Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Constitui crime a representação por ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário, quando
o autor da denúncia o sabe inocente.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Na ação por improbidade administrativa, o pedido
incidental de indisponibilidade de bens do réu somente
poderá ser realizado após sua defesa, sob pena de
violar o princípio do contraditório.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
A legitimidade para representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade é privativa do Ministério Público.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
A utilização dos serviços de servidores públicos pela
chefia imediata para fins exclusivamente particulares
constitui ato de improbidade administrativa que
importa em enriquecimento ilícito.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade
das instituições integrantes da Administração Pública
caracterizará ato de improbidade administrativa.
Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
Suponha que um servidor público tenha obtido vantagem
econômica para intermediar a liberação de verba pública e
que outro servidor tenha recebido, indiretamente, vantagem
econômica para omitir ato de ofício a que estava obrigado.
Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.º 8.429/1992,
os dois servidores públicos somente estarão sujeitos a
responder por ato de improbidade administrativa se
houverem praticado dolosamente as mencionadas condutas.
A indisponibilidade do interesse público veda, em quaisquer hipóteses, a realização de acordo de não persecução civil nas ações que envolvem ato de improbidade administrativa.