Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 132

Q2406987

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2406987 Direito Administrativo

Na execução do contrato de prestação de serviços de coleta de lixo, Vamos Limpar Bem Ltda. celebra deliberadamente aditivo contratual com o município Z, a fim de elevar a contraprestação devida, causando prejuízo ao Erário, nos termos do Art. 10 da Lei nº 8.429/1992. Tal fato chegou ao conhecimento do MPSC por meio de representação, que de imediato apurou e confirmou o relato. De acordo com as regras sobre termo de ajustamento de conduta, julgue o item a seguir.

É cabível o compromisso de ajustamento de conduta na hipótese, a fim de evitar o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, podendo ser objeto de transação parte do ressarcimento do dano ao erário, desde que cumpridas todas as condições no acordo expostas.

Certo

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Q2406986

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2406986 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.

Sobre a prática de atos administrativos praticados por agentes públicos e privados, para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na normativa supra citada.

Certo

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Q2406985

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2406985 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.

Dentre as teses fixadas pelo STF tem-se que a nova Lei de Improbidade nº 14.230/2021, aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da Lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior.

Certo

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Q2406984

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2406984 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que haja o integral ressarcimento do dano.

Certo

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Q2406976

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2406976 Direito Administrativo

Dentre os atos de improbidade tipificados pela Lei nº 8.429/1992, inclui-se deixar de informar à Administração Pública informações relativas à vida privada do servidor.

Certo

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Q2406936

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2406936 Direito Administrativo

A medida processual cautelar de indisponibilidade de bens, em processos civis gerados em razão de atos de improbidade administrativa, sempre foi tida como uma das médias mais eficientes no combate extracriminal à corrupção. Há quase dez anos, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, DJe 19/9/2014 (rito do Art. 543-C do CPC/73, correspondente ao Art. 1.036 e seguintes do CPC/15), havia assentado que, bastava o fumus boni iuris – indícios da prática de atos de improbidade – para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade, sendo presumido o requisito do periculum in mora, entendimento este que vinha sendo tranquilo na jurisprudência da Corte Superior. Todavia, a nova redação do Art. 16, caput e § 3º, da Lei nº 8.429/1992, passou a exigir, além da plausibilidade do direito invocado, a demonstração do requisito da urgência. Segundo a atual jurisprudência do STJ, a demonstração do requisito da urgência para a indisponibilidade de bens, prevista no referido dispositivo da Nova Lei de Improbidade Administrativa tem aplicação imediata ao processo em curso dado o caráter processual da medida, em razão de que que o próprio órgão jurisdicional perante o qual estiver em curso o processo deve renovar a análise dos requisitos da medida e substituir a decisão já proferida, se for o caso, inclusive em grau recursal, no julgamento de Agravo de Instrumento, nos termos do Art. 16, § 9º da Lei de Improbidade e do Art. 1.019, I, do CPC.

Certo

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Q2406388

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Operador de Veículos e Máquinas Pesadas |

Q2406388 Direito Administrativo

Clepson, adjunto em uma Secretaria Estadual do estado do Rio Grande do Sul, nomeia sua esposa como sua secretária, configurando ato de improbidade. Agiomar, secretário-geral da mesma Secretaria, ciente da situação, decide avisar o órgão competente para tomar as providências necessárias. Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, o órgão competente para o caso descrito é o:

A

Ministério Público.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Tribunal de Contas.

D

Supremo Tribunal Eleitoral.

E

Congresso.

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Q2406262

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Fiscal de Meio Ambiente | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Inspetor Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Monitor de Escola | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Tesoureiro |

Q2406262 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sobre a indisponibilidade de bens do réu, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a decretação de indisponibilidade de pedras e metais preciosos.

B

É vedada a decretação de indisponibilidade de ações e quotas de sociedades simples e empresariais.

C

É vedada a decretação de indisponibilidade de bens imóveis, comprovado que seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

D

É vedada a decretação de indisponibilidade de veículos de vias terrestres no valor de até 40 salários-mínimos.

E

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

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Q2405931

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auditor Fiscal Tributário |

Q2405931 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa:

I. Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, ocorrerá imposição de ressarcimento.

II. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, mesmo quando comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

III. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2405915

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico Municipal |

Q2405915 Direito Administrativo

Determinado servidor do Município de Salto do Jacuí incorreu na prática de atos de improbidade. Sobre as sanções que lhe serão aplicadas em face dos atos de improbidade, conforme previsto na Lei nº 8.249/1992, é correto afirmar que:

A

Poderão ser executadas após a sentença condenatória, mesmo sem o trânsito em julgado.

B

Somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

Se implicarem na perda da função pública, podem ser executadas de imediato após a sentença, pois o recurso terá efeito apenas devolutivo.

D

A suspensão dos direitos políticos, se inferior a 05 anos, será aplicada após a sentença, mesmo sem o trânsito em julgado.

E

A multa civil equivalerá ao montante equivalente a três vezes o acréscimo patrimonial indevido.

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Q2405898

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auditor Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Gestor de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Assistente Social - 40 Horas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Licenciador Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Médico da Estratégia da Saúde da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Médico Obstetra - Ginecologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Nutricionista - Saúde | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Técnico Agropecuário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Farmacêutico |

Q2405898 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o juiz poderá autorizar o parcelamento em até _____ parcelas mensais corrigidas monetariamente do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

12

B

24

C

36

D

48

E

60

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Q2405894

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auditor Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Gestor de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Assistente Social - 40 Horas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Licenciador Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Médico da Estratégia da Saúde da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Médico Obstetra - Ginecologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Nutricionista - Saúde | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Técnico Agropecuário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Farmacêutico |

Q2405894 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, a sentença proferida nos processos a que se refere essa Lei deverá considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa, EXCETO:

A

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

B

A natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida.

C

A extensão do dano causado.

D

A localidade do agente infrator.

E

Os antecedentes do agente.

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Q2398387

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398387 Direito Administrativo

É entendimento consolidado do Tribunal de Contras da União (TCU) que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são

A

prescritíveis, o que não está de acordo com a Constituição Federal de 1988.

B

imprescritíveis, o que está de acordo com a Constituição Federal de 1988.

C

prescritíveis, o que está de acordo com a Constituição Federal de 1988.

D

imprescritíveis, o que não está de acordo com a Constituição Federal de 1988.

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Q2398379

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398379 Direito Administrativo

Dentre as diversas formas de responsabilização do servidor público, existe a que resulta da prática de atos de improbidade administrativa, que não se confunde com a responsabilidade civil ou penal do servidor público. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação dolosa ou culposa que viole os deveres de honestidade e probidade.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade e probidade.

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Q2397575

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Almoxarife | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Atendente de Consultório Dentário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Atendente Escolar | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Monitor Escolar | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Vigilante Sanitário e Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q2397575 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade, assinale a alternativa correta sobre a conduta a ser adotada pela autoridade que tiver ciência da prática de atos de improbidade.

A

Deverá informar diretamente ao Presidente da República.

B

Comunicará à imprensa sobre o ocorrido.

C

Representará ao Ministério Público competente.

D

Informará ao Governador do Estado em que esteja lotado.

E

Não será necessário adotar providências, por não ser sua atribuição.

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Q2397047

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo Especializado |

Q2397047 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, considera-se __________ a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos Art. 9º, 10 e 11 da referida Lei, não bastando a voluntariedade do agente público.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

boa-fé

B

culpa

C

probidade

D

dolo

E

retidão

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Q2397003

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo Especializado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Assistente de Processamento de Dados | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Cirurgião Dentista - 20 Horas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Clínico Geral - ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Especialista em Gineco/Obstetra/Mastologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Médico Especialista em Pediatria | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Farmacêutico |

Q2397003 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a conduta de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é tipificada como:

A

Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

B

Ofensa à moral pública e privada.

C

Ato de improbidade administrativa, sem enriquecimento ilícito.

D

Improbidade administrativa culposa.

E

Atentado ao princípio da eficiência da administração pública.

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Q2395641

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Sananduva - RS - Agente Administrativo |

Q2395641 Direito Administrativo

Segundo a Lei de improbidade administrativa, revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado constitui:

A

atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

B

atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

C

atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração

D

não constitui ato de improbidade.

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Q2394833

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394833 Direito Administrativo

Bernardo, atualmente parlamentar, está respondendo uma ação de improbidade administrativa praticada durante o exercício do cargo de ministro de Estado.

A esse respeito, à luz da Lei de Improbidade Administrativa,

A

as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso são prescritíveis.

B

se o magistrado identificar a existência de irregularidades administrativas a serem sanadas, desde que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções ao agente incluído no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.

C

não se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

D

a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil culposo é imprescritível.

E

o foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações comuns é extensível às ações de improbidade administrativa.

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Q2394828

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394828 Direito Administrativo

A empresa Beta Ltda. resulta de uma fusão da empresa Alfa Ltda. com outra sociedade em 2023, ambas pessoas jurídicas de Direito Privado. A Alfa Ltda. está sendo investigada por denúncia de facilitar a aquisição de bens por preço superior ao de mercado pela administração direta, com prejuízo ao erário público, o que teria ocorrido anteriormente à transformação societária.

No caso em análise, à luz da Lei n^o 8.429/92, se demonstrada a efetiva prática do ato de improbidade:

A

a empresa Alfa Ltda. poderá ser responsabilizada se comprovado que induziu ou concorreu dolosamente para a prática do ato de improbidade. Seus sócios e a Beta Ltda., no entanto, não podem ser responsabilizados, salvo se detectada fraude ou simulação da transformação societária.

B

tanto a empresa Alfa Ltda. como a empresa Beta Ltda. poderão ser responsabilizadas se comprovado que a Alfa Ltda. induziu ou concorreu dolosamente para a prática do ato de improbidade. Os sócios da empresa Alfa Ltda., no entanto, não poderão ser responsabilizados, se não detectada fraude ou simulação da transformação societária.

C

a empresa Alfa Ltda. poderá ser responsabilizada se comprovado que induziu ou concorreu dolosamente para a prática do ato de improbidade. No caso da empresa Beta Ltda., no entanto, a responsabilidade como sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, se não detectada fraude ou simulação da transformação societária.

D

nem as empresas, nem seus sócios podem ser responsabilizados, pois a Lei n^o 8.429/92 aplica-se apenas aos atos de agentes públicos.

E

a empresa Alfa Ltda. e seus sócios poderão ser responsabilizados se comprovado que induziram ou concorreram dolosamente para a prática do ato de improbidade. A empresa Beta Ltda., no entanto, não poderá ser responsabilizada, se não detectada fraude ou simulação da transformação societária.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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