No tocante à aplicação das regras do regime jurídico administrativo a entidades da Administração indireta, entidades de colaboração e particulares, é correto afirmar:

Antes de celebrar contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, a União deverá fazer um chamamento público para selecionar os projetos ou as entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.

Em relação à chamada pública, considere as afirmativas a seguir.

I - A chamada pública deverá estabelecer critérios objetivos visando à aferição da quali?cação técnica e à capacidade operacional do convenente para a gestão do convênio.

II - O dirigente máximo da entidade da Administração Pública Federal poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a exigência da chamada pública para a realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança.

III - O Ministro de Estado poderá excepcionar a exigência da chamada pública nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada situação que demande a realização ou manutenção de convênio ou contrato de repasse pelo prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade.

IV - À chamada pública, inclusive quanto ao seu resultado, deverá ser dada publicidade, especialmente por intermédio da divulgação na primeira página do sítio o?cial do órgão ou entidade concedente, bem como no Portal dos Convênios.

É correto o que se afirma em:

Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, aponte a alternativa incorreta:

Sociedade contribui para construção do plano de esportes do Recife

Diversos segmentos da sociedade contribuem, até esta sexta (25), para a elaboração do plano de ampliação do acesso ao esporte no Recife. O documento está sendo construído no âmbito do projeto Cidades da Copa, parceria entre a Prefeitura e o Instituto Esporte & Educação (IEE), presidido pela medalhista olímpica Ana Moser, e deve ser apresentado até o final do ano, sendo mais um legado da Copa do Mundo da Fifa. As reuniões tiveram início na tarde desta quinta (24), no auditório da Central do Artesanato, no Marco Zero, com a presença de represen- tantes do IEE.

Um instrumento possível para formalização de uma eventual parceria futura entre o Município do Recife e o referido Instituto (devidamente qualificado como OSCIP pelo Poder Público federal), ainda como desdobramento desse projeto, mas especificamente para formação e empoderamento de parceiros locais no ensino e na orientação de atividades esportivas a crianças e adolescentes, mediante o repasse de recursos públicos municipais, é

A relação entre a Administração Pública e empresa terceirizada é regida:

De acordo com a Instrução Normativa nº 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil, alguns órgãos e entidades da Administração Pública federal são obrigados a reter na fonte: o Imposto sobre a Renda (IR); a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e a contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos feitos às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras. Assinale a alternativa que apresenta um tipo de órgão ou entidade que não está obrigado a essas retenções.

Sobre as Organizações Sociais, assinale a alternativa CORRETA.

Um posto médico mantido por entidade religiosa reflete o exercício de:

De acordo com a Lei n. 9.790/99, as organizações da sociedade civil de interesse público

Considere as seguintes afirmações a respeito da organização administrativa:

I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.

II. Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público não exclusivos do Estado.

III. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, exclusivamente para a prestação de serviço público de natureza econômica.

Está correto o que se afirma APENAS em