Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |
Q3028244 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a ação para a aplicação das sanções prescreve em:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |
Q3028243 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, com as alterações da redação da Lei nº 14.230, de 2021, assinale a alternativa que indica corretamente os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |
Q3028242 Direito Administrativo
O artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, define os atos administrativos que importam enriquecimento ilícito a prática, pelo agente público, de ato doloso, de auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da referida lei. Sobre o tema, assinale quais atos são passíveis de configurar improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito: 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |
Q3028241 Direito Administrativo
Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o agente público responsável por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
Alternativas
Q3028049 Direito Administrativo
O artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, define os atos administrativos que causam lesão ao erário: qualquer ação ou omissão dolosa, conduta pelo agente público, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da referida lei. Sobre o tema, assinale quais atos são passíveis de configurar improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
Alternativas
Q3028048 Direito Administrativo
Constituem sanções para atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, previstas na Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, as seguintes:
Alternativas
Q3028047 Direito Administrativo
Para qualificar a mera nomeação ou indicação política por parte de um Prefeito como ato de improbidade administrativa se requer a:
Alternativas
Q3028046 Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública: 
Alternativas
Q3028045 Direito Administrativo
A atuação no serviço público deve ser pautada pela honestidade e boa-fé, logo a imoralidade administrativa produz a invalidade do ato administrativo, a ser decretada pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. Conforme a CF/88 os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções:
Alternativas
Q3027743 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.


Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Alternativas
Q3027742 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.


Na ação por improbidade administrativa, o pedido incidental de indisponibilidade de bens do réu somente poderá ser realizado após sua defesa, sob pena de violar o princípio do contraditório.

Alternativas
Q3027741 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.


A legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é privativa do Ministério Público.

Alternativas
Q3027740 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.


A utilização dos serviços de servidores públicos pela chefia imediata para fins exclusivamente particulares constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

Alternativas
Q3027739 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.


Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade das instituições integrantes da Administração Pública caracterizará ato de improbidade administrativa.

Alternativas
Q3026175 Direito Administrativo
O servidor público Paulo usou, em proveito próprio, bem integrante do acervo patrimonial de autarquia pública e foi condenado judicialmente à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por 14 (catorze) anos. Nesse caso, considerando as disposições da Lei de Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), pode-se afirmar que 
Alternativas
Q3025840 Direito Administrativo

Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. 


Suponha que um servidor público tenha obtido vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública e que outro servidor tenha recebido, indiretamente, vantagem econômica para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, os dois servidores públicos somente estarão sujeitos a responder por ato de improbidade administrativa se houverem praticado dolosamente as mencionadas condutas. 

Alternativas
Q3025452 Direito Administrativo
Qual é a consequência jurídica da prática de ato de improbidade administrativa por um servidor público?
Alternativas
Q3025443 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que constitui um ato de improbidade administrativa na modalidade enriquecimento ilícito, conforme a Lei nº 8.429/1992.
Alternativas
Q3024940 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.429/1992 e suas alterações, são atos de improbidade administrativa: 
Alternativas
Q3024494 Direito Administrativo
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

A indisponibilidade do interesse público veda, em quaisquer hipóteses, a realização de acordo de não persecução civil nas ações que envolvem ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Respostas
2101: C
2102: B
2103: E
2104: D
2105: D
2106: A
2107: B
2108: D
2109: D
2110: C
2111: E
2112: E
2113: C
2114: E
2115: D
2116: C
2117: B
2118: C
2119: B
2120: E