No âmbito de uma Câmara Municipal, a Mesa Diretora identificou a tramitação de alguns projetos de lei que visam estruturar a descentralização legal mediante a instituição de novas entidades da Administração Pública Indireta. Considerando o regime jurídico de criação e instituição das entidades descentralizadas, assinale a afirmativa que prevê uma medida juridicamente correta.

A Administração Pública pode ser direta ou indireta, segundo a Constituição. A administração direta inclui os serviços desempenhados pela estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios (no caso da administração federal). A administração indireta, também chamada de descentralizada, inclui as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, que desempenham atividades que lhes foram atribuídas. Sobre as entidades descentralizadas da administração pública, assinale a alternativa correta.

São definições corretas inerentes à Administração Indireta, mais especificamente às Autarquias, EXCETO:

Ao organizar a estrutura municipal, o Prefeito realizou duas ações: instituiu um novo órgão interno e autorizou a criação de uma fundação pública.

Sobre essas ações, é correto afirmar:

A personalidade jurídica de direito público interno confere aos seus titulares aptidões e sujeições específicas no ordenamento jurídico brasileiro. À luz das regras constitucionais e infraconstitucionais de organização administrativa, assinale a alternativa correta: 

Nos termos das disposições da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública, são entidades abrangidas pelas disposições da referida lei, EXCETO 

A Administração Indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei para o desempenho descentralizado de atividades administrativas ou de exploração de atividades econômicas. Cada uma dessas entidades possui características jurídicas específicas quanto à forma de instituição, ao regime jurídico do pessoal, à composição do capital e ao regime de responsabilidade civil. Associe a Coluna 1, que apresenta as entidades integrantes da Administração Indireta, à Coluna 2, que traz suas respectivas características e conceitos, conforme a doutrina de Direito Administrativo.

Coluna 1

1.Autarquia

2.Fundação Pública

3.Empresa Pública

4.Sociedade de Economia Mista

Coluna 2

(__)Entidade constituída sob a forma de sociedade anônima, cujo capital social é formado pela conjugação de recursos públicos e privados, tendo a maioria das ações com direito a voto pertencente ao ente público instituidor, podendo ter suas ações negociadas em bolsa de valores quando explora atividade econômica.

(__)Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com capacidade de autoadministração, exercendo atividades típicas de Estado por outorga legal, sem fins lucrativos, sujeitando-se ao regime de precatórios para pagamento de suas dívidas judiciais.

(__)Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, constituída sob qualquer das formas admitidas em direito (inclusive unipessoal), com capital exclusivamente público, podendo ser instituída para a exploração de atividade econômica ou para a prestação de serviços públicos.

(__)Entidade que pode ostentar personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, a depender da forma de sua instituição, sendo voltada ao desenvolvimento de atividades de interesse social sem fins lucrativos, como pesquisa, ensino, cultura ou assistência, submetendo-se, quando de direito público, ao mesmo regime das autarquias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Um determinado Município pretende reorganizar sua administração pública indireta mediante a criação de uma autarquia e a instituição de uma fundação pública. Durante a elaboração das propostas legislativas, discutiu-se a natureza dos atos normativos necessários à constituição dessas entidades e à definição do campo de atuação da fundação. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

As autarquias e as fundações públicas integram a Administração Pública Indireta e sujeitam-se a regime jurídico próprio, com peculiaridades quanto à sua instituição, ao controle a que se submetem e às prerrogativas de que dispõem. Considerando a disciplina constitucional e legal aplicável às autarquias e às fundações públicas, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

Corresponde a uma das características da administração pública indireta - a exemplo da Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim (Cohap) e da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim (FSSFPMV) - a

O Prefeito encaminha à Procuradoria minuta de reforma administrativa para reorganizar serviços de saúde, saneamento e tecnologia da informação. A proposta cria uma autarquia para regulação de serviços públicos, autoriza a instituição de empresa pública para desenvolvimento de sistemas internos, transforma uma fundação pública de direito privado em órgão da Secretaria de Saúde e atribui à sociedade de economia mista municipal tratamento tributário próprio, sem equivalente às empresas privadas do setor. A chefia da Procuradoria solicita exame preventivo de constitucionalidade, pois o projeto será enviado à Câmara com pedido de tramitação prioritária. O procurador responsável deve avaliar a forma adequada de criação das entidades, a distinção entre desconcentração e descentralização, bem como os limites constitucionais aplicáveis às empresas estatais exploradoras de atividade econômica. Julgue os itens como verdadeiros (V) ou falsos (F):

(__)A criação de autarquia exige lei específica, pois se trata de pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta.
(__)Empresa pública e sociedade de economia mista dependem de autorização legal específica, não bastando decreto autônomo do Prefeito.
(__)Sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica pode receber tratamento fiscal próprio em relação às empresas privadas concorrentes.
(__)A transformação de fundação pública em órgão interno caracteriza descentralização administrativa por serviços, sem manutenção de personalidade jurídica.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A organização administrativa brasileira compreende a divisão entre administração direta e indireta, sendo esta última composta por entidades com personalidade jurídica própria. No que concerne à natureza jurídica e às características das fundações públicas instituídas pelo Estado, assinale a alternativa correta.

Durante processo de reorganização administrativa promovido por ente federativo, a Procuradoria foi instada a analisar as características jurídicas das entidades integrantes da Administração Indireta, especialmente quanto à personalidade jurídica, regime jurídico predominante e forma de instituição. Relacione corretamente as entidades da Coluna I com suas respectivas características da Coluna II. 

Coluna l
1.Autarquia
2.Empresa pública
3.Sociedade de economia mista
4.Fundação pública de direito público

Coluna II
(_)Pessoa jurídica de direito privado cujo capital social é integralmente público.
(_)Pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei para desempenho de atividades típicas da Administração Pública.
(_)Pessoa jurídica submetida predominantemente ao regime privado, com capital misto e organizada obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.
(_)Pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta, submetida ao regime jurídico típico das autarquias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Sobre as fundações instituídas pelo Poder Público no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre as fundações instituídas pelo Poder Público no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

As empresas sob controle do Estado e as fundações por ele instituídas deverão contar, na respectiva diretoria, com: 

A organização orgânico-institucional da Administração Pública brasileira bifurca-se em Administração direta e indireta. No escopo da descentralização administrativa federal, figuram as autarquias e as fundações públicas, ambas dotadas de regimes e características peculiares. À luz do ordenamento jurídico-constitucional e do posicionamento jurisprudencial predominante no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as diferenças e semelhanças entre essas entidades, assinale a afirmativa correta.

As agências executivas consistem em qualificação especial atribuída a autarquias ou fundações públicas que celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor, com vistas à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mediante cumprimento de metas de desempenho, nos termos do art. 37, § 8º, da Constituição Federal. Considerando o regime jurídico aplicável às agências executivas, indique a opção correta.

Acerca das fundações públicas, seu conceito, regime jurídico e espécies, assinale a alternativa CORRETA: