Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 126

Q2474385

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474385 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa previsto na legislação que atenta contra os princípios da administração pública

A

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

B

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

C

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazêlo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

D

transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem um instrumento prévio celebrado, nos termos da legislação.

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Q2474073

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |

Q2474073 Direito Administrativo

Os amigos Pedro, Mateus e José, candidatos a cargo público na cidade de Jambo Branco, enquanto estudavam a respeito da Lei da Improbidade Administrativa proferiram as seguintes afirmações.

Pedro: A falta de voluntariedade e de consciência na prática de ato ilícito descaracteriza-o como de improbidade administrativa.
Mateus: Apenas aquele que comprovar estar em dia com a Justiça, possuir idoneidade moral e reputação ilibada poderá representar à autoridade administrativa competente para a apuração da prática de ato de improbidade.
José: Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que, dentre outra hipótese, condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

Está correto o que se afirma por

A

Pedro e José.

B

José e Mateus.

C

Mateus e Pedro.

D

Pedro, Mateus e José.

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Q2473600

Q2473600 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa, à luz da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, observe as afirmativas a seguir.

I. Em relação aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, a Lei nº 14.230/2021 alterou o inciso IV do Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 para estabelecer que a utilização particular de servidores terceirizados contratados por órgão do Poder Judiciário descaracteriza a prática de improbidade administrativa, uma vez que é indispensável o vínculo estatutário para a configuração do ilícito.
II. Em relação aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a Lei nº 14.230/2021 acrescentou o § 2º ao Art. 10 da Lei nº 8.429/1992 para estabelecer que a perda patrimonial decorrente da atividade econômica desempenhada por pessoa jurídica integrante da União, em qualquer hipótese, caracteriza ato de improbidade administrativa.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e II estão incorretas.

C

A afirmativa I está incorreta e a II está correta.

D

A afirmativa II está correta e a I está incorreta.

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Q2473559

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Contador A |

Q2473559 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, mantém responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

A

E - E - C.

B

C - C - E.

C

E - C - E.

D

C - E - C.

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Q2473126

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |

Q2473126 Direito Administrativo

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse sentido, analise as seguintes afirmativas:

I. Não estão sujeitos às sanções da lei de improbidade administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos em lei.
II. Compete à autoridade administrativa aplicar ao servidor público a pena de demissão, em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
III. Ao particular, aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

IV. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na lei de improbidade administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q2472264

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Provas: SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI | SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral | SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal |

Q2472264 Direito Administrativo

A improbidade administrativa pode ser definida como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. É elemento essencial para configuração dos atos de improbidade a:

A

prática de ato doloso

B

voluntariedade do agente

C

existência de dano ao erário

D

percepção de qualquer vantagem patrimonial

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Q2472225

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472225 Direito Administrativo

A Lei n° 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, estabelece uma distinção de natureza entre condutas consideradas ímprobas. Constitui ato de improbidade que atenta contra princípios da Administração pública

A

perceber vantagem econômica para facilitar a alienação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

B

celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

C

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança social ou estatal.

D

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

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Q2472069

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Agente Administrativo |

Q2472069 Direito Administrativo

A Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, entre outras providências, estabelece, em sua redação, que revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, é considerado ato de improbidade administrativa que

A

importa enriquecimento ilícito.

B

causa prejuízo ao erário.

C

atenta contra a sociedade.

D

atenta contra os princípios da administração pública.

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Q2471889

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Monitor Educacional |

Q2471889 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, a conduta de

A

agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

B

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

C

frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

D

impedir a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

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Q2471047

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |

Q2471047 Direito Administrativo

Haralda Folke integra movimento social que defende a moralidade no serviço público, participando de atos que buscam a integração dos cidadãos na política, através da busca por melhores condições para o desenvolvimento social, notadamente o local. Nos termos da Lei no. 8.429/92, aplicam-se, ao sistema da improbidade, os princípios constitucionais do direito administrativo:

A

sancionador

B

interventor

C

regulador

D

provedor

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Q2470875

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470875 Direito Administrativo

[Questão inédita] Constitui ato de improbidade que causa dano ao erário:

A

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas na Lei de Improbidade Administrativa por preço superior ao valor de mercado.

B

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

E

nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

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Q2470871

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470871 Direito Administrativo

[Questão inédita] João, filho de José, soube logo após a morte de seu pai que este responde a ação por ato de improbidade administrativa na modalidade mais gravosa – enriquecimento ilícito, por diversos atos de corrupção praticados pelo genitor em vida. Preocupado, procura o advogado da família, consternado ante a possibilidade de vir a perder todos os seus bens, inclusive os recebidos por herança. Diante desse cenário o advogado da família deverá orientar João no sentido de que a sua responsabilidade, nos termos da lei, é a seguinte:

A

Está limitada apenas à obrigação de reparar os danos causados por seu pai até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

Não há nenhuma responsabilidade ante o princípio da intranscendência.

C

Poderá alcançar toda a herança e também os bens particulares.

D

Pode alcançar a herança, excetuados os bens de família e objetos impenhoráveis.

E

Somente haverá responsabilização do herdeiro em caso de sentença criminal transitada em julgado.

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Q2470870

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470870 Direito Administrativo

[Questão inédita] Acerca da Lei nº 8.429/92, considere as seguintes proposições:

I. Apenas as autoridades legalmente constituídas poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei poderá ser proposta tanto pelo Ministério Público como pela pessoa jurídica interessada.

III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente, para as providências necessárias.

IV. Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

Está correto o que se afirma somente quanto aos itens:

A

I e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

III e IV

E

II e IV.

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Q2470869

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470869 Direito Administrativo

[Questão inédita] Considere que Maria, servidora pública, recusou-se a apresentar declaração de imposto de renda anual ao órgão público ao qual vinculada, alegando para tanto o direito ao sigilo bancário. Em face da recusa de Maria, afirme qual sanção ela está sujeita nos termos da Lei de Improbidade Administrativa:

A

advertência

B

suspensão

C

demissão

D

exoneração

E

suspensão a bem do serviço público

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Q2470848

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470848 Direito Administrativo

O agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta descrita viola os deveres de:

A

eficiência, neutralidade e publicidade

B

moralidade, impessoalidade e legalidade

C

honestidade, imparcialidade e legalidade

D

impessoalidade, imparcialidade e moralidade

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Q2470454

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470454 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) significativamente alterada no ano de 2021 através da Lei nº 14.230, estabelece expressamente as espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

A

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração pública direta ou indireta.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração pública direta ou indireta.

E

Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q2470258

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2470258 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato ___________, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no Art. 1º da referida Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

culposo

B

indevido

C

ilegal

D

impróprio

E

doloso

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Q2469814

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Secretário de Escola |

Q2469814 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo:
I. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2469466

Q2469466 Direito Administrativo

A improbidade administrativa é ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. Desse modo, sob o amparo da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021,

A

e à luz da jurisprudência do STF, é inconstitucional a utilização da colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.

B

podem ser responsabilizados os agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

C

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

tem-se que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a improbidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

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Q2469000

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Técnico em Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Técnico Agrícola |

Q2469000 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), “constitui ato de improbidade administrativa que causa ______________ ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, ______________ e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no Art. 1º desta Lei”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

lesão – efetiva

B

prejuízo – existente

C

agravo – provada

D

violação – concreta

E

ofensa – palpável

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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