Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 129

Q2458721

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2458721 Direito Administrativo

Considere que um contribuinte, ao buscar atendimento em uma repartição de determinado órgão público, constate uma situação de flagrante cometimento de atos de improbidade administrativa, cometidos por um funcionário.
Nesse caso, é correto afirmar que o contribuinte

A

nada pode fazer em relação à infração observada.

B

pode impetrar ação de Improbidade Administrativa no Poder Judiciário, sem a contração de advogado.

C

pode impetrar ação de Improbidade Administrativa no Poder Judiciário, dependendo, no entanto, da contratação de advogado.

D

deve representar ao órgão público para que esse ajuíze ação de improbidade administrativa no Poder Judiciário.

E

deve representar ao Ministério Público para que ajuíze ação de Improbidade Administrativa no Poder Judiciário.

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Q2458451

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q2458451 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 14.230/2021 que alterou a Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Considerando-se as disposições expressas na referida lei, marque a alternativa correta:

A

as disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis somente ao agente público que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade;

B

os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, solidariamente, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não comprovada a participação e benefícios diretos;

C

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo, ainda que tenham recebido herança;

D

constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da Lei nº. 14.230/2021, dentre outros, utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas na Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;

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Q2458357

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Economista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro de Produção | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro de Trânsito | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Farmacêutico Bioquímico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Instrutor de Judô | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q2458357 Direito Administrativo

João, policial militar, em serviço, recebeu R$ 500,00 de Carlos, seu amigo íntimo e dono do Furioso Bingo, conhecida casa de jogos de azar do município de Bagé. O valor foi pago para que João tolerasse a exploração de jogos de azar, sem que realizasse fiscalização policial naquele endereço. João, ao receber o dinheiro, e agindo com dolo, passou a não mais fiscalizar o Furioso Bingo, tolerando a exploração de jogos de azar. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, a atitude praticada por João no caso hipotético relatado:

A

É ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

B

É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

C

Não é ato improbidade administrativa, posto que ele agiu com dolo.

D

É ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

E

Não é ato improbidade administrativa, posto que ele recebeu dinheiro de seu amigo íntimo.

Q2457866

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Microinformática |

Q2457866 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito

A

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B

agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

C

agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

D

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Q2457692

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Direito |

Q2457692 Direito Administrativo

Determinado servidor público estável, ao ser questionado sobre as disposições gerais da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, no âmbito da improbidade administrativa, respondeu corretamente que

A

apenas respondem por improbidade administrativa, os agentes públicos que atuem na Administração Direta e Indireta.

B

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para caracterizar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

C

no que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na lei de improbidade o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

D

considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade, não bastando a voluntariedade do agente, salvo com relação aos atos de improbidade que importam em lesão ao erário, que podem ensejar responsabilização por negligência ou imprudência.

E

a possibilidade de responsabilidade sucessória restringe-se aos herdeiros da pessoa física, nos limites da herança ou do patrimônio transferido, não podendo ser aplicada na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

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Q2455981

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista de Controle Interno |

Q2455981 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo nas entidades referidas pela lei de improbidade administrativa, e notadamente:

A

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades especificadas na lei de improbidade administrativa.

C

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

D

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

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Q2452117

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Provas: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Administrador | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia de Informação | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Contador | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Enfermeiro | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Engenheiro - Área: Eletricista | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Clínico Geral | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Nutricionista | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Pedagogo | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Psiquiatria | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Tecnólogo - Formação: Gestão Pública |

Q2452117 Direito Administrativo

A Lei n° 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstos nos arts. 9º, 10 e 11 do seu texto. Nos termos do art. 11, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública

A

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B

agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

C

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

D

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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Q2451338

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juru - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Agente Administrativo |

Q2451338 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal de 1.988, “Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente público”:

I. A suspensão dos direitos políticos.
II. A perda da função pública.
III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei sem prejuízo da ação penal cabível.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I, apenas.

B

II, III, apenas

C

III, apenas.

D

I, II, apenas.

E

I, II, III.

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Q2451045

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2451045 Direito Administrativo

Determinado servidor municipal é acusado de ato de improbidade administrativa decorrente de ação dolosa que visou a conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Sobre o caso hipotético em apreço, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), assinale a afirmativa correta.

A

A aplicação das sanções da LIA independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

B

As eventuais sentenças civis e penais não surtem efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

C

A reforma da LIA abrandou seu rigor original, de modo que os atos do órgão de controle interno ou externo não serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.

D

Está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente: pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e suspensão dos direitos políticos até quatorze anos.

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Q2450880

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Provas: FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Arquivista | FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Analista de Comunicação | FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Analista Contábil | FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Analista de TI |

Q2450880 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Aplicam-se ao sistema da improbidade, disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

II. Para que um ato seja considerado como improbidade administrativa, basta a existência de conduta culposa, ainda que se trate de mero exercício da função ou desempenho de competências públicas.

III. Permitir ou facilitar, de forma dolosa, a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q2450540

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |

Q2450540 Direito Administrativo

O Ministério Público do Estado X ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face de João. Segundo narrado na petição inicial, durante o ano de 2022, valendo-se do cargo de reitor da Universidade do Estado X, João utilizou serviços limpeza e jardinagem, os quais foram contratados pela Universidade para manutenção de seu campus principal, em sua residência particular, imputando-lhe a prática de ato de improbidade administrativa previsto no Art. 9º, IV, da Lei nº 8.429/1992.
João apresentou contestação intempestiva, negando a prática de qualquer ato de improbidade administrativa em sua gestão, o que ensejou a decretação de sua revelia. Na sentença, o juiz julgou improcedente o pedido, entendendo que o Ministério Público não logrou êxito em comprovar as alegações formuladas em sede exordial.
Inconformado, o Parquet ofertou embargos de declaração, aduzindo que a sentença foi omissa, pois não se manifestou sobre a presunção de veracidade das alegações formuladas, diante da revelia de João, bem como requereu a remessa necessária dos autos ao Tribunal de Justiça após o julgamento dos embargos.
Assinale a opção que avalia corretamente a situação descrita.

A

Há reexame necessário na ação de improbidade administrativa, porém é vedada a aplicação do efeito material da revelia na hipótese.

B

Não há nem aplicação do efeito material da revelia nem reexame necessário na ação de improbidade administrativa.

C

À ação de improbidade administrativa se aplicam a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia, bem como o reexame necessário.

D

Embora se aplique o efeito material da revelia na ação de improbidade administrativa, o reexame necessário não é aplicável, por disposição expressa da Lei nº 8.429/1992.

E

Quando do julgamento dos embargos de declaração, poderá o juiz julgar procedente o pedido, condenando João em tipo diverso daquele definido na petição inicial pelo Ministério Público.

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Q2450207

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Provas: FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Agente Fiscal | FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Técnico de Informática |

Q2450207 Direito Administrativo

Na ação por improbidade administrativa prevista na Lei Federal nº 8.429/1992, é proibido decretar a indisponibilidade de uma quantidade mínima do patrimônio do réu, calculada em salários-mínimos. A quantos salários-mínimos o trecho se refere?

A

02.

B

05.

C

10.

D

40.

E

100.

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Q2450189

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |

Q2450189 Direito Administrativo

Após aprovação em concurso público, Neila foi investida no cargo de analista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, de modo que entendeu ser necessário rememorar as normas atinentes às disposições gerais da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/21.
Nesse contexto é correto afirmar que

A

a responsabilização por atos de improbidade administrativa é objetiva.

B

é proibida a responsabilização do herdeiro daquele que causar dano ao erário, inclusive quanto à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança.

C

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

é vedada a responsabilização por atos de improbidade de pessoa jurídica, na medida em que ela não pode ser qualificada como agente público.

E

aqueles que exercem função público, eventualmente, de modo transitório, que não foram eleitos ou aprovados em concurso público não podem responder por atos de improbidade administrativa.

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Q2449529

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449529 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado o ajuizamento de ação por improbidade administrativa para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

B

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, salvo se, posteriormente, vier a ser prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

C

Os sócios, os cotistas e os diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

D

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

E

Não respondida.

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Q2449067

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449067 Direito Administrativo

Joel, ex-prefeito do Município Cravo, em conluio com a sociedade Rosa praticou diversas condutas que caracterizam atos lesivos à Administração Pública e atos de improbidade administrativa. Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 12.846/2013 e na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

A

a sociedade Rosa, por não ser agente público, não pode responder com base na Lei Anticorrupção;

B

ambos respondem com base na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, não havendo que se cogitar a ocorrência bis in idem;

C

apenas Joel responde com base na Lei de Improbidade Administrativa, cujas penalidades serão aplicadas pela autoridade administrativa competente, após o devido processo administrativo;

D

apenas a sociedade Rosa responde com base na Lei Anticorrupção, que prevê exclusivamente a responsabilização das pessoas jurídicas na esfera administrativa, não havendo possibilidade de responsabilização judicial;

E

a sociedade Rosa pode responder na esfera judicial com base na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, sendo certo que as sanções dessa última Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública, vigorando o princípio de vedação ao bis in idem.

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Q2449003

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449003 Direito Administrativo

Segundo a sistemática constante da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):

A

as ações de improbidade têm em seu polo passivo, na qualidade de réus, os agentes públicos com maior tempo de admissão.

B

os atos de improbidade administrativa não resultam em sanções penais, mas podem acarretar a suspensão dos direitos políticos.

C

a Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada em casos de atos que causem menor prejuízo ao erário.

D

a Lei de Improbidade administrativa é aplicável em casos de enriquecimento ilícito quando, no exercício da função pública, há desvio de dinheiro público para o exterior.

Q2448954

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448954 Direito Administrativo

Diante da necessidade de analisar algumas situações submetidas a sua apreciação enquanto Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Ronaldo decidiu aprofundar os seus estudos em relação à organização administrativa e às peculiaridades atinentes ao terceiro setor, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vindo a concluir corretamente que

A

considerando a possibilidade de receberem verbas públicas, inclusive a destinação de verbas tributárias, a criação de quaisquer entidades do terceiro setor deve ser realizada mediante a respectiva autorização legislativa.

B

nas hipóteses em que o erário tenha concorrido para custeio das respectivas atividades, é possível a responsabilização de seus representantes por ato de improbidade administrativa, ainda que tais entidades não integrem a Administração Indireta.

C

o repasse de verbas públicas para tais entidades depende da realização de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), mormente para fins de formalização de termo de fomento e de termo de parceria.

D

dentre as entidades do terceiro setor, os serviços sociais autônomos são, para todos os efeitos, equiparados às autarquias, sendo considerados, por conseguinte, entidades integrantes da Administração Indireta.

E

no dispêndio de verbas provenientes do erário pelas entidades do terceiro setor, não há necessidade de se respeitar os princípios da moralidade e da impessoalidade, considerando que tais valores foram incorporados ao seu patrimônio.

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Q2448951

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448951 Direito Administrativo

Felisberto, na qualidade de Secretário de esportes do Estado Ômega, dolosamente, em fevereiro de 2018, praticou a conduta de permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, caracterizadora de ato de improbidade que causou efetiva e comprovada lesão ao erário, na forma do Art. 9º, IX, da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.
A ação veiculando a respectiva pretensão punitiva foi ajuizada pelo ente federativo lesado em janeiro de 2024, enquanto ele ainda ocupava o aludido cargo ininterruptamente, sendo certo que houve pedido de indisponibilidade de bens no respectivo processo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é correto afirmar que

A

o ente federativo lesado não possui legitimidade para o ajuizamento mencionada ação de improbidade, diante das alterações promovidas pelo novel diploma legal.

B

o Secretário, enquanto agente político, deve responder por crime de responsabilidade, de modo que não está sujeito às penalidades da lei de improbidade, sob pena de bis in idem.

C

a decretação da indisponibilidade de bens pleiteada sob a vigência da nova lei deve demonstrar a existência de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

D

por serem mais benéficos para o Secretário, os marcos temporais da prescrição estabelecidos pela alteração legislativa devem retroagir para beneficiá-lo.

E

a determinação de aplicação dos princípios de direito administrativo sancionador prevista no novel diploma legal com relação à improbidade conferiu natureza penal aos ilícitos previstos na norma em questão.

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Q2448200

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Provas: CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente de Aluno | CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente em Administração | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Contabilidade | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |

Q2448200 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
A.J., técnico tributário do Estado Z, realizou pagamentos via pix, sem observar as normas legais e regulamentares. Por constituírem ato de improbidade administrativa, as operações financeiras resultaram em perda efetiva para os cofres públicos.
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, o ato praticado por A.J. constitui improbidade administrativa que

A

importa enriquecimento ilícito.

B

causa prejuízo ao erário.

C

concede indevidamente benefício financeiro.

D

atenta contra os princípios da administração pública.

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Q2445629

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 15ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 15ª Região (AL) - Psicólogo |

Q2445629 Direito Administrativo

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e da indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Considerando essas informações, julgue o item, com base na Lei n.º 8.429/1992.

O devido processo legal será assegurado ao investigado na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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