Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.185 questões
Ano: 2024
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |
Q3036202
Direito Administrativo
Sobre a Lei 8.429/1992 e suas alterações, que trata sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, a ação ou omissão dolosa que viole os
deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Ibirajuba - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |
Q3034268
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público municipal, foi denunciado por
suspeita de prática de atos de improbidade
administrativa relacionados ao desvio de recursos
públicos. A prefeitura instaurou um Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar as
acusações. Durante o processo, João teve acesso aos
documentos que embasavam a denúncia, mas foi
informado de que alguns dados sigilosos não poderiam
ser revelados, conforme previsto na Lei de Acesso à
Informação. Ao final do PAD, constatou-se a prática de
improbidade administrativa, e João foi responsabilizado
administrativamente.
A responsabilização de João no Processo
Administrativo Disciplinar implica automaticamente sua
responsabilidade criminal pelo ato de improbidade
administrativa.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |
Q3033150
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) sofreu diversas alterações recentes pela Lei nº 14.230/21. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
(__)A indisponibilidade dos bens do réu sempre demandará sua oitiva prévia, que não poderá ser dispensada em nenhuma hipótese.
(__)Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
(__)A indisponibilidade dos bens do réu sempre demandará sua oitiva prévia, que não poderá ser dispensada em nenhuma hipótese.
(__)Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |
Q3033113
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92, com as profundas alterações da Lei nº 14.230/21, previu diversas penalidades no caso de improbidade administrativa. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
(__)Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei não deduzirá o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
(__)Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
(__)Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei não deduzirá o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
(__)Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade II |
Q3032495
Direito Administrativo
A sentença proferida nos processos, com base na Lei
nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, NÃO
deverá considerar para aplicação das sanções de forma
isolada ou acumulativa:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 15ª Região (RN)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031851
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Se houver indícios de ato de improbidade, a
autoridade que conhecer dos fatos representará ao
delegado de Polícia Federal competente, para as
providências necessárias e ajuizamento da respectiva
medida judicial.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 15ª Região (RN)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031850
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 15ª Região (RN)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031849
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Não se aplicam ao sistema da improbidade
disciplinado nessa Lei os princípios constitucionais do
direito administrativo sancionador.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 15ª Região (RN)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031848
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O mero exercício da função ou do desempenho de
competências públicas, sem comprovação de ato
doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por
ato de improbidade administrativa.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 15ª Região (RN)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031847
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Q3031180
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa
garante que o sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará probidade na
organização do Estado e no exercÌcio de suas funções, como
forma de assegurar a integridade do patrimônio público e
social. Nos termos expressos do artigo 10 da referida Lei,
constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão
ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje,
efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou
haveres e, notadamente:
I. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
III. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
III. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030589
Direito Administrativo
Bento é estagiário contratado da Prefeitura do Município XYW para prestar serviços no órgão responsável pela formalização
de procedimentos licitatórios. Devido às despesas com moradia, alimentação e mensalidade do curso de graduação, ele está
enfrentando dificuldades financeiras. Osvaldo, particular que celebra contratos públicos com a Administração, passou a
ajudar Bento financeiramente entregando-lhe a quantia mensal de mil reais. Em razão da ajuda financeira, Bento deixou de
praticar alguns atos administrativos que estavam confiados à sua responsabilidade e que, mesmo não resultando em dano
direto ao patrimônio público, beneficiaram Osvaldo. A respeito do fato narrado, é possível afirmar que a conduta de Bento:
Q3030498
Direito Administrativo
Em uma denúncia recebida pelo Ministério Público, um
prefeito foi acusado de usar recursos públicos para fins
pessoais. Qual é o tipo de conduta descrita pela Lei de
Improbidade Administrativa que pode ser aplicado nesse
caso?
Q3030330
Direito Administrativo
Considerando-se as disposições da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei no 8.429/1992, com a redação dada
pela Lei no 14.230/2021), assinale a alternativa correta
quanto à necessidade de presença de agente público no
polo passivo da ação de improbidade administrativa para
seu prosseguimento.
Ano: 2024
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |
Q3029989
Direito Administrativo
Segundo os termos da Lei Federal nº 8.429/92, configura
ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública a conduta dolosa, seja por
ação ou omissão, que viole os deveres de:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3029921
Direito Administrativo
Após a prática de conduta que configura ato de improbidade que
causa prejuízo ao erário, na forma do Art. 10 da Lei nº
8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021,
Wellington, que é servidor federal estável, passou a analisar as
penalidades aplicáveis em tal situação, vindo a concluir
corretamente que pode ser imposta em tal caso a sanção de:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3029583
Direito Administrativo
No âmbito da responsabilização por atos de improbidade
administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação
conferida pela Lei nº 14.230/2021, à luz da orientação do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Provas:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Dados
|
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas de Informação |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Enfermagem |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia de Segurança do Trabalho |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Elétrica |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Mecânica |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Fisioterapeuta |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Governança e Gestão de Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Medicina (Cardiologia) |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Medicina (Clínica Geral) |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Medicina (Do Trabalho) |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Medicina (Ortopedia) |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Odontologia |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Psicologia |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Segurança da Informação |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial |
Q3029092
Direito Administrativo
Diante do incremento de seu patrimônio e do receio de levantar
suspeitas sobre a origem lícita dos valores acrescidos, que foram
declarados em seu imposto de renda, Josefine se recusou, de
forma expressa, a apresentar a respectiva declaração de bens
atinente dentro do prazo determinado pela Administração.
Considerando a específica previsão acerca do tema, constante da
Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº
14.230/2021, a recusa de Josefine será apenada com a sanção de:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3028690
Direito Administrativo
No exercício da função relativa ao cargo de técnico do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, no qual foi regularmente
investido, Astolfo praticou a conduta de revelar fato de que tinha
ciência em razão das atribuições e que devia permanecer em
segredo, promovendo beneficiamento por informação
privilegiada, sendo certo que ele assevera que a sua conduta foi
culposa.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a aludida conduta de Astolfo:
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a aludida conduta de Astolfo:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3028423
Direito Administrativo
Thompson, servidor público federal estável, ocupante do cargo
de analista judiciário do Tribunal Regional da 1ª Região,
dolosamente, praticou conduta caracterizada como ato de
improbidade administrativa que causou lesão ao erário, em razão
do que foi ajuizada a respectiva ação de improbidade pelo
Ministério Público, que pleiteou, em caráter incidente, a
decretação da indisponibilidade de bens do réu para garantir a
integral recomposição do prejuízo. Em razão disso, ele está
extremamente preocupado com a extensão e os limites de tal
determinação.
Nesse contexto, acerca da temática que enseja o receio de Thompson, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
Nesse contexto, acerca da temática que enseja o receio de Thompson, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
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