Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 12

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Administrador |

Q3990389 Direito Administrativo

João é agente público e prestou consultoria para José, pessoa física com interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições de João durante a atividade enquanto agente público. Considerando a situação apresentada e exclusivamente as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que indica a modalidade de ato de improbidade administrativa que melhor se enquadra no ato realizado por João.

A

Prejuízo ao erário, pois a consultoria configura lesão ao patrimônio público por vantagem indevida.

B

Ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois essa atuação como consultor viola deveres de imparcialidade e moralidade.

C

Ato que importa enriquecimento ilícito, pois a remuneração pela consultoria acarreta acréscimo patrimonial indevido.

D

Prejuízo ao erário, pois a conduta limita-se à infração disciplinar, sem lesão direta ao patrimônio público.

E

Ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois essa atuação como consultor viola o dever de legalidade.

Q3985467

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Cerro Largo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Cerro Largo - RS - Contador Legislativo |

Q3985467 Direito Administrativo

Um Contador da Câmara Municipal, agindo de forma deliberada e em conluio com uma empresa de consultoria de um familiar, omitiu intencionalmente lançamentos contábeis para viabilizar o pagamento de serviços nunca prestados. O servidor manipulou o sistema de controle interno para ocultar o desvio de recursos públicos, visando obter vantagem econômica para seu parente e garantir a manutenção do esquema fraudulento. Descoberto o esquema em auditoria externa o Ministério Público ajuizou ação de improbidade. Com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta caracteriza ato de improbidade que causa lesão ao erário, sendo dispensável a prova do dolo se demonstrada a culpa grave.

B

A responsabilidade do contador é excluída se ele comprovar que apenas cumpriu ordens superiores de parlamentares da Casa.

C

O contador responderá por ato de improbidade, pois sua conduta foi dolosa, com a finalidade específica de obter proveito indevido para outrem.

D

O ato configura apenas infração administrativa disciplinar, visto que o enriquecimento foi de terceiro e não do próprio servidor.

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Q3985460

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Cerro Largo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Cerro Largo - RS - Contador Legislativo |

Q3985460 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir:
I. Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, Il e III.

B

l e lI, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3977895

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977895 Direito Administrativo

Caso um gestor público, de forma dolosa, veicule um ato de publicidade no âmbito da administração pública, utilizando-se de recursos do erário, com o fim de se autopromover, apondo na publicidade seu nome e enaltecendo grandes feitos que realizou no comando de determinado ente público, haverá a prática de um ato de improbidade administrativa que

A

fere a dignidade penal.

B

gera enriquecimento ilícito.

C

gera prejuízo ao erário.

D

decorre de aplicação indevida de benefício financeiro.

E

atenta contra os princípios da Administração Pública.

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Q3974641

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974641 Direito Administrativo

A configuração de um ato de improbidade praticado por servidor ocupante de cargo em comissão mediante ação coordenada com particular interessado no resultado ilícito da conduta

A

admite a tipificação do ato de improbidade sob a modalidade culposa, tendo em vista que o conluio ou o concurso com o particular configuram circunstância agravante, que aciona o maior rigorismo normativo.

B

dependeria de apurar se o servidor, a despeito de ocupar cargo em comissão, também é titular de cargo efetivo, condição imprescindível para a tipificação de ato de improbidade.

C

permite a aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade ao particular que atuou em conjunto com o agente público cuja conduta dolosa tipificou infração daquela natureza.

D

depende de comprovação de dolo específico dos dois agentes, pois o particular, ao atuar em conluio com o servidor público, passa a figurar como sujeito ativo de ato de improbidade, passível, inclusive, de punição autônoma.

E

não seria admissível, porque envolveria a aplicação de sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis ao particular, o que é expressamente vedado por este ato normativo.

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Q3974628

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974628 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a caracterização de ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário

A

foi excluída das modalidades de ato de improbidade, passando-se a exigir, para tanto, comprovação de enriquecimento ilícito por parte do agente público.

B

é preferencial em relação às demais modalidades de ato de improbidade, podendo absorver as demais infrações em razão do maior rigorismo no apenamento.

C

admite tipificação diante de conduta culposa, quando o agente público tivesse dever funcional de não fazê-lo.

D

impede a aplicação de penalidades e sanções decorrentes de infrações de outra natureza, tendo em vista que a punição por improbidade é a mais gravosa a ser imposta ao agente público.

E

exige conduta dolosa por parte do agente público, permitindo a cumulação com sanções de natureza disciplinar e criminal, em seus respectivos âmbitos de imposição.

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Q3972897

Q3972897 Direito Administrativo

De acordo com as regras da Lei n.º 8.429/1992, é um requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa a

A

presença de dolo específico.

B

prática de ato culposo.

C

má gestão administrativa praticada com culpa.

D

ocorrência de dano presumido ao erário.

E

lesividade do ato e a voluntariedade do agente.

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Q3972529

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972529 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é corretamente apresentado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, de acordo com a classificação da Lei n.º 8.429/1992.

A

frustrar a licitude de concurso público

B

praticar ato administrativo visando a fim proibido em lei

C

facilitar a aquisição de bens públicos por preço superior ao de mercado

D

receber vantagem econômica indevida em razão do exercício de função pública

E

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo

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Q3972230

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972230 Direito Administrativo

Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, é correto afirmar que:

A

Independem de tipificação expressa, desde que constatada ofensa ao patrimônio público em sentido amplo.

B

Admitem a responsabilização do agente público com base em presunção de dano, desde que caracterizada a ilicitude do ato administrativo.

C

Prescindem da demonstração de prejuízo material, bastando a potencialidade lesiva da conduta praticada.

D

Exigem a comprovação de dolo específico e a demonstração efetiva de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades indicadas na lei.

E

Podem ser configurados por ação ou omissão culposa do agente público, quando houver violação ao dever de cuidado objetivo.

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Q3972229

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972229 Direito Administrativo

À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, considera-se ato de improbidade administrativa aquele que:

A

Seja praticado por agente público ou terceiro, ainda que ausente comprovação de elemento subjetivo específico.

B

É praticado com dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não sendo admitida a modalidade culposa, salvo disposição legal expressa.

C

Resulta em dano ao erário, ainda que decorrente exclusivamente de culpa grave do agente público, desde que demonstrado nexo causal.

D

Viola princípios da administração pública, independentemente da demonstração de tipicidade fechada e de finalidade ilícita específica.

E

Decorre de erro grosseiro do agente público, quando configurada ofensa aos deveres de legalidade e eficiência.

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Q3970358

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |

Q3970358 Direito Administrativo

No âmbito do Poder Executivo de determinado município, o secretário municipal de obras autorizou a contratação direta de empresa para execução emergencial de serviços de recuperação de vias urbanas, com fundamento em parecer jurídico que interpretava, de forma ampliativa, a hipótese legal de contratação emergencial. Posteriormente, o Tribunal de Contas passou a adotar entendimento diverso, considerando irregular a contratação realizada. Constatou-se, ainda, que o secretário não recebeu qualquer vantagem pessoal e que a empresa executou regularmente os serviços contratados, sem superfaturamento ou desvio de recursos. Diante desses fatos, a Controladoria Municipal foi provocada a analisar a possibilidade de responsabilização do agente por ato de improbidade administrativa. À luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

A

A inexistência de enriquecimento ilícito do agente público impede a configuração de qualquer modalidade de improbidade administrativa.

B

A ausência de prejuízo financeiro ao erário impede a responsabilização por ato de improbidade administrativa relacionado à violação a princípios da Administração Pública.

C

A responsabilização por improbidade administrativa exige demonstração de conduta dolosa dirigida à obtenção de resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/1992.

D

A divergência de entendimento entre o órgão de controle e a autoridade administrativa caracteriza ato de improbidade administrativa sempre que resultar em contratação considerada irregular.

E

A prática de ato administrativo posteriormente considerado irregular pelo Tribunal de Contas enseja presunção relativa de improbidade administrativa, cabendo ao agente público demonstrar sua boa-fé para afastar a responsabilização.

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Q3970235

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Controle Interno |

Q3970235 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constituem atos de improbidade que causam prejuízo ao erário:

A

Os atos dolosos que, por ação ou omissão, causem perda patrimonial, desvio, malversação, dilapidação ou distração dos bens ou haveres do Município.

B

Apenas os atos praticados com dolo, sendo afastada a responsabilidade por condutas culposas.

C

Somente os atos praticados por agentes políticos, como prefeitos e vereadores.

D

Os atos que causem apenas prejuízo moral à Administração, sem impacto financeiro.

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Q3970159

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970159 Direito Administrativo

Durante uma vistoria, o fiscal técnico de obras públicas recebe oferta de vantagem financeira para não registrar irregularidades encontradas. De acordo com os princípios da Administração Pública, essa conduta caracteriza:

A

Improbidade administrativa, sujeita a responsabilização administrativa, civil e penal.

B

Atuação legítima, pois o fiscal pode decidir sobre a relevância da irregularidade.

C

Apenas infração disciplinar, sem repercussão civil ou penal.

D

Falta ética sem previsão legal de sanção.

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Q3967418

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Assistente em Administração |

Q3967418 Direito Administrativo

De acordo com Carvalho (2020), o sistema de controle interno de cada Poder deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Caso os responsáveis pelo controle interno tomem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. No que tange à improbidade, a Lei nº 8.429/92 (LIA) pune condutas que atentam contra os princípios da administração, exigindo-se, para a configuração do ato, a presença do elemento subjetivo dolo.
Durante uma auditoria interna em uma autarquia federal, o setor de Controle Interno detectou que um gestor público facilitou a aquisição de bens por preço superior ao de mercado, beneficiando conscientemente uma empresa de um familiar. Diante da situação e das normas, assinale a alternativa correta.

A

A conduta do gestor que, com vontade livre e consciente (dolo), causa lesão ao erário e enriquecimento ilícito de terceiro, configura ato de improbidade administrativa, sujeitando-o a sanções como a suspensão de direitos políticos.

B

O Controle Interno, ao descobrir a irregularidade, deve manter o sigilo absoluto da informação, sendo vedada a comunicação ao Tribunal de Contas da União (Controle Externo), para evitar conflitos de competência.

C

Por ser uma autarquia, a instituição goza de autonomia total, não estando sujeita ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas.

D

O ato de improbidade administrativa em questão poderá ser punido, mesmo que fique provado que o gestor agiu apenas com negligência, sem a intenção de beneficiar o familiar.

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Q3966720

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966720 Direito Administrativo

Jubinelson, prefeito do Município Alfa, contratou um imóvel para sediar uma das secretarias, sem prévia licitação. O bem pertencia a Robison, o ex-vereador e grande parceiro político de Jubinelson. O imóvel estava em situação degradante e não servia para qualquer repartição pública.
Nesse contexto, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra os dois e lhes imputou a prática de ato lesivo ao erário, conforme o Art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992.
O juiz de primeiro grau condenou Jubinelson e Robison pela prática de ato de improbidade administrativa e na obrigação de ressarcimento ao erário.
Após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, os réus recorreram ao Tribunal de Justiça alegando que a condenação somente foi embasada em dolo genérico e culpa, sem a prova do dolo específico. O Tribunal de Justiça, então, reconheceu a atipicidade da conduta diante da ausência do especial fim de agir, mas manteve a obrigação de ressarcimento ao erário.

Dentro desse tema, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

A

em que pese a Lei nº 14.230/2021 ter passado a exigir o dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa, não há que se falar em eficácia retroativa, considerando tratar-se de norma processual; aplica-se, portanto, a premissa do tempus regit actum;

B

a Lei nº 14.230/2021, não obstante não se tratar de uma nova lei de improbidade administrativa, realizou mudanças substanciais na temática. Dentre elas, passou a aceitar a condenação do agente ímprobo em ato culposo quando se tratar de lesão ao erário. Dentro desse cenário, a jurisprudência dos Tribunais Superiores deve ser interpretada em conjunto com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, o agente público deve administrar o patrimônio com extrema cautela e, em caso de negligência, imprudência ou imperícia, poderá ser responsabilizado por ato de improbidade;

C

a despeito da atipicidade posterior da conduta, por falta de dolo específico, persiste a condenação com base na efetiva lesão ao erário, de modo que não há que se falar na extinção do processo pela ausência de interesse de agir;

D

no caso, o processo deve ser extinto pelo Tribunal de Justiça e o Ministério Público deve ajuizar ação específica, mediante ampla defesa e contraditório para a cobrança de eventual dano ao erário;

E

nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687/2006, somente haverá improbidade administrativa quando for comprovado, na conduta funcional do agente público, o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade; portanto, não se mostra possível a aplicação da Lei nº 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso.

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Q3966716

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966716 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu grande reforma com a publicação da Lei nº 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na redação original. Em breve síntese, é possível afirmar que houve mudanças estruturais em diversos eixos, relacionados à tipologia dos atos de improbidade administrativa, ao regime sancionatório, ao regime prescricional, ao regime jurídico das medidas cautelares e ao regime jurídico do acordo de não persecução cível. A despeito das alterações terem se dado há mais de 4 anos, intensos debates ainda não levaram à pacificação na doutrina e na jurisprudência em vários aspectos, tendo sido diversos dispositivos questionados perante o Supremo Tribunal Federal.

Considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como a abalizada doutrina sobre o tema, é correto afirmar que:

A

na forma do Art. 17 da Lei nº 8.429/1992, há atribuição exclusiva do Ministério Público para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa, nos termos da nova redação dada pela Lei nº 14.230/2021, não sendo permitido à pessoa jurídica interessada intervir no processo;

B

inexiste legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o ministério público e as pessoas jurídicas interessadas para a celebração de acordos de não persecução civil, cabendo à Fazenda Pública dar início às tratativas, elaborar as cláusulas e, com a concordância do Tribunal de Contas, celebrar o acordo;

C

nos termos do Art. 12, §1º, da Lei nº 8.429/1992, pode o magistrado, na hipótese do inciso I do caput desse artigo, e em caráter excepcional, estender a sanção de perda da função pública aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração;

D

no prazo de um ano a partir da data de publicação da Lei nº 14.230/2021, nos termos do seu Art. 3º, o Ministério Público passou a ser obrigado a manifestar interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública;

E

inexiste obrigatoriedade de defesa judicial, sendo possível que os órgãos da advocacia pública autorizem a realização da representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer, atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público.

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Q3964251

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964251 Direito Administrativo

Considere o seguinte caso concreto:
Luis é servidor público estadual, regido pela Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Após o fim de seu estágio probatório, foi instaurado processo administrativo disciplinar contra Luis, tendo-lhe sido imputada a prática de ato tipificado como improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiros públicos e lesão aos cofres públicos. Após o indiciamento e ante a instauração do procedimento administrativo disciplinar pela autoridade competente, Luis pediu exoneração do cargo que ocupava, o que lhe foi autorizado pela Administração Pública.
A respeito do caso, é lícito afirmar que

A

a exoneração a pedido é regular e admitida pelo Regime Jurídico Único paraense em casos semelhantes, admitindo-se ainda a conversão da exoneração a pedido em demissão.

B

com a exoneração a pedido, o processo administrativo disciplinar deve ser logicamente extinto e eventuais valores devidos por Luis à Administração Pública somente podem ser cobrados judicialmente.

C

a exoneração a pedido é, todavia, vedada em casos semelhantes pelo Regime Jurídico Único paraense, salvo se comprovada a sua inocência ao final do processo.

D

o processo administrativo disciplinar deve ser conduzido até o final, independentemente da exoneração a pedido, uma vez que o acusado possui direito subjetivo de provar a sua inocência.

E

o processo administrativo disciplinar deve ser suspenso pelo prazo de 180 dias, aguardando-se os resultados de eventuais processos judiciais em curso nos âmbitos civil e criminal, de modo a evitar decisões contraditórias.

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Q3963379

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Provas: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor de Educação Física | IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor de Geografia | IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor de História | IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor de Matemática |

Q3963379 Direito Administrativo

Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, indique a alternativa correta.

A

Considera-se agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, apenas os servidores públicos estatutários efetivos da administração direta, não se aplicando aos ocupantes de cargos comissionados ou aos empregados públicos.

B

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa restringem-se à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos, não havendo previsão legal para ressarcimento ao erário ou multa civil.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse que possa ser atingido por ação ou omissão do agente público.

D

A ação destinada a punir atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos após o término do exercício do mandato, cargo ou função pública, independentemente da natureza do ato praticado.

E

Os atos de improbidade administrativa somente podem ser praticados por servidores públicos, não sendo aplicável a lei aos particulares que concorram para a prática do ato ímprobo ou dele se beneficiem.

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Q3963262

Ano: 2026 Banca: DIRPS Órgão: UFU-MG Prova: DIRPS - 2026 - UFU-MG - Médico Veterinário/Animais de Laboratório |

Q3963262 Direito Administrativo

O §4º do art. 37 da Constituição Federal estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Considerando o previsto na Constituição, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, disciplinou as sanções aplicáveis aos atos tipificados como improbidade administrativa. Analise as asserções sobre essa lei.
I. É considerado ato de improbidade administrativa, ação de agente público praticada com vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito ou com imperícia, imprudência ou negligência, que venha a infringir os princípios da administração pública, promover enriquecimento ilícito ou gerar prejuízo ao erário.
II. O sucessor ou o herdeiro de agente público, que praticou ato de improbidade administrativa, causando danos ao erário, atentando contra os princípios da Administração Pública ou se enriquecendo ilicitamente, está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
III. Para os efeitos decorrentes da lei supramencionada, ainda que determinada pessoa exerça, transitoriamente ou sem qualquer espécie remuneratória, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, em qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, essa pessoa será considerada agente público.
IV. A possibilidade de aplicação de sanções ao agente público que praticou ato de improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ciência dos fatos pela Administração Pública ou pela Justiça, consoante previsão legal.
V. As disposições e os efeitos da lei supracitada, no que couber, também são aplicados àquele que não seja agente público em determinadas situações expressamente previstas na lei.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.

A

I, II e IV

B

I e IV

C

II, III e V

D

III e V

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Q3962885

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962885 Direito Administrativo

Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

As sanções devem ser aplicadas necessariamente de forma cumulativa, sendo vedada sua aplicação isolada.

B

A aplicação das sanções independe da análise da gravidade da conduta praticada pelo agente.

C

A lei determina a aplicação automática de todas as sanções previstas sempre que caracterizado ato de improbidade.

D

A imposição das sanções prescinde de fundamentação específica quanto à dosimetria.

E

As sanções previstas na lei podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, observados os limites legais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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