De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbida...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santana da Vargem - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Advogado do SUAS
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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Agente de Contratos |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Assistente Social III |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Contador I |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Coordenador do CRAS |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Enfermeiro I |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Professor de Educação Física |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Professor |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Enfermeiro da ESF |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Nutricionista I |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Engenheiro Civil II |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Psicólogo III |
Q2433628
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de Improbidade Administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Estado. São considerados atos de Improbidade Administrativa causadores de lesão ao erário, EXCETO: