Questões de Direito Administrativo - Fases e Processo Licitatório para Concurso - Página 5

Q4178568

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo |

Q4178568 Direito Administrativo

Sobre a fase de habilitação do procedimento licitatório, com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinalar a alternativa CORRETA.

A

A documentação relativa à habilitação jurídica limita-se à comprovação de existência jurídica e, em qualquer caso, de localização do estabelecimento e de autorização para o exercício da atividade.

B

A declaração de atendimento aos requisitos de habilitação poderá ser exigida aos licitantes, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

C

Os documentos relativos à regularidade fiscal serão, em regra, exigidos de todos os participantes em momento anterior ao julgamento das propostas.

D

As condições de habilitação serão definidas no edital, sendo vedada sua realização por processo eletrônico.

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Q4176879

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro |

Q4176879 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo de licitação NÃO apresenta a seguinte fase:

A

Apreciação.

B

Preparatória.

C

Recursal.

D

Habilitação.

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Q4176827

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q4176827 Direito Administrativo

Durante o planejamento de suas contratações públicas, a equipe técnica de um consórcio público precisa realizar um levantamento de mercado para mapear os modelos de execução, a existência de soluções similares, a variação de preços e a quantidade de fornecedores aptos a atender à demanda institucional. Essa análise fornece subsídios fundamentais para que o órgão compreenda as opções disponíveis antes de definir a especificação definitiva do objeto. Considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 sobre a fase preparatória, afirma-se CORRETAMENTE que o levantamento de mercado deve constar no:

A

Estudo Técnico Preliminar.

B

Termo de Referência.

C

Projeto Básico.

D

Edital.

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Q4176826

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q4176826 Direito Administrativo

Durante a fase preparatória para a aquisição de um grande lote de equipamentos de informática, o setor competente de um consórcio público precisou estimar o valor referencial da futura contratação. Para garantir a precisão do orçamento e mitigar quaisquer riscos de sobrepreço, a equipe técnica fundamentou sua orçamentação na construção de uma "cesta de preços". De acordo com as diretrizes legais e jurisprudenciais que orientam a estimativa de custos nas compras governamentais, a "cesta de preços" consiste na:

A

Obtenção de pelo menos três orçamentos junto a fornecedores privados locais, para garantir o fomento ao comércio da região.

B

Utilização combinada de múltiplas fontes de pesquisa, com prioridade para os valores praticados em outras licitações.

C

Seleção do menor valor orçado em catálogos eletrônicos, sendo vedada a mescla com cotações mercadologicas.

D

Adoção de um valor referencial imutável baseado unicamente na inflação acumulada do exercício financeiro anterior.

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Q4176819

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q4176819 Direito Administrativo

A fim de renovar sua frota própria, a diretoria de um consórcio público decidiu alienar veículos antigos que foram formalmente classificados como antieconômicos. Para viabilizar essa decisão, o Analista encarregado de operacionalizar o desfazimento patrimonial deve estruturar o certame licitatório na modalidade leilão, garantindo, dessa forma, a plena legalidade e a transparência do processo. Considerando o rito procedimental estabelecido pela Lei no 14.133/2021 para a condução desse certame, a materialização da venda exige a observância da seguinte sequência logica de ações:

A

Exigência de habilitação prévia, avaliação dos bens, divulgação de edital, lances, pagamento e homologação final.

B

Publicação do edital, registro em cadastro unificado de licitantes, disputa de lances, análise de técnica e preço, pagamento e posterior avaliação.

C

Avaliação prévia dos bens, publicação do edital, apresentação de lances, julgamento, fase recursal, efetivação do pagamento e homologação.

D

Avaliação de mercado, publicação de edital, disputa por lances de menor preço, homologação imediata, fase recursal e pagamento.

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Q4173509

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil |

Q4173509 Direito Administrativo

Em relação ao conteúdo da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas as a seguir.
I. O contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração. II. No processo licitatório, os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis. III. Julgamento, recursal e divulgação do edital de licitação são fases do processo licitatório. IV. Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes não pratiquem seus atos em formato eletrônico.
Está correto que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III, IV.

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Q4172955

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172955 Direito Administrativo

Durante a análise de um procedimento licitatório, verificou-se que a Administração optou por realizar o julgamento das propostas antes da fase de habilitação. Um dos licitantes impugnou o procedimento, alegando que a Lei nº 14.133/2021 estabelece obrigatoriamente a habilitação como etapa anterior ao julgamento. Em resposta, a comissão responsável sustentou que a ordem das fases do certame admite exceções expressamente previstas na legislação.
Considerando as regras da Lei nº 14.133/2021 sobre as fases da licitação, assinale a alternativa correta:

A

A habilitação deve sempre anteceder a apresentação de propostas e o julgamento, sendo nulo qualquer procedimento que adote sequência diversa.

B

A fase de habilitação poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e julgamento, desde que haja ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes e previsão expressa no edital.

C

A inversão das fases somente é admitida na modalidade diálogo competitivo, em razão de suas peculiaridades procedimentais.

D

A habilitação poderá ocorrer após a homologação da licitação, desde que a Administração realize posterior conferência documental do vencedor.

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Q4172953

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172953 Direito Administrativo

Durante a fase preparatória de uma contratação pública regida pela Lei nº 14.133/2021, uma equipe de planejamento discutia a elaboração dos documentos necessários para instruir o processo licitatório. Um dos servidores afirmou que determinado documento constitui a primeira etapa do planejamento da contratação, tem a finalidade de caracterizar o interesse público envolvido, identificar a melhor solução para o problema a ser enfrentado e servir de base para a elaboração de outros instrumentos técnicos da contratação. Outro servidor sustentou que essa descrição corresponderia ao termo de referência.
Considerando as definições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

A

O documento descrito corresponde ao projeto básico, responsável por caracterizar o interesse público e definir a melhor solução antes da análise de viabilidade da contratação.

B

O documento descrito corresponde ao termo de referência, que constitui a primeira etapa do planejamento da contratação e antecede a avaliação da viabilidade técnica e econômica.

C

O documento descrito corresponde ao projeto executivo, que tem por finalidade demonstrar a viabilidade da contratação e subsidiar a definição do objeto licitado.

D

O documento descrito corresponde ao estudo técnico preliminar, que caracteriza o interesse público envolvido, identifica a melhor solução e fornece base para a elaboração do anteprojeto, do termo de referência ou do projeto básico.

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Q4172781

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172781 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabeleceu novas diretrizes para o processo licitatório, unificando modalidades e introduzindo conceitos específicos para a modernização das compras públicas. Algumas dessas inovações, diz respeito aos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

AAdministração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de registro cadastral, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.

B

O credenciamento pode ser utilizado para contratação paralela e não excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

C

No sistema de registro de preços a apresentação de documentos far-se-á perante órgão ou comissão indicada pela Administração, que deverá examiná-los no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis e determinar correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da competição.

D

A pré-qualificação para contratação referente ao comércio eletrônico ocorre no caso em que a Administração visa contratar bens e serviços comuns padronizados ofertados no Sistema de Compras Expressas (Sicx).

E

O procedimento de manifestação de interesse é o procedimento técnico-administrativo para selecionar licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos.

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Q4164395

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Secretaria |

Q4164395 Direito Administrativo

Uma auxiliar de secretaria escolar foi convidada a acompanhar uma reunião sobre a aquisição de mobiliário para diversas escolas da rede municipal. Durante o encontro, um servidor afirmou que a análise da documentação de habilitação deveria ocorrer antes da avaliação das propostas, porque esse procedimento era tradicionalmente adotado em processos anteriores. Considerando as fases da licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, a auxiliar deveria concluir que:

A

A habilitação deve ocorrer após a homologação da licitação.

B

A fase de habilitação antecede obrigatoriamente a apresentação das propostas.

C

O julgamento das propostas ocorre antes da fase de habilitação.

D

A Administração pode escolher livremente a ordem das fases em qualquer licitação.

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Q4163878

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163878 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos inovou o ordenamento jurídico ao instituir a modalidade licitatória denominada Diálogo Competitivo, voltada para o enfrentamento de necessidades que exijam inovação tecnológica ou alta complexidade técnica. No que tange à estruturação desse procedi mento e às regras de condução pela Administração Pública, é correto afirmar que:

A

Durante a fase de diálogo, a comissão de contratação possui a prerrogativa de negociar diretamente as condições comerciais e financeiras com os licitantes pré-selecionados, visando garantir a vantajosidade econômica antes da elaboração do edital final.

B

A condução técnica da modalidade deve ser obrigatoriamente delegada a uma comissão especial formada majoritariamente por consultores externos de notória especialização, assegurando a imparcialidade na escolha da solução.

C

O rito é estruturado em duas fases sucessivas, sendo expressamente vedado à Administração revelar aos demais participantes as soluções pro postas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento prévio.

D

Após a conclusão dos debates e a definição técnica da solução ideal, a Administração publica rá edital restrito, convocando exclusivamente o licitante idealizador da referida solução para apresentar a proposta final de preço.

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Q4163858

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador |

Q4163858 Direito Administrativo

A licitação, disciplinada principalmente pela Lei nº 14.133/2021, constitui procedimento administrativo formal destinado à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, observando parâmetros de legalidade, eficiência, economicidade e promoção do interesse público.
Sobre esse assunto, é INCORRETO afirmar que:

A

a dispensa de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo, contratação de profissional de notória especialização ou artista consagrado pela crítica especializada ou opinião pública

B

o objeto da licitação compreende obras, serviços, compras, alienações, concessões, locações e contratações em geral realizadas pelos entes da Administração direta e indireta.

C

entre as finalidades da licitação, destacam-se a garantia da isonomia entre os licitantes, a obtenção da proposta mais vantajosa, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e a prevenção de práticas lesivas à Administração.

D

o regime jurídico licitatório é orientado por princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, segregação de funções, planejamento, segurança jurídica, competitividade e vinculação ao instrumento convocatório.

E

o procedimento licitatório estrutura-se em fases sucessivas, compreendendo planejamento, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursos, homologação e adjudicação.

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Q4163065

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163065 Direito Administrativo

A Prefeitura de um município abriu licitação para aquisição de gêneros alimentícios. Durante a fase de negociação, após a declaração de vencedor, o representante da empresa que ofertou o menor preço entrou em contato com o pregoeiro, solicitando a desclassificação voluntária de sua proposta. A licitante admitiu ter cometido um erro de cálculo na precificação, omitindo custos indispensáveis (como frete e encargos), resultando em um valor manifestamente inexequível, incapaz de assegurar a entrega dos itens com a qualidade e as quantidades exigidas no Termo de Referência. Diante do risco de inexecução contratual e dos prejuízos operacionais decorrentes de um futuro processo de rescisão e nova licitação, a conduta CORRETA do pregoeiro deve ser:

A

Obrigar o licitante a manter a proposta, sob pena de sanções, dada a vinculação obrigatória ao instrumento convocatório.

B

Desclassificar o licitante e convocar o próximo, evitando forçar a execução de contrato sabidamente inexequível.

C

Realizar diligência permitindo que o licitante apresente planilha suplementar para elevar o preço da proposta inicial.

D

Invalidar todo o certame e abrir nova licitação, pois a desclassificação do vencedor fere a competitividade.

E

Habilitar a licitante e, em caso de inadimplemento na execução, rescindir o contrato e aplicar multa ao vencedor.

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Q4161294

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Paracatu - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Paracatu - MG - Contador |

Q4161294 Direito Administrativo

Em uma licitação para contratação de serviço técnico especializado, o edital exige que a licitante comprove capacidade técnico-profissional por meio de atestado que demonstre a participação do responsável técnico indicado na execução de serviço compatível com o objeto licitado.
Após a entrega dos documentos de habilitação, a empresa apresentou declaração emitida posteriormente à abertura do certame, com o objetivo de demonstrar que o profissional indicado havia participado dos serviços constantes do atestado já juntado. A comissão de licitação entendeu que o documento não apenas esclarecia informação preexistente, mas supria comprovação essencial que deveria ter sido apresentada no momento oportuno.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A comissão pode recusar o documento, pois a diligência não pode servir para suprir ausência de comprovação essencial exigida no momento da habilitação.

B

A comissão pode recusar o documento apenas se outro licitante comprovar prejuízo direto decorrente da juntada posterior.

C

A comissão deve aceitar o documento, desde que ele tenha sido emitido por profissional legalmente habilitado e vinculado à empresa licitante.

D

A comissão deve aceitar o documento, pois a diligência permite a substituição integral de documentos de habilitação apresentados de forma incompleta.

E

A comissão deve aceitar o documento, pois qualquer complementação documental posterior é admitida para preservar a competitividade da licitação.

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Q4160131

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160131 Direito Administrativo

O processo licitatório observa, no rito comum, sequência de fases definida pela lei de licitações vigente. Sobre essas fases, assinale a alternativa CORRETA.

A

A homologação do certame incumbe ao agente de contratação que conduziu a sessão pública, encerrando o procedimento com a adjudicação do objeto ao vencedor.

B

O processo licitatório se inaugura com a publicação do edital no portal nacional de contratações, ato que antecede os estudos técnicos e o termo de referência.

C

A etapa recursal se intercala depois de cada fase do procedimento, com prazos autônomos contados da divulgação de cada um dos atos decisórios parciais.

D

A habilitação sucede, como regra, o julgamento das propostas, com a verificação das condições de participação do licitante mais bem classificado no certame.

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Q4159877

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Anchieta - SC - Secretário do Legislativo |

Q4159877 Direito Administrativo

A fase preparatória das contratações públicas reúne os instrumentos de planejamento exigidos pela lei de licitações e contratos administrativos vigente.

Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O estudo técnico preliminar constitui a primeira etapa do planejamento da contratação, caracterizando o interesse público envolvido e a sua melhor solução, e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico.

(__) O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas.

(__) O termo de referência se destina às contratações de obras de grande vulto, reunindo os elementos do projeto executivo exigidos para o início imediato da execução do empreendimento.

(__) O documento de formalização da demanda se elabora após a celebração do contrato, com o registro histórico das necessidades atendidas no exercício financeiro encerrado pela administração contratante do objeto.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V

B

F, V, F, V

C

V, F, V, F

D

V, V, F, F

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Q4158847

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Analista de Segurança da Informação |

Q4158847 Direito Administrativo

A Assembleia Legislativa planeja contratar uma nova solução de Security Operations Center (SOC). Para assegurar a conformidade com o rito administrativo e a eficácia técnica da aquisição, a equipe de planejamento da contratação deve garantir que

A

o Projeto Básico contenha a estimativa de preços baseada em notas fiscais de órgãos parceiros, enquanto o Estudo Técnico Preliminar (ETP) foque na descrição dos requisitos de hardware e o Termo de Referência na governança.

B

o planejamento das contratações utilize o Termo de Referência para avaliar alternativas de mercado, enquanto o Estudo Técnico Preliminar (ETP) defina as sanções administrativas e o Projeto Básico determine o indice de reajuste.

C

o Estudo Técnico Preliminar (ETP) defina o modelo de licenciamento de software, enquanto o Termo de Referência estabeleça a análise de viabilidade econômica e o Projeto Básico foque no mapa de riscos.

D

o Estudo Técnico Preliminar (ETP) demonstre a viabilidade técnica e a justificativa da solução, enquanto o Termo de Referência detalhe o objeto, deveres da contratada e critérios de aceitação baseados em níveis de serviço.

E

as etapas da contratação iniciem pela elaboração do Termo de Referência para balizar o mercado e, depois, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) complete o processo com a descrição da metodologia de execução e medição.

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Q4155841

Ano: 2026 Banca: INBRASP Órgão: Câmara de Ipaporanga – CE Prova: INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Agente Administrativo |

Q4155841 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, introduzindo novos procedimentos e princípios que visam modernizar e tornar mais eficiente a contratação pública. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

A

A modalidade de contratação integrada impede o contratado elaborar projeto básico executivo.

B

O critério de julgamento de maior desconto é aplicável exclusivamente concessões de serviço.

C

A contratação semi-integrada autoriza alterações quantitativas ilimitadas do objeto contratado sem restrições.

D

A inversão de fases permite julgamento das propostas antes habilitação dos licitantes.

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Q4148528

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente Administrativo II |

Q4148528 Direito Administrativo

Durante a fase de divulgação de um edital de concorrência pública, promovida por uma Prefeitura com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), um possível licitante apresentou impugnação tempestiva apontando vício formal no procedimento adotado. A alegação sustentava que o ato convocatório padecia de nulidade insanável porque determinada pessoa presente e realizada o julgamento das propostas de preço antes da abertura dos envelopes de habilitação, invertendo a ordem tradicional prevista na legislação de regência anterior. Diante do regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, essa impugnação deve ser:

A

Acolhida, visto que a inversão de fases permanece proibida na modalidade de concorrência pública.

B

Acolhida, pois a inversão procedimental exige autorização legislativa específica de caráter municipal.

C

Rejeitada, dado que o julgamento das propostas antecede a fase de habilitação como regra geral do rito.

D

Rejeitada, já que a fase de habilitação se tornou facultativa em contratações de pequeno vulto.

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Q4148307

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148307 Direito Administrativo

Após a observância das formalidades aplicáveis à espécie, o Estado de Santa Catarina anulou procedimento licitatório em curso. Irresignada com a atuação do Poder Público, a sociedade empresária Alfa pretende interpor recurso em face da decisão.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa

A

não poderá recorrer, já que a anulação da licitação é um direito potestativo do Estado de Santa Catarina.

B

não poderá recorrer, por ausência de previsão legal nesse sentido.

C

poderá recorrer, no prazo de oito dias úteis.

D

poderá recorrer, no prazo de três dias úteis.

E

poderá recorrer, no prazo de quinze dias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre fases e processo licitatório em direito administrativo

Foram encontradas 893 questões