O Supremo Tribunal Federal, ao decidir um processo pertinente a contratação por determinado município sem licitação, estabeleceu que norma da lei de improbidade que permitia a condenação por culpa seria:

Nos contextos em que se identifica alguma ocorrência de natureza leve ou grave, o agente deve averiguar uma situação que se cabe uma medida disciplinar.
Nesse sentido, a medida disciplinar é um recurso de controle que:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) visa proteger a moralidade e o patrimônio público, punindo agentes públicos e terceiros envolvidos em atos que causem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violem princípios administrativos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos Arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, bastando a voluntariedade do agente.
(__) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo de forma ilimitada.
(__) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

A sequência está correta em

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito: 

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III. Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

O ato praticado por servidor que causa lesão ao erário, conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, é: 

Atos de improbidade administrativa são condutas ilegais praticadas por agentes públicos que violam os princípios da administração pública e causam prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Acerca dos atos de improbidade administrativa, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário são aqueles que geram perda patrimonial, desvio de recursos, dilapidação do patrimônio público ou utilização indevida de bens públicos.

(__) Os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito são aqueles em que o agente público utiliza o cargo ou função para obter vantagem indevida para si ou para terceiros, como receber propina, vantagens financeiras ou outros benefícios.

(__) Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública são aqueles que violam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como negar publicidade aos atos oficiais, fraudar licitações ou dispensar indevidamente a realização de concurso público.  

(__) As sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometerem atos de improbidade administrativa incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o Poder Público.

A sequência está correta em:

A ética no setor público é essencial para garantir a integridade, a transparência e a eficiência dos serviços prestados à população. A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece punições para atos que violem os princípios da administração pública. Analise as afirmativas a seguir a respeito da ética no setor público e da Lei nº 8.429/1992:

I. A ética no setor público exige que os servidores públicos ajam com honestidade, imparcialidade e respeito ao interesse público, evitando qualquer conduta que possa comprometer a confiança da sociedade na administração pública.

II. A Lei de Improbidade Administrativa prevê punições apenas para atos de corrupção que causem prejuízo financeiro ao erário, como o recebimento de propina ou o desvio de verbas públicas.

III. As punições previstas na Lei de Improbidade Administrativa incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário e o pagamento de multa.

Está correto o que se afirma em: 

Um fiscal constata que um servidor público usou informações confidenciais para benefício próprio. Esse ato caracteriza:
Assinale a alternativa correta.

“Uma decisão unânime do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) [...] definiu que a prática de ‘rachadinha’ – a apropriação de parte do salário de servidores pelos políticos que os nomearam – configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público.” (TSE decide que “rachadinha” configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público, notícia publicada no sítio eletrônico do TSE em 13/09/2021).
Sobre a ação de improbidade por atos que importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário, é correto afirmar que:

A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, recentemente teve algumas alterações que foram cruciais para sua adequação à realidade da gestão pública brasileira, visto seu texto anterior conter vários artigos que levavam a decisões administrativas ou judiciais totalmente desgarradas do contexto cotidiano dos agentes públicos brasileiros, culminando em diversas condenações, na maioria das vezes absurdas e injustas.

Com relação a esse tema de improbidade e ao texto da Lei nº 8.429/92, considere as afirmativas a seguir.

I  →  Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
II  →  Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, somente haverá improbidade administrativa por atos que atentam contra os princípios da administração pública quando for comprovado, na conduta funcional do agente público, o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. 
III  →  Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades da Administração Pública.
IV  →  Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Estão corretas

Em dezembro de 2024, João, estagiário voluntário da 1ª Vara da Comarca Alfa, revelou, a terceira pessoa, circunstância de que tinha ciência em razão das atribuições da função exercida junto ao Poder Judiciário e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada. Após um breve período de investigação, apurou-se que João não agiu com dolo. Na verdade, o estagiário, atuando de maneira imprudente, acabou por revelar os fatos sigilosos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João

A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Essa lei dispõe que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
Tendo em vista o texto da lei de Improbidade Administrativa, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Para os efeitos da Lei de Improbidade, consideram-se agentes públicos o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, desde que com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Direta ou Indireta.

A sequência correta é

Matheus, servidor público no âmbito do Estado Alfa, responde, em juízo, pela prática de ato de improbidade administrativa, sob o fundamento de que teria praticado conduta que importou em enriquecimento ilícito. No curso do processo, Matheus foi informado, por seu patrono, da existência de um pedido incidental do Ministério Público, pendente de apreciação judicial, para que seja decretada a indisponibilidade de seus bens. Matheus buscou, então, informações sobre a temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

Marília, servidora pública do Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, praticou conduta elencada no rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, inexistindo dúvida de que ela agiu com culpa, pois foi negligente ao realizar a sua função.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que

Após o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de Lucas, o juízo competente recebeu a petição inicial, tendo o processo transcorrido de forma regular. Terminada a instrução processual, houve a publicação de sentença condenatória, a qual, posteriormente, foi confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, transitando em julgado na sequência.
No caso apresentado, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional se interrompeu pelo

[Questão Inédita] No que se refere à Lei de Improbidade:

I - Os sucessores, até o 2º grau, daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

II - Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

III - Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

IV - Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, não houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Assinale a opção correta:

[Questão Inédita] Tício, pessoa física particular, foi contratado por entidade privada, que recebe benefício fiscal do estado de São Paulo, para exercer função no cumprimento de determinado contrato. No transcurso do desempenho de suas funções foi imputado a Tício a prática de conduta ímproba de obtenção de vantagem patrimonial indevida que importou em enriquecimento ilícito. Considerando a conduta de Tício e os mandamentos da Lei 8429/1992, assinale a alternativa correta.