O Município de Cianorte tomou conhecimento de supostas irregularidades praticadas por servidor público municipal e por empresa contratada pela Administração, consistentes em direcionamento indevido de procedimento licitatório e enriquecimento ilícito de agentes envolvidos.
Diante dos fatos, determinada associação civil local ajuizou ação de improbidade administrativa em nome próprio, requerendo aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021).
Ao analisar a petição inicial, o magistrado examinou as disposições expressas da Lei de Improbidade Administrativa acerca da legitimidade para propositura da ação.

Considerando o que preconiza o texto da Lei de Improbidade Administrativa sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A legislação sobre improbidade administrativa, com a reforma promovida no ano de 2021, redefiniu os contornos da responsabilização. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a presença do dolo, assim entendida a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.
(__) Os atos de improbidade se distribuem entre os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.
(__) A modalidade culposa dos atos lesivos ao erário subsiste na lei de regência, alcançando o agente que causa dano ao patrimônio público por imprudência, negligência ou imperícia.
(__) O rol dos atos atentatórios aos princípios da administração pública comporta leitura exemplificativa, abrangendo condutas análogas às descritas nos incisos do dispositivo legal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em determinado processo judicial, um servidor público ocupante de cargo efetivo foi condenado por ato de improbidade administrativa após autorizar a liberação de recursos decorrentes de parcerias celebradas entre a Administração Pública e entidades privadas, em desacordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis. À luz da Lei nº 8.429/1992, a conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que:

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as assertivas a seguir:

I. O ajuizamento da ação de improbidade administrativa pressupõe a prévia instauração de procedimento administrativo voltado à apuração dos fatos.

II. Incorporar ao patrimônio particular bens ou valores pertencentes à Administração Pública constitui ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.

III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Estão CORRETAS:

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Com relação à Improbidade Administrativa, conforme Lei n° 8.429/1992 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

No Município de Prado Ferreira, um servidor público autorizou, de forma consciente, o pagamento por um serviço que não foi efetivamente prestado, gerando prejuízo aos cofres públicos. A conduta foi apurada em processo administrativo. Com base na legislação sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de João, agente público, imputando-lhe a prática de ato doloso de improbidade administrativa. Registre-se que, na petição inicial, o Parquet requereu a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, a fim de garantir a integral recomposição do erário. Consigne-se, por fim, que João possui os seguintes bens:

i) um automóvel;
ii) 100 ações da sociedade empresária Alfa; e
iii) R$ 100.000,00 em conta bancária.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a ordem de indisponibilidade deverá

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa sobre os Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, analise as assertivas a seguir e assinale a opção CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a opção correta, a respeito das modalidades de atos de improbidade administrativa.

Durante a execução de um contrato administrativo, um servidor responsável pela fiscalização deixou de verificar adequadamente a entrega dos materiais, permitindo o pagamento por itens não fornecidos. Posteriormente, constatou-se prejuízo ao erário. Verificou-se, contudo, que o agente atuou com negligência, sem intenção de causar dano.

Sobre a conduta do servidor, assinale a alternativa correta:

Atos de improbidade administrativa são condutas desonestas, ilegais ou imorais praticadas por agentes públicos ou terceiros. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, constitui ato de improbidade aquele que:

Um agente público, no exercício de atividade fiscalizatória, deixou de adotar providência obrigatória prevista em norma administrativa, com o objetivo deliberado de beneficiar uma pessoa jurídica fiscalizada. Não havia comprovação de enriquecimento ilícito do agente nem de dano patrimonial ao erário, mas a conduta violava um dever funcional relevante e comprometia a probidade da atuação administrativa.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que se refere à Lei nº 8.429/1992 e às alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

Suponha que um gestor público tenha autorizado pagamento contratual sem comprovação da entrega do objeto contratado e que, posteriormente, tenha ficado demonstrado que ele agiu conscientemente para beneficiar a empresa contratada. Nesse caso, conforme a jurisprudência do STF e a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a conduta do referido gestor público

A respeito do procedimento administrativo e do processo judicial previstos na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta. 

Flávio é servidor público de uma prefeitura municipal e ocupa um cargo de chefia na secretaria de obras. Devido ao seu cargo, ele obrigou três servidores subordinados a ele a efetuarem serviços de reforma em sua casa. Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta dolosa de Flávio caracteriza um ato de improbidade administrativa que

Analise as assertivas abaixo quanto ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa que tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

I. O pedido de indisponibilidade de bens dos réus poderá ser formulado na ação por improbidade administrativa, emcaráter antecedente ou incidente.

II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fimilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

III. A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que nãopacificada, mesmo que não venha a ser posterior, não configura improbidade.

IV. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e aintegridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

V. A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não configura improbidade, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

Com base na lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que trata de improbidade administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil.

Um dos requisitos apontados na lei para a celebração do acordo, é que o resultado dele promova

Suponha que um servidor realiza o atendimento ao público na recepção de uma PreÍeitura. Um fornecedor, buscando agilizar seu processo de contratação por licitação, repassa ao servidor uma quantia em dinheiro. Segundo a Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), essa conduta: 

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito: