Questões de Direito Administrativo - Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor para Concurso - Página 27

Q363932

Ano: 2014 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q363932 Direito Administrativo

Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, aponte a alternativa incorreta:

A

As entidades que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social são qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

B

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão relacionar- se com o Poder Público por meio de parcerias para formação de vínculo de cooperação com objetivo de executar promoção gratuita da educação e saúde.

C

Os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional poderão ser qualificados como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

D

Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização deverão comunicar o Ministério Público para que possa ingressar com a medida adequada a fim de promover a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

E

A certificação dada pelo Ministério da Justiça às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, não poderá ser conferida a fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas.

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Q357856

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357856 Direito Administrativo

Sociedade contribui para construção do plano de esportes do Recife

Diversos segmentos da sociedade contribuem, até esta sexta (25), para a elaboração do plano de ampliação do acesso ao esporte no Recife. O documento está sendo construído no âmbito do projeto Cidades da Copa, parceria entre a Prefeitura e o Instituto Esporte & Educação (IEE), presidido pela medalhista olímpica Ana Moser, e deve ser apresentado até o final do ano, sendo mais um legado da Copa do Mundo da Fifa. As reuniões tiveram início na tarde desta quinta (24), no auditório da Central do Artesanato, no Marco Zero, com a presença de represen- tantes do IEE.

Um instrumento possível para formalização de uma eventual parceria futura entre o Município do Recife e o referido Instituto (devidamente qualificado como OSCIP pelo Poder Público federal), ainda como desdobramento desse projeto, mas especificamente para formação e empoderamento de parceiros locais no ensino e na orientação de atividades esportivas a crianças e adolescentes, mediante o repasse de recursos públicos municipais, é

A

o termo de parceria, uma vez que, no presente caso, está-se diante de delegação de uma atividade exclusiva do Estado e estão presentes as características de pessoalidade e subordinação direta do pessoal envolvido no projeto, em relação à Administração pública municipal.

B

o consórcio público, já que no presente caso está-se diante da intenção comum, entre duas entidades da Administração pública de diferentes níveis federados, de congregar esforços em prol de um interesse público que transcende o caráter local.

C

o convênio, que, no presente caso, implicará a fiscalização, pelo Tribunal de Contas do Estado, do modo como aplicados os recursos municipais repassados ao Instituto, ainda que este não integre os quadros organizacionais de qualquer Administração pública.

D

a parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, dado que o Instituto será remunerado exclusivamente mediante contraprestação da Administração pública municipal.

E

o contrato em Regime Diferenciado de Contratação (RDC), via especial necessária, aliás, caso a parceria se concretize no âmbito do referido projeto, dada a pertinência temática deste com as obras para a Copa do Mundo 2014.

Q2907274

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: ABDI Prova: Quadrix - 2013 - ABDI - Nível Superior Especialista - Recursos Humanos |

Q2907274 Direito Administrativo

A relação entre a Administração Pública e empresa terceirizada é regida:

A

Não pelo Direito Civil, mas pela Consolidação do Trabalho. Nesse caso, alguns cuidados são necessários para não transferir a relação da esfera trabalhista para civil.

B

Pela Consolidação das Leis do Trabalho para Direito Civil Trabalhista. Nesse caso, alguns cuidados são necessários para não transferir a relação da esfera civil para a trabalhista.

C

Pelo Direito Civil, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse caso, alguns cuidados são necessários para não transferir a relação da esfera civil para a esfera trabalhista, evitando, dessa forma, a caracterização de vínculo empregatício entre os funcionários da contratada e o órgão ou entidade contratante.

D

Pelo Direito Civil e pela Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse caso, alguns cuidados são necessários para não transferir a relação da esfera civil para a esfera trabalhista, atribuindo, dessa forma, a caracterização de vínculo empregatício entre os funcionários da contratada e o órgão ou entidade contratante.

E

Não pelo Direito Civil, mas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse caso, alguns cuidados são necessários para não evitar a relação da esfera trabalhista para a esfera civil, atribuindo, dessa forma, a caracterização de vínculo empregatício entre os funcionários da contratada e o órgão ou entidade contratante.

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Q2895008

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Prova: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Contador |

Q2895008 Direito Administrativo

De acordo com a Instrução Normativa nº 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil, alguns órgãos e entidades da Administração Pública federal são obrigados a reter na fonte: o Imposto sobre a Renda (IR); a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e a contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos feitos às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras. Assinale a alternativa que apresenta um tipo de órgão ou entidade que não está obrigado a essas retenções.

A

As empresas públicas.

B

As autarquias.

C

As entidades em que a União detenha qualquer participação do capital social.

D

As fundações federais.

E

As sociedades de economia mista.

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Q1638746

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638746 Direito Administrativo

Sobre as Organizações Sociais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais as pessoas jurídicas de direito público, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico.

B

A finalidade lucrativa é pressuposto para a qualificação como “Organização Social” de uma pessoa jurídica de direito privado.

C

Às organizações sociais não poderão ser destinados quaisquer tipos de recursos orçamentários e bens públicos.

D

Em caso de desqualificação, a lei dispensa a obrigatoriedade de processo administrativo, desde que os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, respondam pelos prejuízos causados ao erário.

E

O contrato de gestão é o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas à área de atuação do parceiro privado.

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Q1325698

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas |

Q1325698 Direito Administrativo

Um posto médico mantido por entidade religiosa reflete o exercício de:

A

serviço público

B

atividade privada

C

atividade política

D

função estatal

E

função laboral

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Q637957

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Conhecimentos Básicos - Cargos 11 a 14 |

Q637957 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, referente a entidades paraestatais.

O regime de pessoal adotado pelas entidades paraestatais é o dos empregados de empresas privadas, os quais se sujeitam às normas celetistas e acidentárias, bem como à justiça do trabalho, não sendo necessária a aprovação prévia em concurso público para a contratação desses empregados.

Certo

Errado

Q637956

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Conhecimentos Básicos - Cargos 11 a 14 |

Q637956 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, referente a entidades paraestatais.

As entidades paraestatais têm autonomia administrativa e financeira, salvo as exceções previstas em lei.

Certo

Errado

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Q509573

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509573 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 9.790/99, as organizações da sociedade civil de interesse público

A

possuem personalidade jurídica de direito público.

B

podem ter fins lucrativos.

C

estão dispensadas da qualificação junto ao Ministério da Justiça.

D

celebram termos de parcerias com a Administração.

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Q499220

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499220 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações a respeito da organização administrativa:

I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.

II. Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público não exclusivos do Estado.

III. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, exclusivamente para a prestação de serviço público de natureza econômica.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I

C

I e III.

D

III.

E

II e III.

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Q466166

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior |

Q466166 Direito Administrativo

As entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias são regidos pela Lei n.º 9.790/1999. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Para considerar-se sem fins lucrativos, a entidade só pode distribuir resultados para os empregados, vedadas as participações de dirigentes, associados ou fundadores.

B

Não são passíveis de qualificação como OSCIPs as organizações sociais.

C

A qualificação como OSCIP exige que seu estatuto vede expressamente a possibilidade de remuneração de seus dirigentes, ainda que atuem na gestão executiva.

D

O termo de parceria é o instrumento a ser firmado entre o poder público e as OSCIPs, estabelecendo o vínculo de cooperação.

E

Em caso de dissolução da entidade, seu patrimônio deverá reverter ao poder público.

Q462409

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: CORE-PI Prova: IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q462409 Direito Administrativo

Analise as alternativas a seguir e assinale a incorreta:

A

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, as denominadas Entidades Públicas Não-Estatais (pós-reforma do Estado, por meio das Emendas nº 19 e 20) são pessoas privadas que colaboram com o Estado e que, entre os privilégios que recebem do Poder Público, está o conceito tributário da parafiscalidade.

B

Entende-se por Termo de Parceria o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades que sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

C

As organizações sociais são entidades colaboradoras do poder público, em atividades relacionadas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde, entre outros, atendidos os requisitos previstos em lei.

D

As organizações sociais equiparam-se às organizações da sociedade civil de interesse público quanto a sua natureza jurídica.

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Q424623

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Provas: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 4 e 5 | CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Política Econômica e Monetária | CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Contabilidade e Finanças |

Q424623 Direito Administrativo

A respeito da administração pública, julgue o item subsequente.
As entidades paraestatais colaboram no desempenho de atividades não lucrativas às quais o poder público dispensa especial proteção, mas não integram a estrutura da administração pública.

Certo

Errado

Q413351

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413351 Direito Administrativo

Acerca das entidades paraestatais, com base no Direito Administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A expressão abrange todos os entes da Administração Indireta, além das pessoas jurídicas de direito privado autorizadas a realizar atividades de interesse coletivo ou público.
II. Os serviços sociais autônomos, por arrecadarem contribuições parafiscais, estão sujeitos à jurisdição da Justiça Federal.
III. O Termo de Parceria é o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes.

Assinale:

A

se somente a afirmativa II estiver correta.

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q401361

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401361 Direito Administrativo

Quanto ao Terceiro Setor, está CORRETA a seguinte proposição:

A

As organizações sociais podem firmar termos de parceria com a Administração para realização de atividades no âmbito da saúde pública.

B

As entidades de utilidade pública, sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos para consecução de atividades de interesse social são dispensadas da prestação de contas.

C

Cabe à Administração a livre escolha de organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) para realização de atividades de relevância pública na área da cultura mediante repasse de recursos.

D

A qualificação de entidade como organização social no Estado de Goiás não é vedada às instituições já qualificadas como OSCIP nesta mesma unidade da federação.

E

Na elaboração de contrato de gestão, deve haver estipulação de limites e critérios para despesas com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes da entidade contratada.

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Q401357

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401357 Direito Administrativo

Quanto ao aspecto subjetivo da Administração Pública, está CORRETA a seguinte proposição:

A

As organizações sociais integram a chamada Administração Indireta.

B

As entidades componentes do conhecido sistema “S” sujeitam-se a regulamento próprio de contratações, que deve se orientar pelos princípios que regem a Administração Pública.

C

As agências reguladoras classificam-se como pessoas jurídicas de direito privado, embora sofram certas derrogações de direito público.

D

Os conselhos profissionais de fiscalização, em regra, têm liberdade para a contratação de seus empregados.

E

A criação de autarquias é uma das formas de desconcentração administrativa

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Q371596

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371596 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

A

Segundo o STF, os agentes públicos de sociedade de economia mista, por serem submetidos ao regime celetista e vinculados a uma pessoa jurídica de direito privado, não se submetem ao teto salarial constitucional.

B

O SESI e o SESC, entidades paraestatais de direito privado, apesar de terem sido criadas por lei, não integram a administração indireta, atuando em colaboração com o Estado.

C

Diferentemente das autarquias e fundações públicas, cuja composição do capital é exclusivamente pública, por exercerem funções estatais típicas, as sociedades de economia mista e as empresas públicas conjugam capital público e privado, sendo eminentemente empresarial a natureza de suas atividades.

D

As agências reguladoras e as agências executivas são autarquias criadas por lei pelo Estado, cuja finalidade precípua é o controle da atividade econômica exercida por prestadores de serviço público.

E

Ao contrário dos municípios, os estados-membros poderão ter a sua administração indireta.

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Q356506

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo |

Q356506 Direito Administrativo

Sobre as pessoas jurídicas integrantes do Terceiro Setor, assinale a afirmativa correta.

A

As Organizações Sociais (OS’s) não podem ser qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

B

As organizações não governamentais (ONG’S) não se submetem a órgão ou órgãos de controle na responsabilidade fiscal, dado o seu caráter de entidade de direito privado,.

C

As organizações sociais, também chamadas de OS, são criadas para execução de serviços públicos exclusivos do Estado.

D

As instituições religiosas poderão ser qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

E

Os contratos de gestão entre a Administração Pública e as Organizações Sociais não caracterizam convênio administrativo, não se sujeitando à fiscalização e controle por parte do Tribunal de Contas.

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Q352168

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352168 Direito Administrativo

Com relação às organizações sociais, às organizações da sociedade civil de interesse público, aos órgãos públicos e às entidades da administração indireta, assinale a opção correta.

A

As organizações da sociedade civil de interesse público devem possuir conselho de administração em cuja composição haja representantes do poder público e de entidades da sociedade civil, além de membros eleitos entre seus associados e pessoas que tenham notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral.

B

No que se refere à atuação estatal, denomina-se singular o órgão dotado de um único centro de competências ou atribuições.

C

Tanto a criação quanto a extinção de autarquia só podem ocorrer por lei de competência privativa do chefe do Executivo.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista só podem ser instituídas mediante lei autorizativa; suas subsidiárias, entretanto, podem ser criadas por ato administrativo.

E

Para ser qualificada como organização social, a entidade deve firmar termo de parceria com o ministério da área em que atua.

Q346497

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346497 Direito Administrativo

Em relação às OSs, às OSCIPs e aos serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.

A

As organizações creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional podem receber a qualificação de OSCIP.

B

O poder público deverá outorgar o título de OSCIP às entidades que preencherem os requisitos exigidos pela legislação de regência para o recebimento da qualificação, em decisão de natureza vinculada.

C

A contratação de pessoal no âmbito dos serviços sociais autônomos deve ser feita mediante a realização de concurso público.

D

Os serviços sociais autônomos, pessoas jurídicas de direito privado que executam serviços de utilidade pública, não pertencem ao Estado, razão por que não se submetem ao controle estatal ou à fiscalização pelo tribunal de contas.

E

A OS, embora receba delegação do poder público para desempenhar serviço público de natureza social, mediante contrato de gestão, não pode receber destinação de recursos orçamentários do poder público nem bens necessários ao cumprimento do contrato de gestão

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Questões de Concurso Sobre entidades paraestatais ou terceiro setor em direito administrativo

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