Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.185 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Administrador
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Contador |
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Estatístico |
Q3044097
Direito Administrativo
Tuany é servidora pública municipal estável, que, no exercício de
suas atribuições, praticou, dolosamente, a conduta de se utilizar
de maquinário e insumos que estavam à sua disposição em razão
do cargo que ocupava, para a realização de uma obra particular,
condizente com a construção de uma piscina em sua residência,
para a maior comodidade de sua família.
Diante dessa situação hipotética, tendo em conta que um mesmo fato pode importar na responsabilização civil, administrativa e criminal dos agentes públicos, é correto afirmar que a conduta de Tuany
Diante dessa situação hipotética, tendo em conta que um mesmo fato pode importar na responsabilização civil, administrativa e criminal dos agentes públicos, é correto afirmar que a conduta de Tuany
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Administração
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas |
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |
Q3043801
Direito Administrativo
Marcela e Mariana estavam estudando juntas para o concurso público para o cargo de auditor de controle interno do Município de Vitória. Quando alcançaram o tema atinente à improbidade administrativa, no respectivo conteúdo programático, começaram a debater sobre a necessidade de caracterização do elemento subjetivo para a configuração da responsabilização na respectiva esfera.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, elas concluíram corretamente que
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, elas concluíram corretamente que
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043181
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
A aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) é restrita aos ocupantes de cargos políticos de alta visibilidade, deixando de abarcar aqueles que exercem funções administrativas periféricas ou de menor exposição pública, desconsiderando assim a extensão dos princípios éticos na Administração Pública.
A aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) é restrita aos ocupantes de cargos políticos de alta visibilidade, deixando de abarcar aqueles que exercem funções administrativas periféricas ou de menor exposição pública, desconsiderando assim a extensão dos princípios éticos na Administração Pública.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043180
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
A Lei Federal nº 8.429/1992, ao instituir o regime jurídico da improbidade administrativa, transcende a mera repressão de condutas lesivas à Administração Pública, abraçando uma abordagem interdisciplinar que busca preservar a moralidade, a legalidade e a eficiência na gestão pública, por meio da imposição de sanções cíveis, políticas e até mesmo penais, num arcabouço normativo que dialoga com diversos ramos do Direito, como o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito Penal.
A Lei Federal nº 8.429/1992, ao instituir o regime jurídico da improbidade administrativa, transcende a mera repressão de condutas lesivas à Administração Pública, abraçando uma abordagem interdisciplinar que busca preservar a moralidade, a legalidade e a eficiência na gestão pública, por meio da imposição de sanções cíveis, políticas e até mesmo penais, num arcabouço normativo que dialoga com diversos ramos do Direito, como o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito Penal.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043154
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
A Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92) apresenta uma pluralidade de sanções que, embora possuam caráter predominantemente cível, também podem desencadear efeitos políticos e até mesmo penais, demonstrando uma abordagem punitiva proporcional às gravidades das condutas ímprobas, que variam desde a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até o ressarcimento integral do dano e pagamento de multa civil, numa perspectiva que busca conciliar a punição do ilícito com a preservação da dignidade do agente público e a tutela efetiva do interesse público.
A Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92) apresenta uma pluralidade de sanções que, embora possuam caráter predominantemente cível, também podem desencadear efeitos políticos e até mesmo penais, demonstrando uma abordagem punitiva proporcional às gravidades das condutas ímprobas, que variam desde a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até o ressarcimento integral do dano e pagamento de multa civil, numa perspectiva que busca conciliar a punição do ilícito com a preservação da dignidade do agente público e a tutela efetiva do interesse público.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043153
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
Conforme delineado no artigo 20 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a responsabilidade por atos de improbidade é imposta exclusivamente aos servidores públicos efetivos que tenham sido previamente aprovados em concurso público e adquirido estabilidade no serviço público, excluindo-se, portanto, os contratados temporariamente, os ocupantes de cargos em comissão e aqueles que detêm funções de confiança de natureza especial.
Conforme delineado no artigo 20 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a responsabilidade por atos de improbidade é imposta exclusivamente aos servidores públicos efetivos que tenham sido previamente aprovados em concurso público e adquirido estabilidade no serviço público, excluindo-se, portanto, os contratados temporariamente, os ocupantes de cargos em comissão e aqueles que detêm funções de confiança de natureza especial.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041158
Direito Administrativo
Texto associado
Improbidade Administrativa
Como qualquer outra norma constitucional de eficácia
limitada, o parágrafo 4º do artigo 37 da Carta Maior
brasileira dependia da criação de uma legislação que
amparasse e desses regramentos para situações de
improbidade administrativa.
No dia 2 de junho de 1922, o então presidente Fernando
Collor sancionou a Lei 8.429, que ficou conhecida como
a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) ou Lei do
Colarinho Branco, que definia os atos e punições
àqueles que exercessem seus cargos públicos com
má-fé.
A razão da existência da Lei de Improbidade
Administrativa se dá pelo princípio de que todo o agente
público deve trabalhar na Administração Pública com
boa-fé e honestidade, procurando atender ao interesse
público, e não a interesses próprios ou escusos.
Dessa forma, a lei procura punir não só aquele que
utiliza de seu cargo para obter algum tipo de vantagem
ilícita para si ou para outrem, mas pune também aquele
que se omite e não age em situações onde o bem
público ou a integridade da Administração Pública se
encontram em risco.
Acesso em: https://tinyurl.com/4zx5f46r
Constitui ato de improbidade administrativa
importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de
mandato, de função, de emprego.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041157
Direito Administrativo
Texto associado
Improbidade Administrativa
Como qualquer outra norma constitucional de eficácia
limitada, o parágrafo 4º do artigo 37 da Carta Maior
brasileira dependia da criação de uma legislação que
amparasse e desses regramentos para situações de
improbidade administrativa.
No dia 2 de junho de 1922, o então presidente Fernando
Collor sancionou a Lei 8.429, que ficou conhecida como
a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) ou Lei do
Colarinho Branco, que definia os atos e punições
àqueles que exercessem seus cargos públicos com
má-fé.
A razão da existência da Lei de Improbidade
Administrativa se dá pelo princípio de que todo o agente
público deve trabalhar na Administração Pública com
boa-fé e honestidade, procurando atender ao interesse
público, e não a interesses próprios ou escusos.
Dessa forma, a lei procura punir não só aquele que
utiliza de seu cargo para obter algum tipo de vantagem
ilícita para si ou para outrem, mas pune também aquele
que se omite e não age em situações onde o bem
público ou a integridade da Administração Pública se
encontram em risco.
Acesso em: https://tinyurl.com/4zx5f46r
Constitui ato de improbidade administrativa receber
vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou
indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos
de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando,
de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar
promessa de tal vantagem.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041156
Direito Administrativo
Texto associado
Improbidade Administrativa
Como qualquer outra norma constitucional de eficácia
limitada, o parágrafo 4º do artigo 37 da Carta Maior
brasileira dependia da criação de uma legislação que
amparasse e desses regramentos para situações de
improbidade administrativa.
No dia 2 de junho de 1922, o então presidente Fernando
Collor sancionou a Lei 8.429, que ficou conhecida como
a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) ou Lei do
Colarinho Branco, que definia os atos e punições
àqueles que exercessem seus cargos públicos com
má-fé.
A razão da existência da Lei de Improbidade
Administrativa se dá pelo princípio de que todo o agente
público deve trabalhar na Administração Pública com
boa-fé e honestidade, procurando atender ao interesse
público, e não a interesses próprios ou escusos.
Dessa forma, a lei procura punir não só aquele que
utiliza de seu cargo para obter algum tipo de vantagem
ilícita para si ou para outrem, mas pune também aquele
que se omite e não age em situações onde o bem
público ou a integridade da Administração Pública se
encontram em risco.
Acesso em: https://tinyurl.com/4zx5f46r
Constitui ato de improbidade administrativa permitir
ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem
integrante do patrimônio de qualquer das entidades
referidas no art. 1º da Lei 8.429/92, ou ainda a prestação
de serviço por parte delas, por preço inferior ao de
mercado.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041155
Direito Administrativo
Texto associado
Improbidade Administrativa
Como qualquer outra norma constitucional de eficácia
limitada, o parágrafo 4º do artigo 37 da Carta Maior
brasileira dependia da criação de uma legislação que
amparasse e desses regramentos para situações de
improbidade administrativa.
No dia 2 de junho de 1922, o então presidente Fernando
Collor sancionou a Lei 8.429, que ficou conhecida como
a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) ou Lei do
Colarinho Branco, que definia os atos e punições
àqueles que exercessem seus cargos públicos com
má-fé.
A razão da existência da Lei de Improbidade
Administrativa se dá pelo princípio de que todo o agente
público deve trabalhar na Administração Pública com
boa-fé e honestidade, procurando atender ao interesse
público, e não a interesses próprios ou escusos.
Dessa forma, a lei procura punir não só aquele que
utiliza de seu cargo para obter algum tipo de vantagem
ilícita para si ou para outrem, mas pune também aquele
que se omite e não age em situações onde o bem
público ou a integridade da Administração Pública se
encontram em risco.
Acesso em: https://tinyurl.com/4zx5f46r
Constitui ato de improbidade administrativa danos
causados por imprudência, imperícia ou negligência por
parte de servidor.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Provas:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Administrador
|
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Contador |
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |
Q3040512
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público de uma autarquia federal e integrante da comissão de licitações, utilizou sua posição em conluio com seu amigo Carlos, que não é servidor, para comprometer a legalidade de um processo licitatório nessa autarquia. A fraude realizada beneficiou a empresa da qual Carlos é sócio, resultando na vitória da sua proposta e na assinatura de um contrato superfaturado
Com base nessa situação hipotética, em relação ao autor do ato de improbidade administrativa, julgue o item, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.
João deve ser responsabilizado por ato de
improbidade administrativa, enquanto Carlos não
pode ser acusado desse tipo de infração, pois não é
servidor público.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Provas:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Administrador
|
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Contador |
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |
Q3040511
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público de uma autarquia federal e integrante da comissão de licitações, utilizou sua posição em conluio com seu amigo Carlos, que não é servidor, para comprometer a legalidade de um processo licitatório nessa autarquia. A fraude realizada beneficiou a empresa da qual Carlos é sócio, resultando na vitória da sua proposta e na assinatura de um contrato superfaturado
Com base nessa situação hipotética, em relação ao autor do ato de improbidade administrativa, julgue o item, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.
Carlos deve ser responsabilizado por ato de
improbidade administrativa, pois causou prejuízo
ao erário, enquanto João não pode ser acusado
desse tipo de infração, uma vez que é servidor
público.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Provas:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Administrador
|
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Contador |
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |
Q3040510
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público de uma autarquia federal e integrante da comissão de licitações, utilizou sua posição em conluio com seu amigo Carlos, que não é servidor, para comprometer a legalidade de um processo licitatório nessa autarquia. A fraude realizada beneficiou a empresa da qual Carlos é sócio, resultando na vitória da sua proposta e na assinatura de um contrato superfaturado
Com base nessa situação hipotética, em relação ao autor do ato de improbidade administrativa, julgue o item, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.
Tanto o servidor público João quanto o particular
Carlos devem ser responsabilizados por ato de
improbidade administrativa.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Provas:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo
|
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal |
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo |
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Operador de Computador) |
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Técnico em Contabilidade) |
Q3040327
Direito Administrativo
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
O servidor processado judicialmente por ato de
improbidade perderá a função pública somente
após o trânsito em julgado da sentença
condenatória.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Provas:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo
|
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal |
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo |
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Operador de Computador) |
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Técnico em Contabilidade) |
Q3040326
Direito Administrativo
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
Qualquer indivíduo poderá representar à
autoridade administrativa competente, solicitando
a abertura de investigação para apurar a prática de
ato de improbidade.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Provas:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo
|
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal |
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo |
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Operador de Computador) |
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Técnico em Contabilidade) |
Q3040325
Direito Administrativo
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
Sendo o ato de improbidade praticado em prejuízo
de uma secretaria de estado, o sujeito passivo será
a União.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
IPRECON - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - IPRECON - SC - Analista de Gestão Administrativa |
Q3039879
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe
a Lei da Improbidade Administrativa.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |
Q3039603
Direito Administrativo
Caio, agente público, é investigado pela suposta prática de ato doloso de improbidade administrativa, que teria causado significativo prejuízo ao erário. Em assim sendo, o referido servidor entrou em contato com o seu advogado, o qual lhe prestou diversos esclarecimentos sobre a legislação de regência, em especial sobre a temática da prescrição.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992
(Lei de Improbidade Administrativa), é incorreto afirmar que o
prazo prescricional se interrompe pela
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR - Agente Administrativo II |
Q3036940
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta, com
base na Lei nº 8.429 de 1992:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR - Agente Administrativo II |
Q3036938
Direito Administrativo
“Conforme dispõe a Lei nº 8.429 de
1992, é vedada a decretação de
indisponibilidade da quantia de até
___________ salários mínimos depositados
em caderneta de poupança, em outras
aplicações financeiras ou em conta
corrente”.
Termo que preenche corretamente a lacuna acima é:
Termo que preenche corretamente a lacuna acima é:
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