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Q2511021
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Eletricista |
Q2511021 Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas ________ tipificadas em lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 1º, incluído pela Lei nº 14.230/2021: “§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.” Como a lacuna exige o elemento subjetivo dessa definição legal, deve ser preenchida por “dolosas”, conforme a alternativa A.

Tema central: Dolo na improbidade administrativa
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A identifica o requisito subjetivo expressamente exigido pelo art. 1º, § 1º: o dolo. Esse requisito integra a definição legal juntamente com a tipificação da conduta; portanto, não basta que a conduta seja dolosa se ela não estiver tipificada.
B
Errada
A culpa não atende ao requisito subjetivo exigido pelo art. 1º, § 1º, que define os atos de improbidade como condutas dolosas tipificadas.
C
Errada
A repetição da conduta não é o requisito previsto na definição legal. O dispositivo exige dolo, não reiteração.
D
Errada
A ilegalidade, por si só, não satisfaz a definição legal de improbidade: não substitui a exigência de dolo e de tipificação da conduta.
E
Errada
A imoralidade, por si só, não satisfaz a definição legal de improbidade: é necessário atender aos requisitos de dolo e de tipificação da conduta.
Pegadinha da questão
Confundir ilegalidade ou imoralidade com improbidade administrativa, desconsiderando a exigência legal de conduta dolosa tipificada.
Dica para questões semelhantes
  • Ao identificar o elemento subjetivo da definição do art. 1º, § 1º, procure a exigência de dolo, não de culpa.
  • Confira conjuntamente dolo e tipificação: não conclua que qualquer conduta dolosa configura improbidade.
  • Não substitua os requisitos legais por ilegalidade, imoralidade ou repetição da conduta.

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Comentários

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Lei n. 8.429, art. 1º, parágrafo 1º, gabarito seria dolosas, visto que, não há improbidade culposa. Estou errado?

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas

nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei.

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.      

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.     

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.  

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