A decisão de mérito que condenar o requerido por tipo diver...

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Q2551306
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |
Q2551306 Direito Administrativo
A decisão de mérito que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial é considerada pela Lei n° 8.429/1992 como:
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