Comentário de Gabarito – Lei nº 14.133/2021: Licitação e Inexigibilidade

Interpretação do tema e legislação aplicada:

A questão aborda as hipóteses em que a licitação é exigida ou dispensada na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O ponto central é identificar quando a inexigibilidade de licitação ocorre, sendo o comando da questão amparado pelo art. 74, inciso III da referida lei.

Citação legal:

Lei nº 14.133/2021, Art. 74: “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização...”

Explicação detalhada:

O tema central é a inexigibilidade de licitação, que ocorre quando não há como promover competição entre possíveis fornecedores por motivos técnicos, científicos ou de notória especialização, tornando o certame ineficaz. A lei estabelece que certos serviços de notória especialização podem ser contratados diretamente quando preencherem os requisitos legais.

Exemplo prático:

Imagine a contratação de um especialista para restaurar uma obra de arte de grande valor histórico, em que apenas poucos profissionais possuem a experiência reconhecida. Nesse caso, a competição é inviável, permitindo a inexigibilidade.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa D: Corretíssima. Reflete exatamente a previsão do art. 74, III da Lei nº 14.133/2021.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. A licitação não é obrigatória em qualquer situação; há casos de inexigibilidade e dispensa previstos em lei.

B) Errada. Apenas empresas que atendam TODOS os requisitos do edital podem participar. Isso garante a isonomia e a melhor contratação para a Administração.

C) Errada. O pregão eletrônico pode ser utilizado tanto para a aquisição de bens comuns quanto para serviços comuns (art. 6º, Lei 14.133).

Pegadinhas e atenção!

Cuidado ao analisar termos como "qualquer situação" ou "qualquer empresa": são absolutismos geralmente errados em Direito Administrativo.

Jurisprudência e doutrina:

O STJ e o TCU confirmam que somente é possível afastar a licitação quando configurada a inviabilidade de competição por notória especialização. Doutrina de Marçal Justen Filho e Ronny Charles sustenta que a contratação direta nesses casos exige a presença cumulativa dos requisitos legais.

Resumo final:

Alternativa D correta! Fique atento aos termos técnicos da lei e evite absolutismos. Entender o conceito de inexigibilidade será fundamental para questões futuras.

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INEXIGIBILIDADE É FACAS

Fornecedor Exclusivo

Aquisição de imóvel ideal

Credenciamento

Artista Consagrado

Serviço Consagrado

Gabarito: D

A) A licitação não é obrigatória em qualquer situação. A própria lei prevê hipóteses de dispensa e inexigibilidade (arts. 74 e 75), portanto há exceções.

B) Não é verdade que qualquer empresa pode participar sem atender aos requisitos mínimos. A lei exige que os licitantes atendam às condições de habilitação previstas no edital (arts. 27 a 31).

C) O pregão eletrônico pode ser utilizado para bens e serviços comuns, conforme art. 35 da Lei 14.133/2021, não sendo vedado para serviços.

D) Correto. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos especializados de notória especialização (art. 75, I), desde que demonstrada essa condição.

Resposta correta: D