Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 148

Q4421534

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Ocara - CE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Ocara - CE - Professor da Educação Básica - Pedagogia |

Q4421534 Direito Administrativo

“O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social”.
Acerca da improbidade administrativa, conforme a Lei n.° 8.429/92, assinale a alternativa CORRETA:

A

O mero exercício da função desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso confie em ilícito afasta a responsabilidade por ato de improbidade.

B

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do poder judiciário.

C

Os sócios, ou cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado á pessoa jurídica, ainda que, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos.

D

Na ação por improbidade administrativa não poderá ser formulado, seja em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos reis.

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Q4420492

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Prova: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420492 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa se encontra inserida no conhecido Direito Administrativo Sancionador ou Direito Sancionador, ao qual se considera um gênero que abrange as formas que o cidadão pode sofrer uma punição por parte do Estado, incluindo na seara criminal. Em relação a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as disposições na Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa INCORRETA:

A

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

C

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

D

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, desde que haja prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

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Q4420304

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Provas: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno | ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420304 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e notadamente, EXCETO:

A

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

B

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

C

Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

D

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput do artigo 9 da lei, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução.

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Q4420303

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Provas: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno | ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420303 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa fixou rol de atos improbes que importam em enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário, decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e que atentam contra os princípios da Administração Pública. Marque a alternativa CORRETA que compõe ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito:

A

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

B

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensálos indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

C

Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º da lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

D

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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Q4420302

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Provas: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno | ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420302 Direito Administrativo

Quanto à Improbidade Administrativa, marque a alternativa INCORRETA:

A

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

B

A posse e o exercício de agente público não ficarão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

C

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

D

Praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do Art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

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Q4405669

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4405669 Direito Administrativo

No que concerne à ação de improbidade administrativa, a teor do fixado pela Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

B

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida.

C

Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

D

Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

E

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

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Q4402171

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |

Q4402171 Direito Administrativo

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta:

A

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado apenas em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

B

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica em nenhuma hipótese.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente.

D

Considera-se agente público o agente político que exerce, transitoriamente, mediante remuneração, mandato eletivo nos órgãos do Poder Legislativo.

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Q4332651

Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Comunitário de Saúde -ACS |

Q4332651 Direito Administrativo

No que tange a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, em seu Art. 19: Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente publico ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
A pena para este crime será de:

A

Detenção de três a seis meses e multa.

B

Detenção de dois a quatro meses e multa.

C

Detenção de seis a dez meses e multa.

D

Detenção de dez a quatorze meses e multa.

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Q4332593

Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Lins - SP - Agente de Combate a Endemias |

Q4332593 Direito Administrativo

No que concerne à improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 analise os itens a seguir:
( ) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
( ) A comissão processante dará conhecimento ao Juiz da existência de procedimento administrativo para apurar a pratica de ato de improbidade.
( ) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente publico ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
( ) Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, independentemente de comprovação da má-fé do denunciante.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V-V-F-V-F

B

F-F-F-V-F

C

V-F-F-V-F

D

V-V-F-V-V

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Q4277298

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Enfermagem SAMU | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Prótese Dentária |

Q4277298 Direito Administrativo

Edson, servidor público municipal, de maneira livre e consciente, recebeu 20 mil reais de um conhecido empresário do ramo rural para intermediar a liberação de verba pública ao setor do agronegócio. Com base na Lei de Improbidade Administrativa e no caso narrado, Edson:

A

Praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

B

Não praticou ato de improbidade administrativa.

C

Praticou ato previsto, mas não punível pela Lei de Improbidade Administrativa.

D

Atentou contra os princípios da administração pública ao praticar ato de improbidade administrativa.

E

Praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

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Q4273030

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273030 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, comina penas aos responsáveis pela prática de atos de improbidade administrativa, as quais serão aplicadas independentemente do ressarcimento integral do dano, bem como das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

A

Aos atos que causam prejuízo ao erário: Dentre outras, prevê a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.

B

Aos atos que importam enriquecimento ilícito: Dentre outras, prevê a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.

C

As sanções previstas poderão ser executadas em caráter provisório, logo após o julgamento em segunda instância.

D

Aos atos que atentem contra os princípios da Administração Pública: Dentre outras, prevê a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

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Q4273026

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273026 Direito Administrativo

Um dos mecanismos de controle da Administração Pública é a Lei nº 8.429/1992, que regula o §4º, do Artigo 37, da Constituição Federal, dispondo sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Com base nas disposições da referida legislação, analise as afirmativas abaixo, relacionando corretamente a coluna 1 (espécie de improbidade) com a coluna 2 (condutas):

Coluna1
(1)Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
(2)Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
(3)Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

Coluna 2
(__)Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
(__)Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
(__)Permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
(__)Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
(__)Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

2 - 1 - 3 - 3 - 1.

B

1 - 2 - 1 - 3 - 1.

C

1 - 3 - 2 - 2 - 3.

D

3 - 2 - 1 - 3 - 1.

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Q4266097

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266097 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
II.A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
III.Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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Q4266091

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266091 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__)Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
(__)Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão sem consideração dos limites da sua participação.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V, F, F.

B

F, V, F.

C

V, V, F.

D

V, V, V.

E

F, F, V.

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Q4230978

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEE-DF Prova: IADES - 2023 - SEE-DF - Professor - Direito |

Q4230978 Direito Administrativo

Texto associado

Em termos conceituais, a educação é proclamada como direito público, o que não poderia se confundir com serviço nem com bem público, embora essas sejam concepções que se interpenetrem no discurso acadêmico e político.

ARAÚJO, Gilda Cardoso de; CASSINI, Simone Alves. Contribuições para a defesa da escola pública como garantia do direito à educação: aportes conceituais para a compreensão da educação como serviço, direito e bem público. Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos, v. 98, p. 561-579, 2017.

Com base no direito administrativo, julgue (C ou E) o item a seguir.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, atrai a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q4227645

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227645 Direito Administrativo

Acerca do acordo de não persecução civil, considerando as disposições contidas na Lei 8.429/1992, marque a opção CORRETA.

A

A celebração do acordo de não persecução civil independe de homologação judicial, caso o acordo ocorra antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

B

A celebração do acordo de não persecução civil independe da oitiva do ente federativo lesado.

C

Em qualquer caso, a celebração do acordo de não persecução civil considerará a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso, sendo vedada a consideração da personalidade do agente.

D

O acordo de não persecução civil poderá ser celebrado, inclusive, no momento da execução da sentença condenatória.

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Q4208557

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208557 Direito Administrativo

Uma das alterações recentes no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa diz respeito ao elemento subjetivo do agente. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, em relação ao dolo e à culpa, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

B

Os tipos previstos na referida Lei admitem a responsabilização tanto na forma culposa quanto na forma dolosa.

C

A fim de caracterizar o dolo, basta a voluntariedade do agente, sendo dispensável a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.

D

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que ausente a comprovação de ato doloso com fim ilícito, enseja a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

As disposições da referida Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosa ou culposamente para a prática do ato de improbidade.

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Q4205938

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205938 Direito Administrativo

A competência para julgar as ações de improbidade administrativa foi um dos temas objeto de reforma legislativa nos últimos anos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, sobre o foro em que deverá ser proposta a ação para aplicação das sanções previstas na referida Lei, analisar os itens abaixo:

I. Foro do domicílio do réu.
II. Foro do local onde ocorrer o dano.
III. Foro da pessoa jurídica prejudicada.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q4205937

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205937 Direito Administrativo

Objeto de crítica por parcela dos juristas, a reforma do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa alterou substancialmente as penas previstas em Lei. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, sobre as penalidades aplicáveis aos condenados por ato de improbidade administrativa, analisar os itens abaixo:

I. As sanções previstas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. A multa não poderá ser aumentada para além dos patamares legais regulares, ainda que o valor seja ineficaz para reprovação e para prevenção do ato de improbidade, dada a situação econômica do réu.
III. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens

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Q4205936

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205936 Direito Administrativo

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa sofreu diversas reformas em período recente. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, em relação à responsabilização da pessoa jurídica por atos de improbidade administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É lícita a cumulação de sanções aplicadas à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei nº 12.846/2013.

B

Na responsabilização da pessoa jurídica deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

C

Não há responsabilidade sucessória da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

D

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem solidariamente por todo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

E

É vedado ao juiz extrapolar a sanção de proibição de contratação com o poder público a fim de abranger outros entes públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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