Questões de Concurso
Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 5.205 questões
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Provas:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos
|
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |
Q4284601
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei nº 14.230/2021 (LIA), o
ajuizamento de uma ação de improbidade administrativa
contra um agente público em razão da prática de ato que
atenta contra os princípios da administração pública exige
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282423
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei
nº 14.230/2021, disciplina os atos de improbidade administrativa
que atentam contra os princípios da Administração Pública e a
gradação das sanções.
A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
II. A responsabilização pelos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 exige a demonstração do dolo, não bastando a mera voluntariedade do agente.
III. As sanções são idênticas para as três modalidades de improbidade, sem qualquer gradação conforme a gravidade do ato.
Está correto o que se afirma em
A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
II. A responsabilização pelos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 exige a demonstração do dolo, não bastando a mera voluntariedade do agente.
III. As sanções são idênticas para as três modalidades de improbidade, sem qualquer gradação conforme a gravidade do ato.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279407
Direito Administrativo
O Município de Vale Azul abriu sindicância após denúncia de que o secretário de
obras, Cláudio, teria enriquecido ilicitamente. Considerando o caso apresentado, analise as situações
abaixo com base na Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021):
I. Roberto, cidadão local, representou à autoridade administrativa pedindo a abertura de investigação para apurar a conduta de Cláudio.
II. O Ministério Público, na ação por improbidade, formulou em caráter antecedente pedido de indisponibilidade de bens de Cláudio, visando garantir a integral recomposição do erário e do acréscimo patrimonial decorrente do enriquecimento ilícito.
III. A ação para aplicação das sanções foi ajuizada 5 anos após a ocorrência do fato, tendo o juiz reconhecido a prescrição por ter sido ultrapassado o prazo de 4 anos.
Quais estão em desacordo com a Lei nº 8.429/1992?
I. Roberto, cidadão local, representou à autoridade administrativa pedindo a abertura de investigação para apurar a conduta de Cláudio.
II. O Ministério Público, na ação por improbidade, formulou em caráter antecedente pedido de indisponibilidade de bens de Cláudio, visando garantir a integral recomposição do erário e do acréscimo patrimonial decorrente do enriquecimento ilícito.
III. A ação para aplicação das sanções foi ajuizada 5 anos após a ocorrência do fato, tendo o juiz reconhecido a prescrição por ter sido ultrapassado o prazo de 4 anos.
Quais estão em desacordo com a Lei nº 8.429/1992?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278836
Direito Administrativo
O art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, independentemente
do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de
responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo
ato de improbidade sujeito às determinadas cominações, que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, e na hipótese do art. 11 da referida Lei,
pagamento de multa civil de até ____________ vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo não superior a _________ anos.
Assinale alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |
Q4278584
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e suas respectivas alterações, a
ação por improbidade administrativa é uma ação de caráter ___________, destinada à aplicação de
sanções de caráter pessoal previstas na Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |
Q4278582
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, e suas
alterações, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da
Administração Pública, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278527
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992
(Lei de Improbidade Administrativa).
Após o reconhecimento judicial da prática de ato de improbidade administrativa,
surgiu controvérsia acerca das sanções aplicáveis ao agente e à pessoa jurídica envolvida.
Considerando as disposições do artigo 12, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278526
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992
(Lei de Improbidade Administrativa).
Um servidor público da Câmara Municipal de Delta, valendo-se de sua posição
funcional, passou a utilizar regularmente veículos e equipamentos pertencentes ao órgão público para
realizar atividades particulares em benefício próprio, sem qualquer autorização legal. Sobre o caso,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278525
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992
(Lei de Improbidade Administrativa).
Em ação de improbidade administrativa, foi suscitada discussão acerca da prescrição
da pretensão sancionadora, dos efeitos da instauração de inquérito civil e dos marcos interruptivos
previstos na legislação vigente. Considerando o disposto na referida Lei, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IASPE
Órgão:
Câmara de General Carneiro - MT
Prova:
IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |
Q4277719
Direito Administrativo
De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, para a caracterização de qualquer ato de
improbidade administrativa que atente contra os princípios ou cause dano ao erário, é indispensável:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Agente Administrativo |
Q4275097
Direito Administrativo
Durante auditoria de conformidade em órgão público
federal, a equipe identificou as seguintes situações
envolvendo possíveis violações aos princípios
constitucionais da Administração Pública: (1) servidor
que realizou contratação direta de empresa de seu
familiar sem processo licitatório, alegando urgência não
documentada; (2) secretaria que deixou de publicar no
Diário Oficial atos de nomeação de servidores por
entender que a publicação no sistema interno seria
suficiente; (3) gestor que adotou procedimento diferente
do previsto em lei ao argumento de que o resultado seria
o mesmo; e (4) setor que manteve contrato de prestação
de serviços em vigor por três anos além do prazo
máximo legal, sem justificativa.
Analise as assertivas a seguir:
I. A situação 1 viola, simultaneamente, os princípios da moralidade, pela utilização da função pública em benefício de interesses familiares e da impessoalidade pela ausência de critério objetivo na escolha do fornecedor, além de configurar possível ato de improbidade administrativa nos termos da legislação aplicável.
II. A situação 2 viola o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da CF/1988, que exige a divulgação oficial dos atos administrativos para que produzam efeitos perante terceiros, sendo a publicação interna em sistema próprio insuficiente para substituir a publicação no órgão oficial quando esta for exigida por lei.
III. A situação 3 não configura violação ao princípio da legalidade quando o gestor demonstrar, por laudo técnico, que o procedimento adotado produziu resultado equivalente ao previsto em lei, pois o princípio da eficiência autoriza a Administração a substituir procedimentos legais por alternativas mais eficientes quando os resultados forem comparáveis.
IV. A situação 4 viola o princípio da legalidade, pois a prorrogação de contrato além do prazo máximo legal, sem fundamento normativo que a autorize, constitui ato sem amparo no ordenamento jurídico, sujeitando os responsáveis à responsabilização administrativa, civil e eventualmente penal.
V. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/1988, não são hierarquicamente ordenados entre si, devendo ser aplicados de forma integrada e harmônica, de modo que a observância de um não autorize a violação de outro, mesmo quando em aparente tensão no caso concreto.
Estão CORRETAS as assertivas:
Analise as assertivas a seguir:
I. A situação 1 viola, simultaneamente, os princípios da moralidade, pela utilização da função pública em benefício de interesses familiares e da impessoalidade pela ausência de critério objetivo na escolha do fornecedor, além de configurar possível ato de improbidade administrativa nos termos da legislação aplicável.
II. A situação 2 viola o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da CF/1988, que exige a divulgação oficial dos atos administrativos para que produzam efeitos perante terceiros, sendo a publicação interna em sistema próprio insuficiente para substituir a publicação no órgão oficial quando esta for exigida por lei.
III. A situação 3 não configura violação ao princípio da legalidade quando o gestor demonstrar, por laudo técnico, que o procedimento adotado produziu resultado equivalente ao previsto em lei, pois o princípio da eficiência autoriza a Administração a substituir procedimentos legais por alternativas mais eficientes quando os resultados forem comparáveis.
IV. A situação 4 viola o princípio da legalidade, pois a prorrogação de contrato além do prazo máximo legal, sem fundamento normativo que a autorize, constitui ato sem amparo no ordenamento jurídico, sujeitando os responsáveis à responsabilização administrativa, civil e eventualmente penal.
V. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/1988, não são hierarquicamente ordenados entre si, devendo ser aplicados de forma integrada e harmônica, de modo que a observância de um não autorize a violação de outro, mesmo quando em aparente tensão no caso concreto.
Estão CORRETAS as assertivas:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |
Q4274705
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa lesam a
administração pública e sujeitam o agente a sanções
específicas, distinguindo-se conforme causem
enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação de
princípios. A configuração desses atos passou a exigir
elemento subjetivo próprio. Acerca da improbidade
administrativa, registre V para as afirmativas verdadeiras
e F para as falsas:
(__) A configuração do ato de improbidade passou a exigir dolo, tendo sido excluída a modalidade culposa pela Lei nº 14.230/2021.
(__) O ressarcimento integral do dano ao erário depende, em regra, de prévia perda da função pública do agente.
(__) O enriquecimento ilícito consiste em auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública.
(__) A ação por improbidade administrativa é de natureza penal, sujeitando o réu à pena privativa de liberdade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) A configuração do ato de improbidade passou a exigir dolo, tendo sido excluída a modalidade culposa pela Lei nº 14.230/2021.
(__) O ressarcimento integral do dano ao erário depende, em regra, de prévia perda da função pública do agente.
(__) O enriquecimento ilícito consiste em auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública.
(__) A ação por improbidade administrativa é de natureza penal, sujeitando o réu à pena privativa de liberdade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Joinville
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |
Q4274591
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, classifica os atos de improbidade administrativa em diferentes espécies, associando a cada uma delas condutas específicas. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando corretamente o ato de improbidade à sua respectiva tipologia legal:
Primeira coluna: tipologia dos atos de improbidade administrativa
1.Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito
2.Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário
3.Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública
Segunda coluna: ato de improbidade administrativa
(__)Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
(__)Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
(__)Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Xavantina - SC - Controle Interno |
Q4261376
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa, tipificados em lei,
atentam contra a administração pública e sujeitam os
responsáveis às respectivas sanções. Registre V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito pressupõem a percepção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.
( ) A configuração do ato de improbidade que causa dano ao erário, na redação vigente da lei, reclama a presença do elemento subjetivo doloso.
( ) As sanções por improbidade alcançam o terceiro que, de boa-fé e sem concorrer para o ato, dele venha a se beneficiar.
( ) A ação de improbidade tem natureza penal e sujeita o agente às penas privativas de liberdade definidas na lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito pressupõem a percepção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.
( ) A configuração do ato de improbidade que causa dano ao erário, na redação vigente da lei, reclama a presença do elemento subjetivo doloso.
( ) As sanções por improbidade alcançam o terceiro que, de boa-fé e sem concorrer para o ato, dele venha a se beneficiar.
( ) A ação de improbidade tem natureza penal e sujeita o agente às penas privativas de liberdade definidas na lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Japurá - PR
Provas:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal
|
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Engenheiro Civil |
Q4261183
Direito Administrativo
Fernando, diretor-presidente de uma autarquia estadual de pesquisa agropecuária, recebeu um pedido
formal de um cidadão, amparado na Lei de Acesso à Informação, solicitando a cópia integral dos
contratos de terceirização de tecnologia do órgão. Com a intenção deliberada de proteger o
proprietário da empresa contratada, seu antigo sócio na iniciativa privada, Fernando negou o acesso
sob a justificativa genérica de "sigilo empresarial estratégico". Investigações posteriores comprovaram
que a recusa teve o fim exclusivo, livre e consciente de ocultar um grave sobrepreço no contrato,
barrando a fiscalização da sociedade sobre os gastos do Estado.
Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), analise as assertivas a seguir.
I. A alegação de "sigilo empresarial estratégico" é absoluta em contratos de terceirização do Estado, motivo pelo qual o cidadão precisaria comprovar interesse particular específico para que o pedido fosse sequer analisado.
II. A responsabilização de Fernando com base na Lei de Improbidade Administrativa depende estritamente da demonstração do dolo específico, não sendo admitida a punição por condutas meramente culposas.
III. Negar publicidade aos atos oficiais de forma intencional, com o propósito de encobrir ilegalidades na gestão de recursos estaduais, caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
IV. Se a falha na entrega dos documentos contratuais tivesse ocorrido exclusivamente por imperícia ou desorganização da equipe técnica, sem qualquer intenção ilícita, Fernando responderia da mesma forma por improbidade administrativa culposa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), analise as assertivas a seguir.
I. A alegação de "sigilo empresarial estratégico" é absoluta em contratos de terceirização do Estado, motivo pelo qual o cidadão precisaria comprovar interesse particular específico para que o pedido fosse sequer analisado.
II. A responsabilização de Fernando com base na Lei de Improbidade Administrativa depende estritamente da demonstração do dolo específico, não sendo admitida a punição por condutas meramente culposas.
III. Negar publicidade aos atos oficiais de forma intencional, com o propósito de encobrir ilegalidades na gestão de recursos estaduais, caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
IV. Se a falha na entrega dos documentos contratuais tivesse ocorrido exclusivamente por imperícia ou desorganização da equipe técnica, sem qualquer intenção ilícita, Fernando responderia da mesma forma por improbidade administrativa culposa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Provas:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Gestão de Pessoas São Paulo
|
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Administrativo São Paulo |
Q4259019
Direito Administrativo
Marcelo C., agente público vinculado a uma autarquia
federal, é réu em ação de improbidade administrativa ajuizada em fevereiro de 2024. Considerando as
alterações promovidas pela Lei no 14.230/2021 na
Lei no 8.429/1992, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Provas:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização
|
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo São Paulo |
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo Regional |
Q4258753
Direito Administrativo
De acordo com as alterações promovidas pela Lei
nº
14.230, de 25 de outubro de 2021, à Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele
que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |
Q4258238
Direito Administrativo
A probidade na organização do Estado, a integridade do
patrimônio público e social e a vedação de violação de princípios
caros à Administração Pública são pilares importantes para
reger a função administrativa estatal. Nesse sentido, a Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), ao reprimir o
ato ímprobo praticado por pessoas jurídicas, determina que a
sanção de proibição de contratação com o poder público deverá
constar do:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |
Q4256968
Direito Administrativo
Acerca da caracterização dos atos de improbidade administrativa após as alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255364
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, determinado servidor público praticou conduta que, em tese, caracteriza infração disciplinar,
ato de improbidade administrativa e crime contra a Administração Pública. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 8.429/1992,
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais legislações aplicáveis à espécie, analise as afirmativas a seguir.
I. As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas cumulativamente, observado o princípio da independência das instâncias.
II. A responsabilidade política constitui modalidade de responsabilidade típica dos agentes políticos, submetidos a crimes de responsabilidade e a mecanismos especiais de controle.
III. O ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível, conforme entendimento do STF.
IV. A condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime funcional acarreta automaticamente a perda do cargo e a demissão do servidor público.
Está correto o que se afirma em
I. As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas cumulativamente, observado o princípio da independência das instâncias.
II. A responsabilidade política constitui modalidade de responsabilidade típica dos agentes políticos, submetidos a crimes de responsabilidade e a mecanismos especiais de controle.
III. O ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível, conforme entendimento do STF.
IV. A condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime funcional acarreta automaticamente a perda do cargo e a demissão do servidor público.
Está correto o que se afirma em
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