensão dos direitos políticos do responsável, nos termos do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92.

E

A ação de improbidade administrativa será proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada e segue o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

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Q1914879

Ano: 2022 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2022 - UERJ - Assistente Social | UERJ - 2022 - UERJ - Enfermeiro Hospitalar | UERJ - 2022 - UERJ - Fisioterapeuta | UERJ - 2022 - UERJ - Obstetricia | UERJ - 2022 - UERJ - Pneumologia | UERJ - 2022 - UERJ - Urologia | UERJ - 2022 - UERJ - Plantão Geral |

Q1914879 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, recentemente alterada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

A

as disposições dessa lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade

B

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está desonerado da obrigação de repará-lo, ainda que haja herança ou patrimônio transferido

C

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas atrai a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de ato doloso com fim ilícito

D

configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário

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Q1914819

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914819 Direito Administrativo

A responsabilidade civil, em caso de ato de improbidade administrativa, é

A

objetiva, independentemente do tipo de ato de improbidade administrativa.

B

objetiva apenas em relação aos atos que causem prejuízo ao erário.

C

subjetiva em relação a todos os atos de improbidade administrativa.

D

objetiva apenas no que se refere aos atos que importem enriquecimento ilícito.

E

subjetiva apenas no que diz respeito aos atos que causem prejuízo ao erário.

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Q1914818

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914818 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, em caso de processo judicial por ato de improbidade administrativa, é possível a decretação de

A

indisponibilidade de bens, desde que garantida a oitiva prévia do réu.

B

indisponibilidade de bens, desde que mediante representação do Ministério Público.

C

indisponibilidade de bens de família do réu, em qualquer situação.

D

indisponibilidade de bens, que deverá priorizar, por exemplo, veículos de via terrestre.

E

indisponibilidade de bens de qualquer valor depositado em caderneta de poupança.

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Q1914817

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914817 Direito Administrativo

Sílvia, Patrícia e Ricardo, agentes públicos do estado do Acre, cometeram ato de improbidade administrativa no mesmo dia, no exercício de suas funções: Sílvia cumpria mandato eletivo; Patrícia ocupava cargo comissionado; e Ricardo atuava em função de confiança.
Nessa situação hipotética, eventual ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescreverá no mesmo prazo no que diz respeito

A

a Sílvia, Patrícia e Ricardo, e a instauração de processo administrativo interromperá o curso do prazo prescricional.

B

a Sílvia, Patrícia e Ricardo, e o ajuizamento da ação de improbidade administrativa suspenderá o curso do prazo prescricional.

C

a Sílvia, Patrícia e Ricardo, e a publicação de eventual sentença condenatória de improbidade administrativa interromperá o curso do prazo prescricional.

D

apenas a Patrícia e Ricardo, e a instauração de processo administrativo suspenderá o curso do prazo prescricional.

E

apenas a Sílvia e Patrícia, e a instauração de processo administrativo suspenderá o curso do prazo prescricional.

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Q1914816

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914816 Direito Administrativo

Três agentes públicos do estado do Acre, no exercício de suas funções, cometeram atos de improbidade administrativa: Frederico praticou ato que importou em enriquecimento ilícito; Rafael, um ato que causou prejuízo ao erário; e Josias, ato que atentou contra os princípios da administração pública.
Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, a penalidade de perda do cargo é aplicável a

A

Josias e Rafael, somente.

B

Rafael e Frederico, somente.

C

Frederico, somente.

D

Josias, somente.

E

Rafael, somente.

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Q1914815

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914815 Direito Administrativo

Três agentes públicos, no exercício de suas funções, praticaram atos de improbidade administrativa: Pedro realizou operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares; Lucas agiu ilicitamente na arrecadação de tributo; e Caio deixou de prestar contas, mesmo estando obrigado a fazê-lo e tendo condições de realizá-lo, com vistas a ocultar irregularidade.
Nessa situação hipotética, conforme prevê a Lei n.º 8.429/1992, constitui conduta que atenta contra os princípios da administração pública aquela praticada por

A

Pedro, Lucas e Caio.

B

Caio, somente.

C

Pedro e Lucas, somente.

D

Lucas e Caio, somente.

E

Pedro, somente.

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Q1914814

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914814 Direito Administrativo

Determinado agente público praticou ato de improbidade administrativa, com o envolvimento de pessoa jurídica de direito privado.
Nessa situação hipotética, respondem por improbidade administrativa imputada à referida pessoa jurídica os

A

sócios, independentemente de sua participação no ato, dada a responsabilidade solidária.

B

sócios, pelo ato praticado, independentemente de qualquer participação ou benefício diretos, dada a responsabilidade subsidiária.

C

cotistas, independentemente de terem praticado o ato, dada a responsabilidade subsidiária.

D

diretores, pelo ato praticado, independentemente de qualquer participação.

E

diretores, nos limites da participação de cada um deles e caso tenha havido benefício direto.

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Q1914813

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914813 Direito Administrativo

Em determinado estado brasileiro, os seguintes agentes públicos praticaram, no exercício de suas funções, atos de improbidade administrativa: Lúcio, governador do estado; Ana, desembargadora do tribunal de justiça do estado; e Sandra, conselheira de tribunal de contas do estado.
Nessa situação hipotética, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as ações de improbidade administrativa será do

A

juízo de 1.ª instância, nos casos de Lúcio, Ana e Sandra.

B

juízo de 2.ª instância, nos casos de Ana e Sandra.

C

juízo de 2.ª instância, no caso de Lúcio, apenas.

D

Superior Tribunal de Justiça, no caso de Lúcio.

E

Superior Tribunal de Justiça, no caso de Sandra.

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Q1914730

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914730 Direito Administrativo

Acerca da indisponibilidade de bens na Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, é correto afirmar que:

A

sua decretação é vedada quando se tratar de importância de até 50 (cinquenta) salários-mínimos depositados em operações financeiras.

B

a ordem de preferência deverá priorizar veículos de via terrestre em detrimento dos bens imóveis.

C

a Lei não alcança, em hipótese alguma, bens e recursos mantidos no exterior, recursos que são regulados por instrução normativa do Banco Central (BACEN).

D

a Lei é taxativa quanto à anotação, em matrícula de imóvel, da existência da ação ajuizada para apurar a prática de ato de improbidade administrativa, a fim de preservar o interesse público.

Q1914729

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914729 Direito Administrativo

O advento da Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, alterou significativamente o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa no ordenamento jurídico pátrio. Acerca do seu conteúdo, assinale a alternativa correta.

A

A comprovação do dolo, nos termos da lei, poderá ser presumida face ao resultado prático relativo à perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades descritas no art. 1º da Lei.

B

A indisponibilidade de bens jamais poderá ser decretada sem a formação do contraditório, em virtude da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador.

C

Os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa não alcançam as entidades privadas, mesmo se estas, em sua constituição, tenham sido custeadas pelo erário.

D

A nomeação ou indicação política por parte de agente competente não configura ato de improbidade administrativa a menos que se comprove o dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

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Q1914622

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-AM Provas: IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Técnico Administrativo | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Técnico de Informática |

Q1914622 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu recentes alterações pela Lei nº 14.230/2021. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.
( ) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
( ) O ato de improbidade de lesão ao erário poderá ocorrer por dolo ou culpa do agente público. Já o ato de improbidade que cause enriquecimento ilícito só pode ocorrer se houver dolo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

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Q1914508

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q1914508 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.

O responsável por ato de improbidade administrativa se sujeita, entre outras penalidades, à perda de direitos políticos por até oito anos.

Certo

Errado

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Q1914507

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q1914507 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.

Configura ato de improbidade administrativa a conduta de gestor público alienar bem público por preço inferior ao seu valor contábil líquido.

Certo

Errado

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Q1914505

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q1914505 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.

Atos ilícitos contra o patrimônio de empresas privadas não se enquadram como atos de improbidade administrativa, em nenhuma circunstância.

Certo

Errado

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Q1914504

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q1914504 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.

Configura ato de improbidade administrativa a conduta de, por qualquer motivo, intermediar a liberação de verbas públicas em troca de vantagem econômica pessoal.

Certo

Errado

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Q1914334

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-10ª Região(SC) Provas: Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Recepcionista | Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Escriturário |

Q1914334 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.429/1992, julgue o item.

Constitui crime a representação, por ato de improbidade, contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Certo

Errado

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Q1914333

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-10ª Região(SC) Provas: Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Recepcionista | Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Escriturário |

Q1914333 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.429/1992, julgue o item.

Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, mas sua recusa em ser ouvido ou o seu silêncio implicarão confissão.

Certo

Errado

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Q1914332

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-10ª Região(SC) Provas: Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Recepcionista | Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Escriturário |

Q1914332 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.429/1992, julgue o item.

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados como indisponíveis não poderá superar o montante indicado, na petição inicial, como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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