Questões de Direito Administrativo - Fases e Processo Licitatório para Concurso - Página 40

Q1999934

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999934 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021),

A

ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até dois anos.

B

tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, nas contratações regidas por essa lei, é vedada a utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias.

C

é vedada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a aplicação de regulamentos editados pela União para execução dessa lei.

D

dos atos da Administração decorrentes da aplicação dessa lei cabe recurso, no prazo de 5 dias úteis, contado da data de intimação, em face de anulação ou revogação da licitação.

E

a apreciação do recurso apresentado contra o ato da Administração relativo do julgamento das propostas dar-se-á em fase única.

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Q1996479

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Guarda Civil Municipal |

Q1996479 Direito Administrativo

Com base na Lei n° 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), assinale a alternativa correta.

A

Os atos do processo licitatório são públicos, mas com acesso restrito aos participantes do certame e seus representantes.

B

A vinculação ao edital e o desenvolvimento nacional sustentável são princípios aplicáveis de forma direta às licitações, estando expressamente previstos na referida lei.

C

A obrigação de cumprir os termos do edital de licitação está relacionada ao princípio da adjudicação compulsória, expressamente previsto na referida lei.

D

Os órgãos do Poder Judiciário não estão sujeitos às normas gerais de licitação estabelecidas pela Lei n° 14.133/2021.

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Q1996176

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UFBA Prova: IDECAN - 2022 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1996176 Direito Administrativo

Nas licitações públicas, o contrato de eficiência é aquele cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

Certo

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Q1994583

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2022 - UDESC - Contador |

Q1994583 Direito Administrativo

Uma entidade do setor público convocou regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. Porém, o licitante alegou que não tem mais interesse em fornecer o bem objeto do contrato.
Nesse caso, a entidade do setor público deve:

A

Deflagrar novo processo licitatório e fixar como limite para a contratação as condições propostas pelo licitante vencedor do certame anterior.

B

Convidar qualquer um dos licitantes remanescentes, sem manter a ordem de classificação, desde que qualquer um deles aceite as condições propostas pelo licitante vencedor.

C

Reabrir o processo licitatório para a habilitação de novos licitantes, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto em relação à proposta do licitante vencedor.

D

Convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

E

Desenvolver possibilidades capazes de atender às suas necessidades, podendo os licitantes apresentarem alternativa ao fornecimento do bem objeto do contrato.

Q1994253

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Provas: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro | IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1994253 Direito Administrativo

Em relação às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.

As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:

A

Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas

B

Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental

C

Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais

D

Avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística

E

Proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto exclusivamente direto causado pelas obras contratadas

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Q1993586

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador |

Q1993586 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem os seguintes objetivos, à exceção de um. Assinale-o.

A

incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

B

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

D

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis.

E

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

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Q1993403

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RJ Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-RJ - Agente Administrativo |

Q1993403 Direito Administrativo

Quanto a noções de licitação pública, julgue o item.

A habilitação é o momento do procedimento licitatório em que o órgão licitante buscará identificar a aptidão ou a capacidade do licitante.

Certo

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Q1991111

Ano: 2022 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |

Q1991111 Direito Administrativo

No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não, exceto

A

pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

B

pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 3 (três) meses de antecedência da data de divulgação do edital.

C

composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

D

contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

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Q1991109

Ano: 2022 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |

Q1991109 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:

A

a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável.

B

a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, sem repartição de receitas e despesas entre os cooperados.

C

qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, permitido à Administração indicar nominalmente pessoas.

D

o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços não especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma substitutiva à sua atuação.

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Q1991108

Ano: 2022 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |

Q1991108 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no processo licitatório, observar-se-á o seguinte:

A

o reconhecimento de firma será obrigatoriamente exigido.

B

a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

C

os atos serão obrigatoriamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

D

o desatendimento de exigências meramente formais mesmo que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

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Q1985830

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q1985830 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens a respeito da contratação de obras de grande vulto, em conformidade com a Lei n.º 14.133/2021.

I O edital contemplará, obrigatoriamente, matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado nesse tipo de contratação.
II São obras de grande vulto aquelas cujo valor estimado supera o total de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais).
III O edital deverá prever, nesse tipo de contratação, a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de um ano, contado da celebração do contrato. IV Poderá ser exigida, nesse tipo de contratação, a prestação de garantia, em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato.
IV Poderá ser exigida, nesse tipo de contratação, a prestação de garantia, em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q1985825

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q1985825 Direito Administrativo

O projeto básico, que se refere a um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, utilizado na definição e no dimensionamento da obra ou do serviço, contém

A

a justificativa do programa de necessidades.

B

a avaliação de demanda do público-alvo.

C

o orçamento detalhado do custo global da obra.

D

a identificação das especificações técnicas de serviços, materiais e equipamentos.

E

a motivação técnico-econômico-social do empreendimento.

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Q1985823

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q1985823 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, na instrução do processo licitatório, a definição do objeto para o atendimento da necessidade será feita por meio de

A

plano de contratações anual e estudo técnico preliminar.

B

plano de contratações anual, estudo técnico preliminar ou termo de referência.

C

plano de contratações anual, estudo técnico preliminar e projeto executivo.

D

termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.

E

anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo.

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Q1985687

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Advogado | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Sanitarista | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Arquiteto | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Controle Interno | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Contador | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Tecnologia | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de RH | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Florestal |

Q1985687 Direito Administrativo

Para a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública, pode ser vantajosa a utilização do pregão presencial, pois engloba qualquer valor estimável de contratação, sendo a disputa pelo fornecimento feita por meio de propostas e lances em sessão pública. Nessa espécie de concorrência, observa-se o seguinte prazo:

A

máximo de 10 (dez) dias entre a publicação do edital e a apresentação da proposta

B

de 3 (três) dias, para a impugnação do resultado, podendo haver manifestação da intenção de recorrer posteriormente à divulgação do vencedor

C

de 45 (quarenta e cinco) dias, no que tange à validade das propostas, caso o edital não preveja outro

D

de, no mínimo, 8 (oito) dias entre a publicação do aviso e a data do certame

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Q1985373

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985373 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o processo licitatório tem por objetivos as opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

B

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

C

Vedar, em qualquer hipótese, participação em licitação de pessoa jurídica em consórcio.

D

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

E

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

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Q1985104

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q1985104 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, para se definir, após devida justificativa no processo, o escopo do contrato de execução de uma obra pública por contratação semi-integrada, deve ser adotado um

A

anteprojeto com orçamento estimado.

B

projeto básico com orçamento detalhado.

C

anteprojeto com orçamento detalhado.

D

anteprojeto com orçamento sigiloso.

E

projeto básico com orçamento paramétrico.

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Q1984343

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984343 Direito Administrativo

Em outubro de 2022, sob o regime jurídico da nova lei de licitações, o Senado Federal publicou edital de licitação para aquisição de determinados materiais de escritório.
A sociedade empresária Delta tem interesse em participar do certame, mas, em setembro de 2021, foi condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por contratação de adolescentes em casos vedados pela legislação trabalhista.
Nesse contexto, com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Delta

A

não poderá disputar a licitação pretendida, diante da citada condenação judicial, e o impedimento permanecerá pelo prazo de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da condenação e a divulgação do edital do certame.

B

poderá disputar a licitação pretendida, pois a citada condenação judicial acarreta impedimento pelo prazo de 6 (seis) meses entre o trânsito em julgado da condenação e a divulgação do edital do certame.

C

poderá disputar a licitação pretendida, pois a citada condenação judicial acarreta impedimento pelo prazo de 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da condenação e a divulgação do edital do certame.

D

poderá participar da licitação pretendida, haja vista que a citada condenação judicial apenas impede a sociedade empresária de disputar certames no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário no âmbito da União, pois a condenação pela contratação ilegal de adolescentes foi proveniente da Justiça do Trabalho.

E

não poderá disputar qualquer licitação, diante da citada condenação judicial, e o impedimento permanecerá por prazo indefinido desde o trânsito em julgado da condenação, como sanção perpétua pela gravidade na contratação ilegal de adolescentes.

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Q1984342

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984342 Direito Administrativo

Está em curso, no âmbito do Senado Federal, processo de licitação para contratação de serviços na área de construção civil, sob o regime jurídico da nova lei de licitações.
Na fase de julgamento do procedimento licitatório, constatou-se empate nas propostas originárias das sociedades empresárias Alfa e Beta.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, o primeiro critério de desempate é

A

o menor lance, de maneira que todos os licitantes classificados poderão ofertar sucessivos lances no prazo de 24 horas, sendo declarado vencedor o de menor preço.

B

a disputa final, de maneira que as sociedades empresárias Alfa e Beta poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

C

a preferência a bens produzidos por empresas brasileiras ou de empresas cuja maioria de seus sócios seja brasileira, aplicável às sociedades empresárias Alfa e Beta.

D

o desenvolvimento pelas sociedades empresárias Alfa e Beta de programa de integridade, conforme orientação dos órgãos de controle.

E

a preferência à sociedade empresária que seja autora do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, por já deter conhecimento sobre o objeto do contrato, em prestígio ao princípio da eficiência.

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Q1982943

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração |

Q1982943 Direito Administrativo

A possibilidade de margem de preferência nos processos de licitação também integra os dispositivos da Lei nº 14.133/2021.

O conceito de margem de preferência permite ampliar o escopo da vantajosidade da Administração, conferindo peso também a outros elementos importantes das políticas públicas, que podem ser incentivados pelo poder de compra estatal.

Sobre margem de preferência, nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

A margem de preferência, como forma de assegurar o princípio da igualdade, só poderá ser aplicada a bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, em que a questão da sustentabilidade se sobrepõe à eventual vantagem para a administração.

B

Novos critérios para a prática da margem de preferência foram definidos com o advento da Lei nº 14.133/2021, extinguindo-se, em caso de empate no certame, a preferência ao fornecimento de microempresas e empresas de pequeno porte.

C

A margem de preferência para os bens manufaturados nacionais e para os serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, poderá ser estabelecida em até 20% (vinte por cento).

D

O dispositivo das margens de preferência como critério de desempate permite a vedação de produtos estrangeiros em determinados certames desde que expresso no anteprojeto, termo de referência e no próprio edital de licitação.

E

A divulgação dos resultados, como forma de preservar o equilíbrio concorrencial, não mencionará vantagem advinda da margem de preferência, e as empresas vencedoras por este critério não serão divulgadas.

Q1981499

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981499 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe, em seu texto, como inovação, a

A

fase de julgamento das propostas anteceder a da habilitação.

B

obrigatoriedade de se publicizar o montante do orçamento a ser desembolsado no contrato.

C

forma de licitação presencial, como regra, e eletrônica, como exceção.

D

proibição da contratação semi-integrada.

E

instituição do sistema fechado de oferecimento de lances.

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Questões de Concurso Sobre fases e processo licitatório em direito administrativo

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