De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, importa e...

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Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista Orçamentário |

Q2265520 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, importa enriquecimento ilícito:

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais.

usar, em proveito próprio, bens integrantes do acervo patrimonial de um órgão público.

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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